Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

3458 resultados para Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978

    ...º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... náo seja membro da Uniáo Europeia nem seja Parte na Convençáo de ...-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes ...çáo Europeia dos Direitos do Homem. 2 - Para poder beneficiar da ...

  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... Declaração Universal dos Direitos do Homem”, actuação essa ...”] e o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... que a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o ...ção Universal dos Direitos do Homem, à luz da qual os preceitos ... com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ...

  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ... do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo ... pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica. ... 3.º, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a ...

  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... de titularidade dos direitos de construção, quando os sócios ... Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da nvenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada ... à ratificação desta Convenção pelos Estados estes comprometem-se a ...

  • Acórdão nº 2308/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...

    ... criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...

  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ..., quando estão em causa direitos e garantias fundamentais do arguido, ... Europeu dos Direitos do Homem vem produzindo jurisprudência no ... no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na ...

  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ... e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ...º 4, para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades is, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. D. ...

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... no art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada ....º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, gera uma ...

  • Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o direito à honra e a...

    ... violação ilícita dos direitos de personalidade do A. constitutiva ... escolas e universidades europeias de ciência e tecnologia, que inclui ...ção Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da ... forma mais indirecta a Convenção Europeia para a Protecção dos ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são critérios para ... no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...

  • Acórdão nº 313/14.4T8GDM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - A interdição de visitas dos pais a menores acolhidos institucionalmente reveste natureza absolutamente excepcional e apenas deve ser aplicada quando se torne evidente que tais visitas prejudicam, não apenas no curto mas também no longo prazo, o interesse do menor. II - O interesse superior da criança engloba também o cuidado – que deve, se necessário, ser reiterado - de não hipotecar...

    ... assim como referido na convenção dos direitos do homem no seu artigo ... o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que consagra o ...

  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do...

    ...ão e percepção do normal homem comum.   16. O Tribunal a quo ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal na interpretação que faz recair sobre o condenado o ónus de alegar e provar que a falta de pagamento da multa lhe não é imputável não contraria os artigos 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 32.º, n.º 2, da Constituição. II - Nos termos desse artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, ao tribunal não cabe averiguar oficiosamente a situaç

    ... art.º 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o ...

  • Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

    ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...

  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (process

    ...6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do ...

  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), ...

  • Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O relatório do exame por junta médica deve ser (como, e bem, o foi no caso concreto) notificado às partes previamente à prolação da sentença tendo em conta a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10[5]] que entendeu que a falta de notificação ao sinistrado, previamente à prolação da sentença, do exame...

    ... pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – ...

  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

    ... do arguido, viola os seus direitos, porquanto submeteu-o duas vezes a ...º do Protocolo nº 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No ...

  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - De harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10], em processo emergente de acidente de trabalho o resultado do exame por junta médica deve, nos termos do art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ser notificado às partes previamente à prolação da sentença. II - A decisão da 1ª

    ... pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. ...

  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o...

    ... ver assegurados os seus direitos. 2. No caso destes autos estamos ..., no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no ...

  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I - A implantação dum parque eólico (número de aerogeradores e o ruído das respectivas pás) tem como limite a ofensa aos direitos de personalidade dos habitantes vizinhos. II – Tais direitos de personalidade são assegurados pelas Declaração Universal dos Direitos do Homem / artºs.16º, 24º, 66º e Convenção Europeia dos Direitos do Homem / artº8º; pelas Constituição da República Portuguesa / artºs

    ...é lesiva dos seus direitos e, enquanto tal, produtora de danos ...ção Universal do Direitos do Homem. No que respeita à questão dos ... a matéria em apreço a Convenção é subsidiária e deixa margem aos ...º e 66º) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem / CEDH de que, ...