decreto lei 167 2006 16 agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... do Conselho de Ministros n.º 122/2017 O Decreto"-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, prevê a ado\xC3"... ambiental estratégica, com a referência R121.16-16/06.04, de 15 de julho de 2016. 2 - Princípios ...; iii) Decreto-Lei n.º 138/2005, de 17 de agosto (sistema de monitorização ambiental do grau de ... de proteção radiológica: Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho; iv) Qualificação ...-se o disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. Em alguns casos, os resíduos ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
...º, 141º, 142º, 147º, 149º, 150º, 166 º, 167 º, 187 º, 196 º, 201º a 204º, 208 º, 209º, ....18, 15.1, 15.3 a 15.5, 15.10 a 15.13, 15.22, 16.1, 16.3 a 16.5, 16.7 a 16.10, 16.19, 17.1, 17.3 a ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1. 40. ...ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... tem um período de duração máximo 2000-¬2006, 70. A interpretação das normas constantes da ... -
Aviso n.º 11661/2016
...», torna-se público que, por meu despacho de 16 de agosto de 2016, se encontra aberto o presente ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; .../Susana Catarino Rua - Publisher Team, 2006;SNC Explicado, João Rodrigues - Porto Editora, ...://www.apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932&sub3ref=1335)25 - O formulário de ...
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Aviso n.º 11662/2016
...", torna-se público que, por meu despacho de 16 de agosto de 2016, se encontra aberto o presente ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; .../Susana Catarino Rua - Publisher Team; 2006;- SNC Explicado, João Rodrigues - Porto Editora, ...://www.apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932&sub3ref=1335)25 - O formulário de ...
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Edital n.º 273/2020
... alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... e pelo Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto, conjugado com o disposto na Regra 1 alínea b) ..., n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber: 1 - Para além do ... termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime ... de Caminha: 1) Largo Pêro Vaz, n.º 2, 4910-167 Caminha; 2) Horário de atendimento ao público: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
... eficiente ao estipulado na Lei n.º 49/2006,. de 29 de agosto, na sua redação atual, que ..., conforme determina o artigo 25.º do Decreto"-Lei. n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redaç\xC3"...) de sedimento da célula sedimentar.»16". Figura 4 — Representação esquemática duma c\xC3"... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 167...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
..., nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;. b) À cativação de 1 % sobre o orçamento de ... Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 4/2006", de 29 de agosto, e dos saldos apurados da Assist\xC3"... não utilizados em pagamentos até ao dia 16 de janeiro de 2015. Artigo 9.º. Saldos do ... prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 8. Diário da República, 1.ª ...SECÇÃO II. Deveres. Artigo 16.º. Deveres profissionais. 1 — O pessoal ...própria o índice 167. 3 — A retribuição horária devida pela ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... Para tanto, alegou, em síntese, que: Em 2.4.2006, a autora, como promitente compradora, e a ré, ... 16 – E transmitiu também à Autora que pretendia ... e com as especialidades constantes do Decreto-Lei 281/99 de 26 de Julho (…)”. 26 – E ... um dos acordos, todas datadas de 29 de Agosto de 2007, documentos nºs 29 a 49 juntos com a ... futuro” com o teor dos documentos nº 165 a 167 juntos com a petição inicial e que se dão por ... -
Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...16.ª Em todo o caso, e contrariamente ao que sucede ... encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de ...167.º, capítulo XI). O Estatuto compreende ainda ... Administrativo, de 12 de dezembro de 2006(69): «A lei não estabelece qualquer distinção ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...16.ª Em todo o caso, e contrariamente ao que sucede ... encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de ...167.º, capítulo XI). O Estatuto compreende ainda ... Administrativo, de 12 de dezembro de 2006(69): «A lei não estabelece qualquer distinção ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 16 — Despesa da AC — Impacto das medidas ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 167. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33. ), indo ao encontro do. recomendado no PCGE ...200. 250. 300. 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ...
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Acórdão nº 0906/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...
...ções à CPAS, aprovado pelo DL n.º 167/2012, de 1 de Agosto, pode ser considerada como ... de contribuições à CPAS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 167/2012, de 1 de Agosto. c) - Código ..., aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/2009, de 16" de Setembro (doravante Código Contributivo). 5.\xC2"... B) De Janeiro de 2006 a Agosto de 2012, o autor apenas pagou as ... -
Parecer n.º 32/2017
..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto) e à corrupção antidesportiva (cf. Lei n.º ...16.ª Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade ...I, 3.ª edição, Almedina Ed., Coimbra, 2006 (reimp. de 2008), p. 445. (24) Introdução ao ..., in Diário da República, 2.ª série, n.º 167...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... constante do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto que lhe foi enviado para assinatura como Decreto ... Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o ...(sublinhado nosso). 16 - Neste caso, o Tribunal Constitucional declarou ...167-168), incluindo, nomeadamente, a passagem de ... uma sanção acessória (Acórdãos n.os 574/2006, 114/2008 e 187/2009). Contudo, a jurisprudência ...
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Despacho n.º 11464/2023
...;}.y67{bottom:158.181140px;}.y66{bottom:167...{word-spacing:-94.954917pt;}.ws0{word-spacing:-16... via do Despacho n.º 9493/2022, de 2 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da ... termos do disposto no artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ...
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Despacho n.º 8965/2021
...emitido em reunião de 16 de setembro de 2020 foi aprovada, sob proposta ... Universidade do Porto, por aplicação do Decreto-Lei. n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a. criação do ciclo de estudos conducente ao ... N.º. 176. 9. de. setembro. de. 2021. Pág. 167. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... Artigo 16.º Condicionamentos da actividade 1 - Os ... no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A, de 7 de Junho; e) A prevista na alínea i) com ...íneas seguintes: a) De 1 de Maio a 31 de Agosto, o início da mesma pode ocorrer entre as 16 ... termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que regula o regime jurídico ...
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Regulamento n.º 541/2023
...artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual ...16 de abril, pelo Conselho Técnico-Científico da ...n.º 167, de 30 de agosto, o Regulamento do reconhecimento ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
..., pelo menos em parte, a pensão alimentar -16.207,20€ (405,18€ x 12 meses x 5 anos = ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto: «Sem prejuízo do disposto nos ... No mesmo sentido, o acórdão n.º 575/2006", de 18 de Outubro de 2006, 2.ª Secção, com sum\xC3"...167: “Há um direito próprio conferido a certas ... -
Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ...Património 16 - A carteira de ativos financeiros da RAM, ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ..., na redação conferida pelo DLR n.º 21/2006/M, de 21 de junho, de 16 escolas do 2.º e 3.º ...ções diferentes para o mesmo programa(167), nos vários documentos da Conta, também ...
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Aviso n.º 15202/2021
... Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação ... redação em vigor; c) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação em vigor; d) ...; g) Despacho n.º 19018/2002, de 27 de agosto, na redação em vigor; h) Em tudo o que não ... no 1.º escalão da carreira, índice 167. Aos docentes que reúnem os requisitos de ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
..., nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 4/2012, de 16 de Janeiro, alterado pelo ... 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 167-A/2013, de 31 de Dezembro). A Presidência do ... pelo Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de Agosto-, e art. 1º do Decreto-Lei nº 126-A/2011). O ... Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006", pág. 746; Paulo Otero, in, O poder de substitui\xC3"... -
Parecer n.º 2/2019
...16 - Despesa consolidada da AC por classificação ... é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas ...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada ... contribuir fortemente os empréstimos do PAEF(167) e 5% pelo BCE. Considerando apenas a dívida ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
...ão dada pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, e com o artigo ...; d) 14 valores para o grau de mestre; e) 16 valores para o grau de doutor. Artigo 13.º ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M , de 21 de junho, deve abranger em primeiro ... resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ...