Comércio independente

3185 resultados para Comércio independente

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A ...Artigo 206.º. Comércio eletrónico. Os advogados da União Europeia podem exercer a sua atividade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de ...áos nacionais de Estados Partes na Organizaçáo Mundial de Comércio, no contexto da prestaçáo de serviços ou da realizaçáo de formaçáo ...
  • Regulamento n.º 124/2017
    ... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração), ao introduzir simplificações em matéria de ... ser acautelado, e, por outro lado, harmonizar o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas com o instalado em grandes ...
  • Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

    ...- Escola P.. de M.., de forma autónoma e independente; A Esproarte convenceu-a de que não havia lugar ao pagamento de IVA, ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços. E o nº1 do artº 28º, para o qual de igual ...
  • Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
    ...143/2005, de 26 de agosto, criou o Fundo de Modernizaçáo do Comércio, que visa a modernizaçáo e a revitalizaçáo da atividade comercial, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoçáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ...ção, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio interno e externo, de promoção e atração de investimento nacional e ... Artigo 6.º Entidades administrativas independentes São entidades administrativas independentes de supervisão e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ....º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ..., incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e do Instituto do Turismo ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou ... não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ...élite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de ...10 — O órgão de supervisão é independente no exercí- cio das suas funções, podendo incluir elementos estranhos ...
  • Regulamento n.º 306/2017
    ....O estímulo à valorização e reforço da competitividade do comércio tradicional é suscetível de contribuir para tal desiderato e, ... de Gaia, do requerente e, bem assim, a apreciar, de modo independente e qualificado, os benefícios e mais-valias para a atividade, em concreto, ...
  • Acórdão nº 0477/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I – O IVA é um imposto indirecto que incide sobre as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas em território nacional, a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal cfr. al.a) do n.º 1 do CIVA. II – A distinção entre transmissão onerosa de bens e de prestações de serviços a que aludem os artigos 3º e 4º do CIVA não releva para efeitos da qualificação das dívidas de...

    ... designadamente que a dívida foi contraída no exercício do comércio (sendo que o ónus da prova cabia à Administração Fiscal) e não ... o executado marido assenta no exercício de uma actividade independente com carácter de habitualidade de natureza comercial - cfr artigo 2º n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da ... último mandatário que teve intervenção no processo, independentemente daquele que proceder ao pagamento das taxas demanutenção. 5 - Ocorrendo ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto de 2005
    ... à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e à instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pela mesma lei, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ... e não encerrada; x) «Unidade suscetível de utilização independente», cada um dos espaços autónomos de um edifício, associado a uma ..., todas as unidades de utilização independente destinadas a comércio" ou serviços devem ser dotadas de condutas de exaustão de fumos com secç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho de 2004
    ... à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e à instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pela mesma lei, ... em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida ... de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a ...
  • Aviso n.º 1384/2021
    ... público por cada 50,00 m2 de área de construção destinada a comércio/serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento ... alteração ao uso ou de número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização, desde que daí ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ... Dístico de Empresa as pessoas coletivas e os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares que obtenham rendimentos do comércio, ...
  • Aviso n.º 6619/2018
    ... - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, vedações, aterros ...ícolas, equipamentos públicos e privados com interesse social, comércio e serviços e parques de campismo e caravanismo. b) Superfície Total de ...
  • Regulamento n.º 241/2017
    ... Municipal de Vila do Porto Nota Justificativa A atividade de comércio em recintos geralmente cobertos e fechados, habitualmente designados por ...ércio a retalho, talhos e peixarias com equipamento de frio independente, situação completamente distinta da que existia, levando a que hoje se ...
  • Edital n.º 327/2019
    ...ído Dístico Profissional pessoas coletivas ou trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares que obtenham rendimentos do comércio, ...
  • Regulamento n.º 237/2021
    ... de empresa/instituição pessoas coletivas ou trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares que obtêm rendimentos do comércio, ...
  • Acórdão nº 08020/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011

    O artº 3 do Dec-lei 48/96 de 15/05, com a redacção dada pelo Dec-lei 111/2010 de 15/10, admite a restrição de horários de estabelecimentos comerciais, apenas “em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos”. Logo, se um Município quer restringir os horários, tem de o justificar nestes termos.

    ... já citado diploma legal, tendo em consideração a realidade do comércio local e o interesse das populações, aliás como resulta do probatório ... e nas quotas de mercado com penalização do comércio independente e, ainda, tábua rasa fez da consequente destruição das microempresas e ...