Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

7 resultados para Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.

    ... (sic), visou “diminuí-lo” (sic), como homem e como Presidente da Câmara Municipal em ... e decisória do Tribunal, assegurando os direitos ao contraditório e à audiência, direitos ... juspublicística é a de saber se a Convenção Europeia dos Direitos do ...

  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexão de...

    ..., por restrição desnecessária dos direitos de defesa, da efetividade do contraditório e do ...º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

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  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

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    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

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    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

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    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

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    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

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    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

  • Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...

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    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ...10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 35. Ao decidir ...