decreto lei 167 2006 16 agosto
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Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «
...DD: a 20/05/2007; 4. EE: a 16/11/2007; 5. FF: a 01/05/2007; 6. GG: a ...cessou nas seguintes datas: 1. CC: a 30/04/2006; 2. XX: a 30/04/2006; 3. DD: a 19/05/2006 (cfr. ls. 167 dos autos); 4. EE: a 15/11/2006; 5. FF: a ...ão operada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto; - O Código de Processo Civil, na versão ..., antes das alterações introduzidas pelo Decreto"-Lei n.º 47 690, de 11 de maio de 1967. \xC2"... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 16. Estão em causa operações efetuadas em 2005 e ... Ordem de Serviço n.º OI200601205, de 21/09/2006 os Serviços de Inspecção Tributária da ... .. a empresa R.., posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel ... Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... o direito a dedução previsto nos artigos 167.° e seguintes da Directiva 2006/112 faz parte ... -
Edital n.º 1433/2021
...16 — Promover e apoiar o desenvolvimento de ...Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e ... Regional n.º 17/2011/M de 11 de Agosto Altera. o Decreto Legislativo Regional n.º ...N.º 241 15 de dezembro de 2021 Pág. 167. Diário da República, 2.ª série PARTE H. c) ...
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Parecer n.º 27/2016
... Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou ...ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de ...167...
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Despacho n.º 4513/2022
..., de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-. -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, sob ... no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo ...N.º. 76. 19. de. abril. de. 2022. Pág. 167. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Aviso n.º 10133/2017
... Diretivo de 30 de janeiro de 2017 e de 16 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A: Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto (RJAIA); Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, .../91, de 22 de março; Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo ... n.º 818/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31 Exercício da pesca ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 153/2015 , de 7 de agosto; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º ...Artigo 16.º Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - ... Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e no ... acreditação, nos termos previstos no artigo 167.º 3 - As entidades com sede fora da União ...
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Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
... nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que ... de 15 de março, 13/2013, de 25 de janeiro, e 167 -E/2013, de 31 de dezembro, são reduzidos, ....º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças ..., 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 16 de setembro, pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...
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Despacho n.º 12236/2022
...dos artigos 54.º e 54.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ...ção e Acreditação do Ensino Superior em 16 de maio de 2022 e registado pela Direção Geral. ...24 de agosto de 2022. — O Reitor, Mário Raposo. ANEXO. 1 ...N.º. 202. 19. de. outubro. de. 2022. Pág. 167. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
... constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 28 de agosto. ... I de 2018-05-15, em vigor a partir de 2018-05-16 Capítulo II Estrutura orgânica ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 213/2006...
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Despacho n.º 1108/2023
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 104. Diário da ....º 4doartigo 18.ºdoDecreto-Lein.º 167-C/2013,. de 31 de dezembro, na sua atual ... que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto"-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na. sua redaç\xC3"...P. Entre outubro de 2006 e novembro de 2008 foi técnica superior do ...(ISS, I. P.). Entre agosto de 2005 e outubro de 2006 foi técnica superior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M
... na Portaria n.º 103/2008, de 6 de agosto, assim como são clarificados os efeitos dos ...; d) 14 valores para o grau de mestre; e) 16 valores para o grau de doutor. Artigo 13.º ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, deve abranger em primeiro ... resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ...
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Acórdão nº 2349/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Tendo a aprovação do D.L. n.º 15/2007, de 19/01, introduzido uma profunda alteração na carreira docente, por os anteriores 10 escalões da carreira única de professor, terem dado lugar a uma carreira com duas categorias, a de professor e a de professor titular, repartidas, respetivamente, por seis e três escalões, foi previsto o regime legal de transição consoante o tempo de serviço do...
... no 4.º escalão e vencia pelo índice 167. II. Por via da aludida transição a Associada ... escalão da carreira docente (prevista no Decreto-Lei na 312/99, de 10 de Agosto) (por acordo e o ... Lei nºs 43/2005, de 29 de Agosto, e 53-C/2006, de 29 de Dezembro) a representada do A. já ...ência do STA, como decorre dos Acórdãos de 16/11/2011, Proc. n.º 0520/11 e de 19/01/2012, ... -
Aviso n.º 14271/2016
... atribuída no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por delibera\xC3"... 25/2015, de 30 de março, pela Lei 69/2015, de 16 de julho e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ... dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto. Temáticas Específicas/Legislação: Regime ... Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações ... na 1.ª série do Diário da República n.º 167, da mesma data e a Portaria n.º 92/2015, de 25 ...
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Aviso n.º 10062/2019
... o disposto dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e ... pelos Decretos-Leis n.os 115/2013, de 7 de agosto, D.L n.º 63/2016, de 13 de setembro e D.L n.º 5/2018, de 16 de agosto, torna público a alteração do plano ... a 13 de maio de 2019 com o número R/A-Cr 167/2012/AL01.24 de maio de 2019. - A Reitora da ...
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Aviso n.º 13668/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . 16. Secretaria-Geral:. Aviso n.º 13628/2023:. ... do pessoal docente reportada a 31 de agosto de 2022 55. Louvor n.º 250/2023:. Atribuição ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do artigo 23.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação em. vigor, a ...
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Edital n.º 1214/2021
...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara ...Nota Justificativa. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio aprovar a Lei-Quadro da ...n.º 53-E/2006", de 29 de dezembro, na redação sua atual redaç\xC3"... N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 167. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 2 ...
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Aviso n.º 7078/2016
.../2004, de 15 de janeiro (republicada com o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro) - Lei-quadro os Institutos Públicos; Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro - Lei Orgânica do ...ública (POCP); Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado; ...-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (artigos 16.º a 22.º e 29.º) - Contratação Pública; ... Imobiliário Público; Decreto-Lei n.º 163/2006", de 8 de agosto - Regime de acessibilidade a edif\xC3"...
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Aviso n.º 17223/2022
...no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado lo Decreto-Lei n.º 65/2018,. de 16 de agosto, a alteração do plano de estudos do ...N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 167. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...
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Despacho n.º 9535/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24. de março, e sucessivas ..., republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e. alterado pelo Decreto-Lei n.º ...Despacho Reitoral n.º 167/2023, de 22 de junho, de acordo com os Estatutos ...
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Despacho n.º 10844/2022
...pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ...-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 167/2022, de 7 de julho, de acordo com. os Estatutos ...
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Aviso n.º 21242/2023
...{word-spacing:-127.559626pt;}.ws0{word-spacing:-16... termos do disposto no artigo 76.º -B do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado ... Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, bem como pela deliberação da Agência de A ... Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, e alterada pelo Aviso (extrato) ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
...12-D/2007. Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais. Órgáos estatutários e ... de Seguros de Portugal, aprovado por Decreto-Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro. Mensagem do .../87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro. Com muito interesse para a ...46/2006, de 28 de Agosto, que proíbe e pune a discriminaçáo em razáo ...159 928 167 291 - 11 613 - 7. Resultados líquidos ...
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Despacho n.º 12528/2022
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 167. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,. com as altera\xC3"...agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de , pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de. 16 de agosto, e com as alterações pelo Decreto-Lei ...
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Parecer n.º 1/2023
... final das contas bancárias, no montante de 16,1 milhões de euros, não se encon-. trava ...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu. à criação de uma entidade ...,8 milhões de euros) e das transferências (167,0 milhões. de euros) e do decréscimo dos ... no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2006. e, desde então, sucessivamente reiterada. ...