código do imposto sobre veículos

6050 resultados para código do imposto sobre veículos

  • Lei n.º 21/2021
    ... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do nto, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2017
    ... e da subsequente tramitação em sede de Imposto sobre Veículos (ISV).Atualmente é obrigatória ...Código do Imposto sobre Veículos e nas DAV relativas à ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com ...
  • Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
    Lei n.º 68/2015. de 8 de julho. Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13, de 13 de Novembro de 2013
  • Lei n.º 42/2016
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões No âmbito das medidas ...
  • Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    As prescrições contidas no art.º 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, da Lei n.º 22-A/2007 de 29.09 dada pelo art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12, são normas, que não comportam qualquer ato administrativo, e estão contidas num ato praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, por determinação do artº 4º n º3 al. a) do...

    ...ês através da alteração efetuada ao Código do Imposto sobre Veículos, (doravante designado ...
  • Acórdão nº 01390/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão...

    ... eficácia do disposto no artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), na redação ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
  • Despacho n.º 6870/2020
    ... termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo;e) Mandar efetuar a liquidação e ... no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...

    ... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ...30.º, 45.º e 58.º a 61.º, todos do Código do Imposto sobre Veículos (CISV). XII – ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões. 1 — No âmbito das medidas ...
  • Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986
    ... a necessidade de introduzir no respectivo Código alguns casos especiais de isenção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de ... consoante se trate, respectivamente, de veículos com motor a gasolina ou a gasóleo; l) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... Artigo 69.º Proibição de conduzir veículos com motor 1 - É condenado na proibição de ...
  • Lei n.º 20/2023
    ...a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), ...
  • Despacho n.º 9653/2022
    ... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º. ...para:. a) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Código. do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3"...
  • Despacho n.º 6437/2020
    ... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3"...
  • Despacho n.º 8985/2021
    ... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3"...
  • Despacho n.º 1128/2021
    ... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3"...
  • Despacho n.º 10575/2018
    ..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ...;ii) No âmbito do Código do Imposto sobre os Veículos e Código do Imposto Único de ...
  • Aviso n.º 4592/2017
    ... bibliografia e sítios da Internet.Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º ... Impostos Especiais de Consumo;Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Código do Imposto obre Veículos;Constituição da República ...

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