decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 11151/2017
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 2055/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 3440/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Deliberação n.º 402/2020
... -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;Os encargos para cumprimento das ...
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Deliberação n.º 484/2020
... -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;Os encargos para cumprimento das ...
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Despacho n.º 3030/2020
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 3458/2020
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Deliberação n.º 747/2017
... 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada ...
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Despacho n.º 14765/2022
... do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei ... n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e ...
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Despacho n.º 11073/2020
... e funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei" n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, dos artigos 44.\xC2" ...
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Acórdão nº 03162/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
... - Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/06 ... 14.º O caderno de encargos, é um documento ...
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Despacho n.º 10685-A/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 12044/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 12044/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 11593/2021
... cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fe- ... vereiro, ...
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Deliberação n.º 331/2023
... P., apro- ... vada pelo Decreto-Lei" n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificaç\xC3" ...
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Deliberação n.º 948/2023
... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de ...
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Despacho n.º 12044/2021
... entre 2022 e 2025, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e ...
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Deliberação n.º 329/2021
... P., aprovada pelo Decreto-Lei" n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificaç\xC3" ...
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Deliberação n.º 769/2022
... IFAP, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de ...
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Despacho n.º 7601-A/2016
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código ...
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Despacho n.º 10328/2017
... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no ...
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Despacho n.º 6856/2017
... ao disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com todas as alterações naqueles ...
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Despacho n.º 5100/2017
... -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;Considerando que o n.º 15 do artigo 49.º ...
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Despacho n.º 3752/2018
... ao disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com todas as alterações naqueles ...