decreto lei 230 80 16 julho
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 11 350 000,00 3,12 ... 16.01.01a - Saldo da gerência anterior/saldo ... 5 230 000,00 0,23 ... 17.02.03d - Saldo de gerência da ... 13 572 367,80 ... 01.01.01a - Vencimentos ordinários de ... da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho ... 2 - Alínea a) do n. 1 do artigo 51. da Lei ... e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
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Lei n.º 38/2023
... Promulgada em 10 de julho" de 2023 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª série ... com o objetivo de alcançar pelo menos, 80 % de renováveis na produção ... de ... plano, registe-se a entrada em vigor do Decreto"-Lei de ... Saúde Mental, que estabelece os princ\xC3" ... do PRR, o Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) prevê um incentivo à ... contratação ...
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Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço
... , na defesa por si apresentada em 28 de Julho de 2004, ao Instrutor do processo disciplinar a ... artigo 32.º, n.º 4, do Decreto-lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, artigo 22.º, ... 24, facto 80, do Acórdão em crise: “E a prova de que o ... 16 e ss do processo de averiguações n.º 137/92 ... , pelo instrutor do processo disciplinar n.º 230/2002 instaurado contra o autor foi subscrita ... -
Diretiva n.º 19/2023
... {vertical-align:11.707727px;}.v2{vertical-align:16 ... ;}.y12ee{bottom:229.666994px;}.y979{bottom:230 ... 628276pt;}.h1{height:74.000000pt;}.h1f{height:80 ... pelo Regulamento n.º 816/2023, de 27 de julho, e do Regulamento de Relações Comer- ciais ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... eleitoral para a eleição, realizada em 16 de outubro de 2016, dos deputados ... para a ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante ... processo n.º 9/2019, por decisão de 31 de julho de 2020, aplicou ao arguido CDS – Partido ... 80. Sublinha-se, aplicável de ... forma ... 230, António de Oliveira Mendes e José dos Santos ...
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Despacho n.º 7370/2022
... estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... n.º 65/2018, de 16 de agosto; ... c) Curso de mestrado a que ... é 30 de abril e a carta doutoral até 31 de julho ... 11 — A emissão dos diplomas referidos nas ... N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 80.º ... Regime especial de frequência e ...
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Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho", relativa à colocação dos produtos fitofarmac\xC3" ... , 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007, de ... 230 ...
- Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 27/12.0GAODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. É um crime onde as necessidades de prevenção geral são acrescidas, e onde as exigências de prevenção
... , AA, pela prática, entre o verão de 2012 e 16.04.2013, como autor, de um crime de tráfico de ... 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, de 4 anos ... revogado na parte em que o montante de € 230 foi declarado perdido a favor do Estado, ... praticados desde o início da década de 80 dos anos 1900, de onde se pode destacar a ... -
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... págs. 218-219, 230-232; BAPTISTA MACHADO, J. – Introdução ao ... ções profissionais e corporativas nacionais 16 , procurando superar a sua diversidade, bem como ... Primary Market Association – IPMA, desde Julho de 2005, International Capital Market ... o contrato de agência (entre nós, o decreto-lei n.º 176/86, de 3 de Julho, com as ... 80 : ... – a celeridade ( cum grano salis ) – ... -
Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008
... e 27. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado ... 32 -C/2008, de 16 de Junho; ... Considerando o disposto no despacho ... 0508 9707 80 ... Universidade de Coimbra - Faculdade de ... 0901 9813 230" ... Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ci\xC3" ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 15.P…, (doravante designado por P1…) 16. Q…, (doravante designado por Q…) 17.S…, ... e p. pelo artigo 324° do CPI, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € ... que não corriam o risco de ser apanhados.— 230") Pelas 14H03, o arguido H1… perguntou ao tal BY\xE2" ... 479) No dia 14 de julho de 2009, pelas 21h15m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... ção e Serviços Prisionais, de 24 de julho de2018, que não qualificou a ocorrência de 5 de ... 16 Hora: 05h55m Local Ataija de cima, Alcobaça, Km ... o disposto no n.° 1, do art.° 7.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de Novembro, que se aplica ... da Foz até ao EP Caxias é de cerca de 230 km e demora habitualmente 2 horas e meia ... f) ... (…)» − cfr. documento de fls. 76 a 80 do processo físico, que se dá por reproduzido; ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... n.º 419/11.1TAFAF.GI-A.Sl, datado de 3 de Julho de 2014 ... O vício da falta de documentação ... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 16. Olvidando-se também o tribunal “ a quo” que ... Um saco de plástico contendo no seu interior 230 gramas de cabeças de cannabis; c. Um saco de ... 80. Aliás nem se percebe como poderia ser atestado ... -
Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... Directrizes de Revisão/Auditoria 510, 410, 230, todos em vigor à data dos factos ... 6ª ... vogal, o órgão deliberativo que, em 18 de julho de 2011, aplicou a sanção disciplinar, ... Sem prescindir 16 ... O art.º 2.° do Regulamento Disciplinar da ... Sendo que, também o art.º 80° do Estatuto da Ordem dos ROC (DL 487/99) ... redação em vigor à data, aprovada pelo Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de agosto), na secção ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... Recorrente se ficasse a dever numa razão de 80% à imagem e visibilidade da marca ... 16) Revertendo o pressuposto da Decisão ... do Casal Ventoso (conforme carta de 28 de julho de 1999, referida e cujo conteúdo se encontra ... entendesse que o artigo 33.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho (que estabelece do ... 230) Os saldos finais da rubrica de imobilizações ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... ser vendidos por negociação particular, em 16/07/1996, aos 1° RR. e estes, por sua vez, ... a existência, sendo que só em meados de Julho de 1999, aquando do registo a favor dos 3º a 5º ... inscrito na respectiva matriz sob o número 3.230; e - Prédio urbano silo no lugar Casal do Zarol, ... ção anterior à da reforma de 1995/1996 (Decreto-lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, que entrou ... 80) E procederam à aplicação de novos vãos ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 16 junto à PI e que não foi contestada pela AT; ... 80. Deste modo, o sobredito processo de execução ... artigo 12º nº 3 da LGT a contrario) ... 230. Com efeito, aquele artigo 49º nº 3 da LGT, que ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... LGT, redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Julho, na interpretação segundo a qual o prazo de ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... 3 - CC, nascido em 16 de Outubro de 1988, solteiro, empresário, ... e p. pelo Artº 21º e Tabela I-C do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro; b) CC e AH, como ... e até à data da sua detenção em 2 de Julho de 2016, a arguida SF vem-se dedicando à venda ... ) A SF telefona para o CC e diz que precisa dos 80 paus pois vai ao outro lado e que precisa para ... Dia 22.08.2016 (sessão 225/226/229/230/231/234) vários sms que o CC envia ao irmão com ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... , 24, 25, 33, 45, 56, 59, 63, 66, 70 a 72, 79, 80, 85, 87, 88, 103, 108 e 128 – todos eles ... António L e esposa Delfina O ascende a € 230 000,00, acrescido de € 8 177,85 e de juros de ... 16 do auto de apreensão de bens imóveis será dado ... Lei n° 236/80 de 18 de Julho, e do Dec. Lei n° 379/86 de 11 de Novembro, o ... , tal como se pode ver do relatório do Decreto-Lei nº 379/86 de 11/11, nomeadamente do seu ...
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Acórdão nº 01159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... ão por este STA nos acórdãos de 8 de Julho de 2009 - P. 0152/09 e de 26 de Setembro de 2012 ... ão que: 1 - O artigo 238.º, § 1.º do Decreto n.º 5.219, de 8 de Março de 1919, mantém-se em ... B) Por escritura pública outorgada em 1997.12.16, a Impugnante, através de dação em pagamento, ... ) e e) do n.º 1 do art.º 3.º do DL n.º 456/80, de 9/10 ... 3.3. A sentença julgou procedente ... n.º 24/91, de 11/1 (na redacção do DL n.º 230/95, de 12/11), que revogou aquele DL n.º 231/82 ...
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Despacho N.º 936/2009 de 20 de Agosto
... , através da Portaria n.º 8/2009, de 16 de Fevereiro ... Com vista ao aproveitamento ... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
... Radioativos ... O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ... n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, determinou a adoção de ... um programa ... cia R121.16-16/06.04 de 15 de julho de 2016, e que permanecem ... ção e destino previsível (80 ... ii) Registar o controlo de RR antes da sua ... 150 2 230 1 874 84 493 5 824 22 10 188 0 63 ... 2005 ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de ED… e de EE…, nascido a 16/7/1951, em …, Lamego – em autoria direta e ... e 6 meses de prisão (falência “BC…”); 80) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os ... 230) Tal pagamento operou-se em duas tranches: uma, ...
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Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... julho de 2020, data da alta ... 48. ... Para ... 80. ... Sendo manifesto ... que se trata de ... 230-231) que a norma ... do n.º 2 do artigo 68.º ... , com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º ... 254-B/2015, de 31 de dezembro) ... 298/2022, de 16 de dezembro). Nessa medida, o diferencial entre o ...