Despacho n.º 13592/2006, de 28 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 592/2006 (2.a sÈrie). - Nos termos do disposto na alÌnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, autorizo e, consequentemente, ratifico a realizaÁ·o da despesa no valor de E 117 292,36 relativa ao pagamento da quota anual de Portugal ‡ AgÍncia Internacional de Energia (AIE) para o ano de 2006, a qual resulta da obrigaÁ·o assumida pelo Estado PortuguÍs de participaÁ·o no orÁamento da AgÍncia, de acordo com o disposto na Lei n.o 6/81, de 12 de Maio, que aprovou a ades·o de Portugal ao...

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