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Deliberação n.º 1285/2007, de 03 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1285/2007

No uso das faculdades conferidas pelo n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, pelo despacho, do Secretário de Estado da Saúde, n.o 4449/2007, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 50, de 12 de Março de 2007, e do despacho, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, n.o 6650/2007, de 14 de Fevereiro, publicado no 4 de Abril de 2007, e em conformidade com o disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo delibera manter válida a sua deliberaçáo n.o 1392/2006, de 13 de Setembro, publicada no de 6 de Outubro de 2006, devendo a mesma considerar-se efectuada ao abrigo dos despachos n.os...

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