decreto lei 167 2006 16 agosto
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Aviso n.º 320-B/2017
... a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º ... 2016 (doravante designada por LOE 2016), Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e a ... a realização da audiência dos interessados.16 - Os candidatos admitidos serão convocados, ... superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei ... n.º 333/2013, publicado na 2.ª série, n.º 167 ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Lei 112/97]." 1.4) No DR 2ª série — N.° 167 de 30 de Agosto de 2007, foi publicado o Despacho ... tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção ... valores: - E747.664,84 — Retenção I RS 2006 - E 1. 144.842,95 — Retenção I RS 2007 - ...
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Acórdão nº 238/08.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. Um pedido de renovação da transferência de gestão de zona de caça formulado é facto impeditivo da respetiva caducidade, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma em que se encontra legalmente estruturado, fazendo com que o procedimento em que se insira não produza efeitos enquanto não for decidido por ato expresso. II. A falta de decisão de pedido de renovação da transferênci
... depreende do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 202/2004, à renovação da ... J) O Decreto-Lei nº 202/2004, no seu artigo 167°, nº 1, veio permitir que a exclusão dos ... , nas ZCM criadas ou renovadas a partir de 2006 -o que seria o caso -, produzindo os seus efeitos ... No âmbito do DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto (REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA), na ... -
Despacho n.º 10805/2023
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... 16 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, com vista a dotar o seu conselho diretivo ... de ... ção, nos termos definidos pela Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, na ... sua redação atual ... sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 16.º ... 3 — O IHRU, I. P., pode fazer depender a ... RJRU, conjugado com o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de ... agosto, na sua redação atual, ...
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Parecer n.º 2/2016
... do equilíbrio orçamental constante do art.º 16.º da LFRA verifica-se que o orçamento inicial ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ... O quadro seguinte discrimina, por entidade (167), as contas a pagar e os pagamentos em atraso dos ... de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... º 3, e 660.º do CPC, são, ainda, impugnadas 16 (dezasses) decisões interlocutórias, a saber: ... n.º 303/2007, de 24 de Agosto (cfr. artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1); K) ... de desistência da Autora, datado de 07/02/2006; despacho a pedir esclarecimento sobre se a ... factos alegados nos artigos 165.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 175.º, 180.º, 433.º, ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Regulamento n.º 1179/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ... , de 21 de junho, do artigo 46.º -C do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova ... Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, o Regulamento do Estudante em ...
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Acórdão nº 0526/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... a indemnizar a Autora em 16.006,26 euros pelos danos patrimoniais e não ... 8. A norma do nº2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.° 15/2007 tal como interpretada e aplicada ... legais já revogados (o Decreto-Lei n.º 20/2006 e o Decreto-Lei 35/2007 foram expressamente ... ao auferirem, no mínimo, de acordo o índice 167 e poderem vir ainda a auferir de acordo com o ... licenciatura e a concluam até 31 de agosto de 2007; ou estivessem inscritos no início do ...
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Despacho n.º 522/2024
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... P. E. O Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu ... IV do Decreto- -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, e procede -se à designação ... 2006 -2009 — Enfermeira Chefe no Centro de Saúde ...
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Despacho n.º 7344/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, e ... , republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e alterado ... pelo Decreto-Lei n.º ... Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 30 de agosto, pelo Despacho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
... em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, justifica que ... apenas produzirá efeitos às 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020, de modo a garantir tempo de ... 17.º da Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 16.º da ei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da ... 165 - Torre de Moncorvo. 166 - Trancoso. 167 - Trofa. 168 - Vale da Cambra. 169 - Valença ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... à oitava alteração ao Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime ... D.R. n.° 167, Série I de 2013-08-30 – Ministério da ... alteração à Portaria n.° 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2017, republica-se. 4 de agosto de 2017. - O ... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... previsto na alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos ... pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, ... 121 e ss., em especial págs. 166/167. (137) Cfr. Menezes Leitão, ob. cit., pág. 113 ...
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Acórdão n.º 26/2022
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y271{bottom:163.734109px;}.y191{bottom:167 ... , a ECFP , por decisão de 18 de agosto de 2020, aplicou as seguintes sanções: a ) Ao ... outros, os Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006). B) Questões prévias B.1 Da nulidade da ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Veículos em Fim de Vida), a Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ... -se que, entre 1995 e 2019, o CIM aumentou 16,7 % (24,5 milhões de toneladas), enquanto o PIB ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 167 ... Diário da República, 1.ª série ... de ... Elétricos e ... Eletrónicos (REEE) ... agosto 2018 ... Categorias 1 (equipamentos de ...
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Aviso n.º 4305/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral ... em substituição da avaliação curricular.16 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º ... no ambiente);Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação ... com efeito de estufa;Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro - estabelece o regime jurídico ... ://www.apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932).25 - Não serão consideradas ...
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Despacho n.º 9289/2022
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... 16 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... n.º 167, 2.ª série, de 29 de agosto, pelo Despacho n.º ...
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Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto; ... xv) Plano Nacional da Água [PNA], ... do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho; ... ii) Programa Regional de ... ção do Conselho de Ministros n.º 144/2006, no Diário da ... República, 1.ª série, n.º ... U. F. Carcavelos e Pa- ... Portaria n.º 167/2016, DR, 2.ª sé- ... rie, n.º 107, de ...
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Despacho n.º 5079/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... de 16 de agosto, e do Despacho n.º 8272/2020, de 31 de ...
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Parecer n.º 2/2017
... dos contratos ARAAL - 606,6 milhões de euros (16,3% do PIB da Região Autónoma dos Açores de ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Unidade de Saúde da Ilha das Flores (menos 167 930 euros); ... Valores de saldo para o ano ... 25 de fevereiro, aditado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, constituem receita da ADSE; ... do artigo 51.º da lei n.º 98/97 de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente ... 22 de agosto: ... a) Artigo 8.º, sob a ... epígrafe ... n.ºs 5 e 6, 15.º, n.ºs 1 e 5, 16".º, n.º 1, 30.º, alínea p), 34.º, 39.º e 44.\xC2" ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... (C-167/12) – um caso relativo ... a um reenvio ...
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Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... ção mensal de € 1 797,23 e que, em 31.10.2006, após processo disciplinar, a Ré o despediu com ... 16 - Aliás, durante o período da greve da fome, a ... 15. Entre 26 de Julho e 4 de Agosto de 2006, o autor esteve preventivamente suspenso, ... 167". O A. não se opôs a nenhuma das situações atr\xC3" ... anterior, concretamente do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Deste ... -
Acórdão n.º 26/2022
... da Região Autónoma dos Açores, realizada em 16 de ... outubro de 2016, julgar improcedentes os ... agosto de 2020, aplicou as seguintes sanções: ... a) ... vimento a ambos os recursos (cf. fls. 161 a 167) e os recorrentes responderam, nos termos do ... outros, os Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006) ... B) Questões prévias ... B.1 Da nulidade ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, adiante ...
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Relatório n.º 8/2021
... anticoncorrenciais ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... O processo PRC/2018/3 foi aberto em agosto de 2018, na sequência de apresentação à AdC ... sentença do TCRS proferida neste processo em 16 de outubro de ... 2020, vem declarar ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... de caixa das atividades de investimento (2) -167 998,99 -90 133,82 ... Fluxos de caixa das ...