decreto lei 237 2007 19 junho
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Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em ... de seleção a utilizar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho; Código do Trabalho, aprovado ... º 27/2010, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de julho, Decreto-Lei n.º 117/2012, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
... Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade ... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto ... setembro, com a redação dada pela Lei n.º 237/2004, de 18 de dezembro. Artigo 8.º Gabinete da ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... ção (UE) 2019/990, da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e ... , respetivamente, o Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, na sua redação atual, ... 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19".º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.\xC2" ... de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 , do Conselho, de 22 de outubro de 2007, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado ... 19 de outubro. Ver todas as alterações ... ça, nos termos do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, e autorização ou licença de ... ão n.º 73/2012 - Diário da República n.º 237/2012, Série I de 2012-12-07, em vigor a partir ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.12.2007, proferido no proc. n° 736562, em ... doc. de fls 237 a 242 cujo teor se dá por reproduzido), a qual ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... República, 1.ª série—N.º 107—2 de junho de 2017 ... 1 e 3 do artigo 1776.º-A do Código ... de 29 de junho, 318/2007, de 26 de setembro, 247-B/2008, ... de 30 de ... de junho, 237-A/2006, 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de ... , 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de ... setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... -A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 318/2007, de 26 de setembro, 247-B/2008, de 30 ... , de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de janeiro, ... , 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a revogação de algumas ... Decreto-Lei n.o ... 502/99, de 19 de Novembro; ... aa) Alteração ao regime ... 1 de Janeiro de 2007 ... 2 — O presente decreto-lei visa ainda ... 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de ... 11 de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... Entre 1998 e 2007, foram introduzidas alterações ao Código de ... 237/240 – O acórdão versou caso em que na ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-20.612902px;}.ws654{word-spacing:-19 ... ;}.y2689{bottom:236.943195px;}.y7a{bottom:237 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ... úblico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou, quando o imóvel esteja ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
N.º 237 9 de dezembro de 2021 Pág. 21-(6) ... Diário da ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (Diretiva 2019/1151), ... que altera a ... 19 — ... suporte de papel a partir de 1 de janeiro de 2007 e não se encontrem ainda em suporte eletró- ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ... 236 e 237 do CC, como também ao nível do conteúdo das ... 1º alínea b) do DL 101/2008 de 16 de Junho, a relação que se estabelece entre ambos é de ... 19) Por sua vez, o 1º Réu, após ter desferido o ... da petição inicial: 26) Em 16.11.2007, nasceu AA, estando registada como sendo filha de ... -
Aviso n.º 23368/2022
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 124 ... Diário da ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o ... Artigo 19.º ... Recolha de resíduos sólidos ... A ... 2007, de 31 de maio ... Características ... de Ministros n.º 85/2003, de 25 de junho", pela Resolução ... do Conselho de Ministros n.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... doença COVID-19, o presente orçamento afigura-se como um ... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de janeiro, ... 2-A/2008/M, de 16 de ... Fundo de Coesão - SEUR 6 569 237 ... FEADER - Proderam 2020 11 149 857 ... FEAGA ...
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Despacho n.º 12027/2021
N.º 237" 9 de dezembro de 2021 Pág. 18 ... Diário da Rep\xC3" ... de Loures, E. P. E ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 100-A/2021, de 17 de novembro, foi ... blica, que ocorrerá a partir de 19 de janeiro de 2022, uma vez que, no dia 18 de ... º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na ... sua redação atual, a ... e data de nascimento: Lisboa — 23 de junho de 1971 ... Nacionalidade: portuguesa ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... úblico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, ... 19 - O Governo fica autorizado, através do membro ... ção geral para as freguesias é fixado em 237 458 287 (euro). 5 - A distribuição do montante ...
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Decreto-Lei n.º 66/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002 , de 22 de fevereiro, e 4-A/2003 , de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , e 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007 , de 4 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os ... , de 23 de maio, 125/2006 , de 29 de junho, 237-A/2006 , de 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 de ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... f), 3, 7 e 8 da Lei 35/2015 [sic], de 20 de Junho”. (cf. Relatório Final junto ao p.a. a juntar ... [[19]/[20]] "No juízo a fazer acerca da presença ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... da Função Pública, II, Lisboa: 2007, ps. 110 – 111), sendo todavia de reconhecer ... e 26/11.9TBVLS e a acção sumaríssima 237/11.TrBVlS) sendo todas datadas de Setembro de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm ... » ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 25/2007, de 7 de Fevereiro ... 1 - O artigo 10. do ... Artigo 19 ... Escolha do procedimento de formaçáo de ... Artigo 237 ... 1 - A entidade adjudicante pode celebrar ...
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Regulamento n.º 1163/2022
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 302 ... Diário da ... ódigo do Procedimento Administrativo — Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, adiante ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei ... Orgânica n.º ... epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19 ... 3 — A fundamentação ... j) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho — O Código Civil e o Código de Processo ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, estabeleceu o regime jurídico da avaliação de ... de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de ... º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19".º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.\xC2" ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... - Financiamento do Estado às EPR/NEPR Quadro 19 - Grau de execução das tarefas do projeto em ... na Conta remetida pelo Governo em 30 de junho de 2016 (2). a) Âmbito O Parecer incide sobre a ... em (euro) 212 M e para o IAPMEI em (euro) 237 M (101), e, em sentido contrário, o acréscimo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ... «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura). 6 - Para ... da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... rodoviário); Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento sobre o tráfego profissional); ...
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Parecer n.º 2/2018
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... 19 - Erros nos Fluxos de Caixa do FET Quadro B. 20 - ... Governo, foi remetida ao Tribunal em 30 de junho de 2017. a) Objeto, âmbito e metodologia; ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de ganhos de aplicações de tesouraria (237) (euro) 4 M (238), juros devolvidos pelo MEEF ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, ... órdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... /2004, de 11 de Fevereiro, 390/2004, de 2 de Junho de 2004, processo n.º 651/03-2.ª Secção, ... 340; de 26-04-1989, BMJ n.º 386, pág. 237; de 19-04-1990, BMJ n.º 396, pág. 253; de ...