decreto lei 167 2006 16 agosto
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Parecer n.º 3/2018
... da Parte II do presente Parecer). 16 - Em 31/12/2016 as contas a pagar da ARD rondaram ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ... A despesa efetiva (167) foi de 1.315,7 milhões de euros, correspondendo ... de Regularização de Dívida de 05.04.2006, aprovada pela Resolução n.º 158/2016 de 31 de ...
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Acórdão n.º 469/2022
... Assim, o valor é faturado em global (16.211,89€) e não especificamente para aquela ... «Nos Acórdãos n.os ... 563/2006, 19/2008 e 567/2008 e 167/2009, o Tribunal já se ... (artigo 22.º, n.º 2 do DL 267/80; de 8 de Agosto) ... Vindo a ECFP a concluir que “Deste modo a ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... 51.º, do decreto-lei n.º 433/82, de 27.10 (e alterações ... alterações pelo decreto-lei n.º 126/2006, de 03.07, tendo sido recentemente revogado pelo ... limitar-se a proferir uma admoestação." 16".º- Ou seja, para efeitos da aplicação da sanç\xC3" ... cit ... , p. 167), somos forçados a considerar que esta sanção ... ídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo LXVI, n.º 344, p. 203 e ss, em ... -
Aviso n.º 11721/2022
N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado lo Decreto- ... -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e do Despacho n.º 9368/2021, ...
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Despacho n.º 4861/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... e ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e alterado ... pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1079/2023
... A Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, definiu a obrigação de os Municípios ... atual, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, na sua ... época mais desfavorável (Inverno); ... 16 — Caldeira — vala de diferentes formatos ... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei Quadro das ...
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Despacho n.º 12394/2021
... (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, foi aprovada pelo Despacho Reitoral ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, criou um ... A Portaria n.º 1050-A/2007, de 31 de Agosto, veio executar este último aspecto, ... 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Julho. 2 - Para efeitos do disposto no ... n.º 283/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir ...
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Edital n.º 653/2023
... alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua reda\xC3" ... Decreto-Lei n.º 16/2016, de 3 de fevereiro; ... 6) Toda a faixa de ... selho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto), sem prejuízo da aplicação de outras ... 1) Largo Pêro Vaz, n.º 2, 4910-167 Caminha; ... 2) Horário de atendimento ao ... especial atenção ao Regulamento CE 1013/2006, de 14 de junho, que ... estabelece procedimentos ...
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Despacho n.º 9576/2023
... com o n.º R/A-Ef 2435/2011/AL03 em 11 de agosto de 2023 ... Sob proposta dos órgãos legal e ... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, ... de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Esta- ... tutos da Universidade ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... ão Autónoma dos Açores Ano Económico de 2006 -- ÍNDICE GERAL Volume I Apresentação I -- ... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto (Capítulo II.1); 3 -- A fracção de Receita ... ção do capital social da VerdeGolf S.A, e 16 566 295,00, do contrato de concessão com a ... e 2005, sobre a existência do saldo de 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II (Capítulo ...
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Regulamento n.º 1065/2022
... Considerando o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os ... n.º 33/2020, de 21 de agosto ... Na sequência da consulta pública do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 ... de agosto, o Regulamento dos concursos ... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado em anexo ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29.12), na interpretação segundo a qual a ... apresentado em 28.02.2002, esteve parado entre 16.01.2006 e 24.07.2008 (ou seja, esteve parado por ... sua regulação exige lei parlamentar ou decreto-lei autorizado ... 16. Não é ... 167. O que pode colocar sérios problemas a ... ção Legislativa n.º 41/98, de 4 de agosto, ao abrigo da qual foi aprovado o Decreto-Lei ...
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Parecer n.º 1/2021
... não fiscal - principais entidades Quadro I.16 - Ciclo da dívida em cobrança coerciva Quadro ... ativos, por ser um sistema fechado desde 2006, limitando o seu autofinanciamento. Nas pensões ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ... , a entregar às entidades a que respeitam)(167) e, do lado da despesa, a correspondente entrega ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% 311 ... janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor ... do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua re- ... dação ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ão do n.º 10 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de ... dezembro com a redação que lhe ... processo de reestruturação operada pelo Decreto-Lei ... n.º 134/2007, de 27 de abril, optou ... 167/82, de 10 de Maio, onde se ... referia (no ... a bonificação (artigo 16.º, n.º 2) ... O sistema assim ... definido ... do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto), que é atribuído ao ... funcionário ou ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... CC mediante negociação particular em 16"/07/1996; - Por sua vez, os 1.º e 2.\xC2" ... da reclamação por despacho de 3 de Agosto de 1998; ap. 77/980629 Anotação - Recusado o ... referência ao prédio descrito sob o número 167: «G1, ap. 32/250184 =Aquisição a favor de ... ência, por sentença de 9 de novembro de 2006, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... ção anterior à da reforma de 1995/1996 (Decreto-lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, que entrou ... -
Aviso n.º 11129/2006, de 13 de Outubro de 2006
... interno de acesso misto para o provimento de 16 lugares na categoria de assistente administrativo ... no Diário da República, 2.a série n.o 167, de 30 de Agosto de 2006 ... Nos termos dos gos 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, informa-se os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012
... Ministros n.º 71/2012 Considerando que o Decreto -Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, que procedeu ... os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, ... a Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-19.295992px;}.ws18{word-spacing:-16 ... ;}.y100f{bottom:166.965193px;}.y404{bottom:167 ... Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constituído pelo Presidente do ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Tri- bunal de Contas desde 2006 – cfr ., igualmente, § 46 ...
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Despacho n.º 14104/2022
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... 16 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... /14.0BELSB) inconformada com a sentença de 16/01/2015 daquele Tribunal que, em antecipação do ... ário desde a entrada em vigor da do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro ... D. ... foi informado do seguinte: “(…) desde 2006 que o regime especial de aposentação dos ... , alterado pela Lei nº77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto-Lei no 287/2009, de 8 de outubro, ... nº 167/89, de 23 de Maio (diploma que procedeu à ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... 6/2002, 11/2005, 3/2006, ... 5/2008 e 7/2018) ... Deveres de ... e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo ... , aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da ... Comissão ... N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro com a redação que lhe foi ... Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril, optou pela ... 167/82, de 10 de ... Maio, onde se referia (no ... bonificação (artigo 16.º, n.º 2) ... O ... sistema assim definido ... n.º 167/2008, de 26 de agosto), que é atribuído ao funcionário ou agente, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 16° O que se afirma sem qualquer dúvida já que o ... 2006, págs. 575 a 620, concretamente a págs. 586, ... infra, fls. 166 e 167 ... Esta intervenção ter-se-á dado ...