Despacho n.º 11835/2006, de 02 de Junho de 2006

Despacho n.o 11 835/2006 (2.a série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.o 2.1 do despacho n.o 10 875/2006, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, de 27 de Abril, publicado no n.o 95, subdelego na directora de serviços de Gestáo e Instalaçóes, Segurança e Viaturas, licenciada Rosalina Rodrigues, poderes para autorizar as...

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