decreto lei 167 2006 16 agosto
1728 resultados para decreto lei 167 2006 16 agosto
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual: ... a) ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... , anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua ... redação atual ... Diário da República, 1.ª série ... [167] Recomenda-se que a sala de convívio seja ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {vertical-align:10.395200px;}.v2{vertical-align:16 ... ;}.y410{bottom:166.996657px;}.y226e{bottom:167 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... 15/2006, DR 1.ª série B, 06/06/2006) — ID 5 da Lista ... º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e até à definição de critérios de ...
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Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-02
1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...
... atribuída pela Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, não pode fundamentar a anulação do acto em ... ção, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei nº 238/2009, a considerar o regime legal ... elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário ... A Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprovou as bases gerais do sistema de ... , foi publicado o Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que alterou o regime ... -
Parecer n.º 3/2022
... ,0.000000,0.328571,0,0);}.v5{vertical-align:-16 ... 771801px;}._58{width:160.130268px;}._13{width:167 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ... no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2006 e, desde então, sucessivamente reiterada. 17.ª ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... ão dada pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, e com o artigo ... concurso é aplicável o disposto nos artigos 16.º a 20.º, com as devidas adaptações. Artigo ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M , de 21 de junho, deve abranger em primeiro ... resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006; b) Pagamento dos correspondentes ... Nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 167.° do CPTA poderia o Tribunal “a quo” ter ... da sentença é o seguinte: ( ... ) O Decreto-Lei nº. 290/75, de 14/06, fixou os novos ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual: ... a) ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... , anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua ... redação atual ... Diário da República, 1.ª série ... [167] Recomenda-se que a sala de convívio seja ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... ção dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e com o artigo 27.º ... ; d) 14 valores para o grau de mestre; e) 16 valores para o grau de doutor ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, deve abranger em primeiro ... resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ...
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Regulamento n.º 901/2021
... anterior ao regime introduzido pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de outubro; ... b) Os ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março e alterações subsequentes, com ... conferida pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto; ... c) Os titulares do grau de ... N.º 198 12 de outubro de 2021 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 131/2024
... ;}.yf8{bottom:165.034726px;}.y55{bottom:167 ... de 2023, em cumprimento do disposto no Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e registadas pela Direção -Geral do ...
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Acórdão nº 00169/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do
... do artigo 2º da Lei n.º 77/2009 de 13 de Agosto dada pela Administração da Caixa Geral de ... no Estatuto de Aposentações, Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, bem como na Lei ... a soma das remunerações dos oito anos (2006, 2007, 2008, 2009 e 2010) que perfez € ... introduzida pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro e os n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da ... , na redação dada pelo Decreto- -Lei n.º 167-E/20 13, de 31 de dezembro, é 66 anos." 28) ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... à oitava alteração ao Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime ... D.R. n.° 167, Série I de 2013-08-30 – Ministério da ... D.R. n.° 135, Série I de 2013-07-16 – Assembleia da República – ... Procede à ...
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Despacho n.º 1924/2023
... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Univer- ... sidade ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... n.º 36/16.0YUSTR.L1, de 4 de junho de 2017, no contexto de ... 154 a 157 e notas 148 a 151, 153 a 156, 167 e 172) visa uma realidade completamente distinta ... , já referido, n.º 112; de 10 de Janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C-222/04, ... Criminal, Separata, Ano 30, n.º 20, maio-agosto" 2020, Gestlegal, pág. 312 e 313) ... A soluç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 95/2015 de 29 de maio O Decreto -Lei n.º 167"/99, de 18 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ... do anexo A.2, fabricados antes de 14 de agosto de 2015, de acordo com os procedimentos de homo- ... MSC.81(70). B + D B + E B + F A.1/1.16 Libertadores automáticos de jangadas ... A.1 (2007), EN 3-8 (2006), incl ... AC (2007), EN 3-9 (2006), incl ...
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Lei n.º 123/2019
... Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, que ... 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de ... 26.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma ... (GNL) reguladas pelos Decretos-Leis n.os 30/2006 , de 15 de fevereiro, e 140/2006 , de 26 de ... O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 167/97 , de 4 de julho; h) A Portaria n.º 1063/97 , ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... pela Autora, entre o dia 11 de outubro de 2006 e 31 de agosto de 2007 (período de ... Foi com surpresa que em 16/11/2018 tomou conhecimento que o Diretor do ... 3.º, 6.º, 6.ºA, 124.º, 152.º, 157.º, 167.º, 168.º e 169.º do CPA, artigo 11.º do ... que, por força da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... no artigo 9º da Lei Orgânica nº 2/2010, de 16 de junho, e no artigo 17º do Decreto Le- ... com o artigo 36º do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de junho e nos termos do nº 2 do ar- tigo ... Financ ... Regional 0 17 167 147 10 076 729 9 139 786 7 720 252 44 103 ...
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Parecer n.º 3/2022
... montante total de 16 milhões de euros, não se encontrava registado ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma ... entidade ... verbas relacionadas com o furacão Lorenzo (167 ... ), enquanto a baixa execução ... das verbas ... 2006 e, desde então, sucessivamente reiterada ...
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Aviso n.º 16877/2022
N.º 167" 30 de agosto de 2022 Pág. 155 ... Diário da Rep\xC3" ... , ao abrigo dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na ... CBIO 1.º 2.º Semestre ... 156 16 28 2 46 6 ... Metodologias de Apoio à Decisão ...
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Acórdão nº 167/21.4YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-26
I.– Para os efeitos do disposto no 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho – Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTV) –, estamos perante colocação do produto quando se verifique uma apresentação de natureza indirecta ou «subliminar» (porque surgida fora de um contexto publicitário pré-conhecido) de bens ou serviços, aproveitando o interesse do destinatário por algo distinto...
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro adiante ... nos factos dados como provados – facto 16, 21 e 22 – que a novela dos autos é uma ... ça sido renovada pela Deliberação 1-L/2006, de 20 de Junho de 2006, reiterada pela ... , nos episódios emitidos, de 19 de Agosto a 2 de Dezembro de 2015, as marcas ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda teração ao Decreto-Lei n.˚ 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao DecretoLei n.˚ 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao ... P Lei Orgânica n.˚ 6/2014. D.R. n.˚ 167, Série I de 2014-09-01 – Assembleia da ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas dos artigos ... previsto na alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos ... ção do produto cultural («divulgação»)»(167). E acrescentam: «A liberdade de criação ... pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.16 — Concretização de medidas do Plano ... ões pagas pela CGA (um sistema fechado desde 2006), o peso do financiamento por ... contribuições ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... ções SS, CGA e ADSE 3 938 - - 229 229 5,8 4 167 ... Transferências correntes 2 866 559 - 190 749 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.16 — Concretização de medidas do Plano ... ões pagas pela CGA (um sistema fechado desde 2006), o peso do financiamento por ... contribuições ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... ções SS, CGA e ADSE 3 938 - - 229 229 5,8 4 167 ... Transferências correntes 2 866 559 - 190 749 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...