decreto lei 230 80 16 julho
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 14,1 7,5 18,7 16,8 * Projecções ... Fontes: Fundo Monetário ... 23 578 518 2 000 000 14 Habitação 23 377 230 23 377 230 15 Desenvolvimento de ... Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998. 4.2.23 -- Igrejas do Carmo e São ... e Animação dos Territórios 11 3 581 786,80 Subtotal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... 210,0 16,2% (4) Outros Fundos ... 80,9% Esta poltica oramental est enquadrada no mbito ... 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA Regime de Incentivos Compra de Terras ... 230 000 230 000 6.8 Projetos na Sade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (Recurso para Uniformização de ... 80 — Uma dita garantia tratar-se-ia ... Acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de julho de 2010, processo n.º 1399/06.0TVPRT ... 230-231 ... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 70 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... /55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ... Decreto-Lei n.º 111-B/2017 ... , pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 214- ... G/2015, de 2 de ... º 1 só é aplicável desde que, pelo menos, 80 % da média do volume de negócios da ... empresa ... n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, em vigor a partir ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... e p. pelo artº 21º do sobredito Decreto-Lei: - A convolação operada prejudicou ... ão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2007, prolatada no processo nº 05P 2546 ... de Guerra e Força Aérea Portuguesa) a 230 milhas da Madeira (Caniçal) ... 1.1.2 - Quem ... âncias dadas como provadas, nomeadamente ter 80 anos de idade, sem qualquer antecedência ... a.16) A embarcação ficou retida no porto de Las ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 16.º Luta contra o terrorismo 1 - As Partes ... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... Artigo 230.º Nação mais favorecida e tratamento nacional ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... 16- O estatuto da recorrida não se confunde com o ... 80- Nos citados Acórdãos, o Tribunal ... 230/2008, de 27 de Novembro se tenha criado uma ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 16° O que se afirma sem qualquer dúvida já que o ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ... 71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é de ... 230 e 232 do Apenso II (Buscas), Anexo E ... ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Nesse sentido, em 1 de julho de 2019 foi publicada a Resolução do Conselho ... até 2050, o que corresponde a reduções de 80 %-95 % nas emissões de GEE. Assim, afigura-se ... (CEF), Portugal registou em 2018 um consumo de 16 470 ktep, verificando-se um aumento de 1,4 % face ... no sentido Portugal-Espanha e na ordem dos 2 230 MW no sentido Espanha-Portugal, como mostra o ... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua ...
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Despacho n.º 13140/2023
... {vertical-align:10.399200px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y18f{bottom:74.929717px;}.y2df{bottom:80 ... ;}.y2fe{bottom:228.639990px;}.y1ea{bottom:230 ... e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto -Lei n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... sua reunião ordinária pública de 21 de julho de 2021, deliberou enviar a versão final da ... Mora, 16 de agosto de 2021. — O Presidente da Assembleia ... Pavia ... 230 Monte das Figueiras 6 ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... reduzir o número de ignições em 80 % nos dias de elevado risco de incêndio; ... n.º 45-A/2020, de 16 de junho, que aprova o Plano Nacional de Gestão ... de 2023, (Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 199.ºdo ... 112,9310 ... 230 ...
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Aviso n.º 2512/2017
... ública, através do Aviso n.º 11019/2016, de 16 de agosto de 2016 e publicitada através do ... A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e posteriores ... , Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que ... 80; c) a área total de construção seja superior a ... rolado (areia fina), 0/2 mm ao traço 1:6; 230 kg de cimento/m3; 2 - Camada em agregado britado ...
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Aviso n.º 310/2024
... {vertical-align:10.400000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.ya89{bottom:229.979234px;}.y70b{bottom:230 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime ... sob o A viso n.º 10063/2018, de 26 de julho, alterada pelo Aviso n.º 13560/2021, de 16 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... artigo 9.º da Lei Orgâ- nica n.º 2/2010, de 16 de Junho, e no artigo 17.º do Decreto ... Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional ... 01 Bancos e outras instituições financeiras 80.000 02 Companhias de seguros e ... 225.000 07 Produtos alimentares e bebidas 230.000 08 Mercadorias 70.000 09 Matérias de consumo ...
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Lei n.º 24-C/2022
... ões da Comissão Europeia, realizadas em julho de 2022, ... apontam para que Portugal registe ... estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir ... a paz e a segurança ... garantindo que elas cobrem 80 % da população na próxima legislatura; ... • ... 230" M€) — para promover o incentivo à contrataç\xC3" ... ) Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... Artigo 16.º ... Regime de dedicação plena ... 1 — Os ... de cessação de funções ... Artigo 80.º ... Competências do conselho fiscal e do ... e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de julho" de 2022. — António Luís Santos da ... Costa \xE2\x80" ... 230 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... de 1996, proferido no processo n.º 48.230 – Não é lícito ao tribunal fazer uma ... 80: “É pressuposto da continuação criminosa que ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e da nova Lei Orgânica de Bases da Orga- ... Artigo 16.º ... Missão e estrutura ... 1 — A DIT tem ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 80".º ... Repartição de Segurança e Contrainforma\xC3" ... 230 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva dos ... pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho; ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(80) ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(230) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... e) e h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 ... a cabo pelos serviços prisionais em 29 de Julho de 2016 e não em 01 de Agosto de 2016 como ... em julgado, foi o arguido condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 250$00, pela ... 56 a 69, 78, 230, 496, 497, 706 a 714, 732 a 744 ( e respectivos ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... a antecipação da época de exames de Julho de 2008 para a época de exames Fevereiro de ... da Escola de Direito da Universidade do Minho) 80. ESMS (assistente da Escola de Direito da ... 230 a 231); - dia 26 de Junho, a Dra. SVSL, ... -
Relatório n.º 5/2019
... ou no estrangeiro, e ainda de descontos até 16 cêntimos por litro no âmbito da parceria ... mais relevante pela progressão, em 2018, para 80 % da percentagem de clientes que optam pelo ... aprovado no Conselho de Administração de julho de 2015. O Conselho de Administração propõe ... num incremento do valor do ativo em cerca de 230 mil de euros relativos ao "Direito de Uso", num ... ços de Pagamento e Moeda Eletrónica (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, nos termos ...
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Declaração n.º 149/2021
... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deli- ... artigo 3 da Lei n.º 28/2020, de 28 de julho) ... 3.5 — Proposta de Alteração ao Plano ... de 16 de agosto, estabelece que os planos municipais ou ... N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 975/2022
... aplicável, nomeadamente, a constante do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, ... de 27.09, e do eto-Lei n.º 555/99, de 16.12 ... Artigo 6.º ... Proteção patrimonial e ... m, podendo os mesmos ter a altura máxima de 1,80 m quando devidamente enquadrados na ... República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho" de 2015, ... é necessário proceder à publicita\xC3" ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 230 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...