decreto lei 167 2006 16 agosto
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 267 ... Diário da ... Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de ... 29 de dezembro, e o novo regime ... aprovado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, possibilitaram aos Municípios a criação de ... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... CF-Piscinas Municipais 04060101 12,13 522,26 167,48 56,86 0,0365 0,0007 ... 193 CF-Estádio ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29.12), na interpretação segundo a qual a ... apresentado em 28.02.2002, esteve parado entre 16.01.2006 e 24.07.2008 (ou seja, esteve parado por ... sua regulação exige lei parlamentar ou decreto-lei autorizado ... 16. Não é ... 167. O que pode colocar sérios problemas a ... ção Legislativa n.º 41/98, de 4 de agosto, ao abrigo da qual foi aprovado o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... CC mediante negociação particular em 16"/07/1996; - Por sua vez, os 1.º e 2.\xC2" ... da reclamação por despacho de 3 de Agosto de 1998; ap. 77/980629 Anotação - Recusado o ... referência ao prédio descrito sob o número 167: «G1, ap. 32/250184 =Aquisição a favor de ... ência, por sentença de 9 de novembro de 2006, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... ção anterior à da reforma de 1995/1996 (Decreto-lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, que entrou ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-19.295992px;}.ws18{word-spacing:-16 ... ;}.y100f{bottom:166.965193px;}.y404{bottom:167 ... Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constituído pelo Presidente do ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Tri- bunal de Contas desde 2006 – cfr ., igualmente, § 46 ...
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Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... 5.º do Decreto n.º 167/XIV, “na parte em que altera o artigo ... íodo temporal que medeia entre os anos de 2006 e 2017, compreendendo cerca de onze anos de ... ção da Nota de Ilicitude, datada de agosto de 2018, e aferir, naquela data, das infrações ... 16.– O que decorre do que vem sendo avançado pela ... -
Aviso n.º 11129/2006, de 13 de Outubro de 2006
... interno de acesso misto para o provimento de 16 lugares na categoria de assistente administrativo ... no Diário da República, 2.a série n.o 167, de 30 de Agosto de 2006 ... Nos termos dos gos 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, informa-se os ...
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Regulamento n.º 722/2023
... 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, e ouvidas as unidades ... Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua atual ... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado em anexo ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 16° O que se afirma sem qualquer dúvida já que o ... 2006, págs. 575 a 620, concretamente a págs. 586, ... infra, fls. 166 e 167 ... Esta intervenção ter-se-á dado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012
... Ministros n.º 71/2012 Considerando que o Decreto -Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, que procedeu ... os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, ... a Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... a) ... Da norma do artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, que aditou, em sede ... de ... ção parlamentar, o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de ... janeiro, na ... disposto no artigo 169.º, n.º 1 e no artigo 167.º, n.º 2, da ... Constituição; ... b) ... agosto), quer da medida extraordinária de incentivo ... ão Caupers e Jorge Bacelar Gouveia, Âncora, 2006", p. 284) ... Em ... segundo lugar, a imposiç\xC3" ...
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Despacho n.º 14104/2022
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... 16 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13424/2021
... acordo com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... de Seia (PDM Seia) vigora desde 27 de agosto de 2015, data em que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, através do Aviso n.º 9736/2015. A presente ... 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, estabelece no seu artigo 78.º que "o ... Interior Norte (Decreto Regulamentar n.º 12/2006. de 24 de julho), ao qual o presente plano ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... ão, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, mas cujo cumprimento das condições ... (GNL) reguladas pelos Decretos -Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho; ... pelo Decreto -Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951; ... b) A Resolução do Conselho de ... O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 167/97, de 4 de julho; ... h) A Portaria n.º ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... 16.418.512$00 ... 268 – ACC reclamou créditos ... , 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... Código do Trabalho - Lei 99/2003 de 27 de Agosto que não exclui da sua aplicação os contratos ... Como decidido no Ac. STJ de 14/12/2006 (Afonso Correia – JSTJ000) [35] "o art ... -
Aviso n.º 3226/2017
... 2 - Enquadramento legal: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... de retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de ... ção recomendadas: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 31 de agosto (Regulamento do Ciclo de Estudos ... , respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 13 - Entrevista de ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ão do n.º 10 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de ... dezembro com a redação que lhe ... processo de reestruturação operada pelo Decreto-Lei ... n.º 134/2007, de 27 de abril, optou ... 167/82, de 10 de Maio, onde se ... referia (no ... a bonificação (artigo 16.º, n.º 2) ... O sistema assim ... definido ... do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto), que é atribuído ao ... funcionário ou ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... 6/2002, 11/2005, 3/2006, ... 5/2008 e 7/2018) ... Deveres de ... e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo ... , aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da ... Comissão ... N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... /14.0BELSB) inconformada com a sentença de 16/01/2015 daquele Tribunal que, em antecipação do ... ário desde a entrada em vigor da do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro ... D. ... foi informado do seguinte: “(…) desde 2006 que o regime especial de aposentação dos ... , alterado pela Lei nº77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto-Lei no 287/2009, de 8 de outubro, ... nº 167/89, de 23 de Maio (diploma que procedeu à ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... referentes aos exercícios fiscais de 2005 e 2006, no montante total de €203.783,17 ... *** A ... 18 de Janeiro de 1983, 78, idem, de 23 de Agosto de 1983, 133 (o primeiro também no Boletim do ... cópia do contrato a fls. 163 a 167 dos autos] ... LL. Em documento com timbre da ... NN. S… ... nasceu no dia 16.10.1978 [cf. cópia do assento de nascimento a ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro com a redação que lhe foi ... Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril, optou pela ... 167/82, de 10 de ... Maio, onde se referia (no ... bonificação (artigo 16.º, n.º 2) ... O ... sistema assim definido ... n.º 167/2008, de 26 de agosto), que é atribuído ao funcionário ou agente, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -align:-27.320000px;}.va{vertical-align:-16 ... ;}.y964{bottom:166.855143px;}.ya71{bottom:167 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... -se os anos 2000 e 2001 e o período 2006 a 2014, com um peso superior a 20 %. No período ... Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto Altera as normas respeitantes à monitorização ...
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Despacho n.º 9057/2023
... no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a o operada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, ... de 16 de agosto, promover à publicação na 2.ª ...
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Despacho (extrato) n.º 10502/2022
www.dre.pt ... N.º 167 30 de agosto de 2022 Pág. 23 ... Diário da ... e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua reda\xC3" ... Em 2006, entra para a TVI, na delegação de Coim- ... da União Europeia ... 16 ...
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Portaria n.º 274/2017
... 3.º e do n.º 3 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado ... , de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, e 167/2015, de 21 de agosto, e nos termos das alíneas ... n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.os ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y333{bottom:166.951414px;}.y6f4{bottom:167 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ção do Con- selho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio; e ) Programa Regional de ...