Comércio independente
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Acórdão nº 94/05.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Nos termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo de IVA, nos do art. 2.º, n.º 1, alínea a) do RITI, e art. 2.º, n.º 1 do CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis”
... imposto "as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, ... 31.º, n.º 1 do CIVA, porque “desenvolve a atividade de “comércio de veículos automóveis” – CAE 50 100” ... Portanto, a AT entende ... -
Acórdão nº 00502/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – As declarações de substituição apresentadas nos termos legais presumem-se verdadeiras, presunção esta que apenas pode ser afastada: pela AT, nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 75.º da LGT, e pelo declarante, nos termos gerais de direito, ou seja, através da alegação e prova da respetiva falsidade. II - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de I.V.A.,...
... 7. Os autos não mostram um único acto de comércio" praticado pelo impugnante ou por alguém em seu nome e no seu interesse. N\xC3" ... as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, ... -
Acórdão nº 02437/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de IVA, constante do artigo 2.°, n.º 1, alínea a) do CIVA, determina que são sujeitos passivos deste imposto as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, nada obstando a que os mesmos invistam terceiros nos poderes de...
... de IVA as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, ... -
Decreto-Lei n.º 45/2023
... Sumário: Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio ... O Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente" ... de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de a\xC3" ...
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Regulamento n.º 124/2017
... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração), ao introduzir simplificações em matéria de ... ser acautelado, e, por outro lado, harmonizar o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas com o instalado em grandes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... ção, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio interno e externo, de promoção e atração de investimento nacional e ... Junto da DGC funciona o Conselho Nacional do Consumo, órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva que exerce a sua ação nas ...
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Portaria n.º 1/2023
... Sumário: Cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural ... da Serra da Estrela (PNSE) — ... independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, através do financiamento de ...
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Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...
... - Escola P ... de M ... , de forma autónoma e independente; A Esproarte convenceu-a de que não havia lugar ao pagamento de IVA, ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços ... E o nº1 do artº 28º, para o qual de ... -
Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
... 143/2005, de 26 de agosto, criou o Fundo de Modernizaçáo do Comércio, que visa a modernizaçáo e a revitalizaçáo da atividade comercial, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoçáo de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade ... 3 - ... Artigo 206.º ... Comércio eletrónico ... Os advogados da União Europeia podem exercer a sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ... aplique os referidos procedimentos administrativos deve ser independente do funcionário ou do serviço emissor da decisão e ter competência para ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... identificadas [a) e b)], por si praticadas de forma independente e com carácter de habitualidade, ou isoladamente mas conexas com a sua ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de ... 10 — O órgão de supervisão é independente no exercí- cio das suas funções, podendo incluir elementos estranhos ...
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Acórdão nº 2038/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o...
... a uma lei para que as partes remetem comummente no âmbito do comércio internacional, sendo Londres, consabidamente, um dos principais centros ... independente dos outros termos do contrato ... A validade dos ... -
Regulamento n.º 306/2017
... O estímulo à valorização e reforço da competitividade do comércio tradicional é suscetível de contribuir para tal desiderato e, ... de Gaia, do requerente e, bem assim, a apreciar, de modo independente e qualificado, os benefícios e mais-valias para a atividade, em concreto, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo; m) Criar e manter um sistema de controlo da qualidade independente da produçáo, sob a responsabilidade de uma pessoa que preencha os ... da Comunidade Europeia ou da Organizaçáo Mundial do Comércio, a exportaçáo de medicamentos comercializados em Portugal ao abrigo da ...
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Acórdão nº 33/17.8GCTND-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
Dois subwoofers, duas colunas de som Pioneer e 2 colunas de som JBL e rádio Pioneer, não obstante a sua afectação a determinado veículo automóvel, detêm, em relação a este, singularidade e autonomia; por isso, não estão automaticamente incluídos na declaração de perda (a favor do Estado) do referido veículo.
... êm também uma individualidade económica, um valor próprio no comércio, independente da agregação em que se encontram ... Concluindo, os bens ... -
Acórdão nº 0477/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – O IVA é um imposto indirecto que incide sobre as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas em território nacional, a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal cfr. al.a) do n.º 1 do CIVA. II – A distinção entre transmissão onerosa de bens e de prestações de serviços a que aludem os artigos 3º e 4º do CIVA não releva para efeitos da qualificação das...
... designadamente que a dívida foi contraída no exercício do comércio (sendo que o ónus da prova cabia à Administração Fiscal) e não ... o executado marido assenta no exercício de uma actividade independente com carácter de habitualidade de natureza comercial - cfr artigo 2º n.º ... -
Regulamento n.º 495-A/2023
... , nas atividades económicas relacionadas, como a restauração, comércio e serviços, e, tendo ... como princípios basilares, o desenvolvimento de ... mente a comércio de unidades de utilização independente confrontantes diretamente com espaço ... público, que ocupem, no ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da ... solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente; c) Após a concessão da patente e, mesmo no caso de cessação da ...
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Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto de 2005
... à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e à instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pela mesma lei, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ...
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Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho de 2004
... à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e à instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pela mesma lei, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ...
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Regulamento n.º 509/2020
... e não encerrada; x) «Unidade suscetível de utilização independente», cada um dos espaços autónomos de um edifício, associado a uma ... , todas as unidades de utilização independente destinadas a comércio" ou serviços devem ser dotadas de condutas de exaustão de fumos com secç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a ... ça maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa. 3. Os danos causados por ...
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Aviso n.º 1384/2021
... público por cada 50,00 m2 de área de construção destinada a comércio/serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento ... alteração ao uso ou de número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização, desde que daí ...