Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

9329 resultados para Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.

    ... “diminuí-lo” (sic), como homem e como Presidente da Câmara ... do Tribunal, assegurando os direitos ao contraditório e à audiência, ... é a de saber se a Convenção Europeia dos Direitos do ...

  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexão de...

    ...ção desnecessária dos direitos de defesa, da efetividade do ...ção Universal dos Direitos do Homem, 6.º da Convenção Europeia dos ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    ... parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ...

  • Acórdão nº 4/14.6PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação definida” não se restringe aos “inst

    ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª ...

  • Acórdão nº 11/05.0 PATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2008

    1. Quando o juiz se socorre do juízo de presunção natural não viola o princípio de presunção de inocência, pelo contrário socorre-se da experiência comum e da inevitabilidade das evidências para atingir um facto desconhecido 2. Pretende-se com a incriminação prevista no artº 347º (Resistência e desobediência á autoridade pública) do CP proteger as autoridades públicas ou equiparadas, quando no...

    ...-nas a CS dizendo: "És um homem morto".             ...6º n.1 da Convenção...6º n.1 da Convenção Europeia... da Convenção Europeia dos Direitos...

  • Acórdão nº 5062/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da

    ...ção, art°6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem ...

  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

    ...ção e verificação comum do homem médio. 8- Na sentença da primeira ... génese de todos os outros direitos, perante objectos referenciados como ...ão à Comunidade Económica Europeia que não tenham gabinete nacional de ... não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes ...