decreto lei 230 80 16 julho
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Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... , tendo ambos sido admitidos por acórdão de 16.02.2023 ... 6 – As Recorrentes apresentaram ... Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro (a qual não tem mapa anexo) - ... de eletricidade pela B ... , data de 24 de Julho de 1990; c. O alvará foi emitido em ... a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 400/ 84, por requerimento do dia ... citado Decreto-Lei, bem como da Portaria n.º 230/85, de 24/04, alterada pela Portaria n.º 74/86, ... -
Aviso n.º 9646/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... (PPHP), publicado pela Declaração n.º 230/2002 na 2.ª série do Diário da ... República n.º 170, de 25 de julho" de 2002 ... A alteração incide sobre parte da \xC3" ... 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º do regulamento do ...
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Regulamento n.º 709/2022
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª ... 16".º, 17.º, 25.º, 30.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.\xC2" ... Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, e no ... termos e para os efeitos previstos nos artigos 80.º-A e 93.º, do RJUE, os interessados ... na ... N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 154/2024
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... {word-spacing:77.416463px;}.ws32c{word-spacing:80 ... ;}.y668{bottom:229.973686px;}.yf8{bottom:230 ... geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime ... pela Lei n.º 29/2023, de 4 de julho), e das alíneas b ) e g ) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 80,00 7/8/2015 400,00 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 230, na nota 8 ao artigo 71.º, refere: “A ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 16- Do depoimento dos dois primeiros arguidos pode ... inserta nos pontos 220, 221, 225 a 230 do item “Factos Provados” ... 38- Não ... a 61, 62 a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a 84, 85 a 86 e 25 a 26 do Apenso II, Anexo ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... -
Acórdão n.º 872/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... nos artigos 27.º, 27.º -A e 28.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ... 4 — O MVI apresentou, em 4 de julho de 2018, junto da ECFP , as contas da campanha ... mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS ». O regime contabilístico ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 230" Diário da República, 2.ª série PARTE D cidad\xC3" ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Artigo 16.º Inserção territorial 1 - A viabilização de ... novembro e pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho; b) As que, não se enquadrando no âmbito ... no Diário da República, 2.ª série - n.º 230, de 6 de outubro de 1992; c) O Plano de Pormenor ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... , e condenou o arguido AA na pena conjunta de 16 anos de prisão, como co-autor de um crime de ... Cerca das 12:27 horas do dia 1 de Julho de 2012 (domingo), a DD combinou com o CC ... , a KK informou o pai terem sido vendidas «230» e «80» ... Cerca das 11:44 horas do dia 4 ...
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Regulamento n.º 873/2023
N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ção, doutorado, contratado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de ... 29 de agosto, alterado ela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; ... b) Pessoal de investigação científica, de ... escala de avaliação definida no artigo 16.º e as regras relativas à diferenciação de ... Investigação pode variar entre 65 % e 80 % para investigadores ... auxiliares, ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ódigo Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; 16- um crime de furto qualificado, previsto e punido ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... Julho de 2011, os arguidos AA eBB, agindo em ... , os seguintes bens: - 80 metros de tubo 1/8 e respectivo isolamento; ... ferramenta própria, de seguida subtraindo 230 metros de cabo de cobre TEHES 50x2x0,6, no valor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:9.772400px;}.ws554{word-spacing:16 ... ;}.y1c8{bottom:79.871734px;}.y2a8{bottom:80 ... ;}.yde{bottom:229.880974px;}.y1062{bottom:230 ... Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior , ...
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Regulamento n.º 541/2019
... e Turismo do Estoril (ESHTE) Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 115/2013, de 7 de ... 63/2016, de 13 de setembro, e n.º 65/2018, de 16 de agosto atribuem ao órgão legal e ... o estudante tenha estado presente a pelo menos 80 % das aulas da UC em que se encontra inscrito; ... 7 - O NAS apresenta, anualmente até 15 de julho, um relatório técnico sobre a adaptação do ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... subsídios de férias; g) A importância de 16.306,80€, a título de compensação pela não ... 164, 178, 203 e 230; 2ª. Desses documentos a recorrida fez constar ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... Julho – 33.000$00; - Em 2 Agosto – 100.000$00; - Em ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... do solo e o reforço do coberto vegetal ... 16 — Nas áreas críticas não são admitidos ... Alexandre Herculano (R. de), 230-242 ... 222 Edifício Marques Pereira ... Nove de Julho (R. de), 310 ... 733 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... do solo e o reforço do coberto vegetal ... 16 — Nas áreas críticas não são admitidos ... Alexandre Herculano (R. de), 230-242 ... 222 Edifício Marques Pereira ... Nove de Julho (R. de), 310 ... 733 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... julho de 2023 ... O Presidente da Assembleia ... belecidos na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, nomeadamente clubes desportivos, ... escolares, previsto no n.º 5 do artigo 80".º ... Artigo 21.º ... Atividade competitiva de \xC3" ... N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 230 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Despacho n.º 20807/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2005, nos ... e 5. do Decreto -Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no ... , cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,80 m; ... c) A proibiçáo de qualquer construçáo; ... Canedo 1354 398 1150 RAN/REN 230 80 ... 64 Manuel Fernandes Pinto Sá ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 16 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... BRG ... 80 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... MDR ... 230 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... 16 - O estatuto da recorrida não se confunde com o ... 182/95, de 27 de Julho e posteriormente, o D.L. 29/2006 de 15 de ... 80 - Nos citados Acórdãos, o Tribunal ... 230/2008, de 27 de Novembro se tenha criado uma ...
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Regulamento n.º 894/2022
... N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Escalão C (80 %- 100 %): 40 € ... Artigo 6.º ... A duração ... 1.16 — Comprovativo da situação contributiva, ... Câmara no dia 02 de julho de 2020 e em Reunião de Assembleia no dia 23 de ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
... senta uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza; e ... pela Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, na sua versão atual, o ... aumento do valor do ... Diário da República, 1.ª série ... de 16 de dezembro, ou as alterações ao regime do IRS, ... Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as referên- ...
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Aviso n.º 3424/2024
... ;}.y10a{bottom:229.065674px;}.y85{bottom:230 ... previstos no artigo 7.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, na ... artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, que aprova o Regime do ... 16.º Princípio da transparência Todos os que ... com prisão de um a quatro anos e multa até 80 dias. Peculato de uso (artigo 21.º) ...
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Acórdão nº 199/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...
... 230 do PA, dispondo de autonomia para apreciar os ... 16. Ora, no presente caso, o Autor carreou para o ... termos do n.° 1 do artigo 64.° e do artigo 80. ° do Estatuto da Ordem, artigo 2.° do ... título “Confirmação Externas”, de Julho de 2006, a que supra se alude, constava, entre o ... ° do Decreto-Lei n. ° 433/82, de 27 de outubro -Regime Geral ... -
Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 16 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... DNL ... 80 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 230 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...