decreto lei 167 2006 16 agosto
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... 6/2002, 11/2005, 3/2006, ... 5/2008 e 7/2018) ... Deveres de ... e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo ... , aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da ... Comissão ... N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... /14.0BELSB) inconformada com a sentença de 16/01/2015 daquele Tribunal que, em antecipação do ... ário desde a entrada em vigor da do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro ... D. ... foi informado do seguinte: “(…) desde 2006 que o regime especial de aposentação dos ... , alterado pela Lei nº77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto-Lei no 287/2009, de 8 de outubro, ... nº 167/89, de 23 de Maio (diploma que procedeu à ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... referentes aos exercícios fiscais de 2005 e 2006, no montante total de €203.783,17 ... *** A ... 18 de Janeiro de 1983, 78, idem, de 23 de Agosto de 1983, 133 (o primeiro também no Boletim do ... cópia do contrato a fls. 163 a 167 dos autos] ... LL. Em documento com timbre da ... NN. S… ... nasceu no dia 16.10.1978 [cf. cópia do assento de nascimento a ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro com a redação que lhe foi ... Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril, optou pela ... 167/82, de 10 de ... Maio, onde se referia (no ... bonificação (artigo 16.º, n.º 2) ... O ... sistema assim definido ... n.º 167/2008, de 26 de agosto), que é atribuído ao funcionário ou agente, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -align:-27.320000px;}.va{vertical-align:-16 ... ;}.y964{bottom:166.855143px;}.ya71{bottom:167 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... -se os anos 2000 e 2001 e o período 2006 a 2014, com um peso superior a 20 %. No período ... Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto Altera as normas respeitantes à monitorização ...
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Despacho n.º 9057/2023
... no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a o operada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, ... de 16 de agosto, promover à publicação na 2.ª ...
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Despacho (extrato) n.º 10502/2022
www.dre.pt ... N.º 167 30 de agosto de 2022 Pág. 23 ... Diário da ... e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua reda\xC3" ... Em 2006, entra para a TVI, na delegação de Coim- ... da União Europeia ... 16 ...
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Portaria n.º 274/2017
... 3.º e do n.º 3 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado ... , de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, e 167/2015, de 21 de agosto, e nos termos das alíneas ... n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.os ...
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Regulamento n.º 463/2020
... da Vida, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 ... no Diário da República 2.ª série, n.º 167.30 de abril de 2020. - O Presidente da Direção, ... dois anos, de forma ininterrupta, a 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y333{bottom:166.951414px;}.y6f4{bottom:167 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ção do Con- selho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio; e ) Programa Regional de ...
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Aviso n.º 1510/2022
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 327 ... Diário da ... agosto de 2021, a Assembleia Municipal de Tomar, na sua ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... selho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio; ... e) Programa Regional de ... Época Visigótica ... 167 Chãs da Poldra II ...
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Despacho n.º 1850/2023
... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do ... N.º 26 6 de fevereiro de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 3042/2023
... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alte- ... rado ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Universidade ... do ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 55,75 2/4/2014 167,26 8/5/2014 ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... Constitucional, como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no processo ...
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Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...
... 10-10-2011, sobre a quantia de € 444.293,16, até integral pagamento ... Alegou em síntese ... as faturas que foram emitidas desde 31 de Agosto de 2007, no montante global de €415.068,11; re as faturas emitidas entre 30 de Março de 2006 e 31 de Agosto de 2007 são devidos juros de ... ser aplicada observando o disposto no Decreto-Lei nº 59/99, de 2.3; rrr). Contudo, nos autos ... e constantes de fls. 167 a 177 p.p. a autora não reparou os seguintes: ... -
Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... , publicitado nos termos do Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º ... Artigo 16.º ... Autoridade responsável pela emissão de ... ízo do disposto no Decreto -Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro; ... b) O pré -aquecimento ...
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Declaração n.º 84/2021
... vigor foi elaborado ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, tendo a respetiva ... Em 2006, foi alvo de uma alteração sujeita a regime ... alterado pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 ... foram redefinidos pelo Decreto-Lei n.º 167 /79, de 4 de junho, e, posteriormente, alterados ...
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Parecer n.º 7/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... {word-spacing:148.357667pt;}.ws2d{word-spacing:167 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto ( 29 ), foi previsto que o orçamento da ... -B/2004, de 30 de dezembro, Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de ...
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Acórdão nº 0614/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... complementares, previstos no Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de Julho ... XIV ... doc. 6, junto com a p. i. a fls. 166 e 167, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); ... pelo Decreto-Lei n.º 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de ... da Segurança Social , de 10 de outubro de 2006) ... São esses objetivos que surgem plasmados ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto de 2006
... Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Agosto de 2006 ... Publique-se ... O ...
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Despacho n.º 47/2023
... proposto na Informação n.º I20220001046, de 16 de dezembro de 2022, da Direção ... de ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... do Anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 agosto) ... $385$0(172'$0$7e5,$&2/(7È9(/ ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... (CE) n.º 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... restringir o âmbito da despesa a considerar (16). 1.2 - Lei do Orçamento do Estado A Lei n.º ... º 10 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... entidades do Serviço Regional de Saúde (167). A taxa de juro implícita na dívida pública ... º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e no Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Acórdão nº 98/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º
... adicionais de IVA relativa ao ano de 2005, 2006 e 2007 e respectivos juros compensatórios, no ... n° 211 junto aos autos); 3. Com inicio em 16/04/2007 foi celebrado entre a L… ... A…… e a ... Código do IRC, na redacção dada pela Decreto-Lei 442- B/88, de 30 de Novembro. III.1.1.3 ... Anexo 40) - Para pagamento das facturas n°s 167, 168 e 169, nos montantes de € 45.000,00, € ... de € 29.100,02 nos meses de Junho e Agosto de 2006, de acordo com o mapa seguinte: (vc ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16".º, 17.º, 19.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.\xC2" ... do Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de ... de 16 de agosto; ... c) Quando estejam em causa licenciados e ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(167) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Acórdão n.º 25/2022
... da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016: ... julgar parcialmente ... de agosto de 2020, da Entidade das Contas e Financiamentos ... contraordenacional ex vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, doravante, ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... outros, os Acórdãos n.º 979/96 e 563/2006) ... B) Recursos da decisão da ECFP, de 3 de ...