cheque visado

1269 resultados para cheque visado

  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ...ção das propostas que fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante correspondente a 20% do ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação. III– Ao...

    ...ção, em M..; - Como meio de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91...99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, ...
  • Acórdão nº 9825/15.1T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos nos artigos 824º e 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução constitui uma...

    ...ão tendo sido a proposta do credor hipotecário sido acompanhada de cheque visado como caução, não pode a mesma ser atendida pelo Sr. AI, devendo ...
  • Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

    ... Juntou cheque visado à ordem do Sr. agente de execução, no montante de € 6.618,26. ...
  • Acórdão nº 834/16.4T8BJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe artº 164º n.º 4 do CIRE, por ser uma...

    ... fixado para aceitação das propostas) a qual fez acompanhar de cheque visado no valor de 4% do preço proposto. Foi dado conhecimento apela AI ...
  • Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...

    ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da ...
  • Acórdão nº 5689/09.2T2AGD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    O credor com garantia real sobre o bem a vender em acção executiva, não tem que juntar, com a sua proposta de compra, como caução, um cheque visado, nos termos e condições constantes do artigo 897.º, n.º 1, do CPC.

    ... referida proposta não foi aceite, porquanto a mesma não capeava cheque visado, pois tendo em conta que ainda não foi proferida sentença de ...
  • Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de ameaça:...

  • Acórdão nº 486/10.5TVPRT-C.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2011

    I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto...

    ... requeridos, no valor de € 20.000,00 (vinte mil euros), mediante cheque-caução ou outro título de crédito bancário idóneo, a prestar no ... Mas já o cheque visado se pode inscrever nas chamadas garantias indirectas que, todavia, se não ...
  • Acórdão nº 0031448 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2001

    I - Está estabelecido pelos usos específicos da actividade bancária que, nos cheques, os espaços em branco, antes e depois das quantias em numerário e por extenso (pelo menos no extenso), devem ser inutilizados por traço contínuo e também uma cautela acrescida deve levar o banco a acrescentar, a par do escrito "visado", com idêntica letra, por cima do cheque, uma vez mais o valor do...

    ...é dono e portador do cheque nº………, sacado por Hilário ………, sob a conta nº….…. de que é ... - O referido cheque foi visado em 10/11/95 pelo R. - O A. aceitou o endosso do cheque por este se ...
  • Acórdão nº 0031448 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2001

    I - Está estabelecido pelos usos específicos da actividade bancária que, nos cheques, os espaços em branco, antes e depois das quantias em numerário e por extenso (pelo menos no extenso), devem ser inutilizados por traço contínuo e também uma cautela acrescida deve levar o banco a acrescentar, a par do escrito "visado", com idêntica letra, por cima do cheque, uma vez mais o valor do...

    ...é dono e portador do cheque nº………, sacado por Hilário ………, sob a conta nº….…. de que é ... - O referido cheque foi visado em 10/11/95 pelo R. - O A. aceitou o endosso do cheque por este se ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ...ão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 ....999,99 €, o pagamento deverá ser realizado através de cheque visado junto de qualquer agência do Millennium BCP, devendo apresentar a ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... 5 Decisão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento ...Poderá ainda contactar a linha de apoio [NÚMERO]. cheque visado junto de qualquer agência do Millennium BCP, devendo apresentar a ...
  • Despacho (extracto) 12457/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... o depósito da totalidade de imediato, vindo preparada com um chequeum cheque visado...
  • Acórdão nº 0554951 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    A faculdade concedida pelo nºl do art. 887° do Código de Processo Civil, "dispensa de depósito aos credores", ao exequente que adquira bens pela execução, de ser dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e que não exceda a importância que têm direito a receber, faculdade esta extensiva ao credor com garantia sobre o bem...

    ... de garantir o pagamento desse mesmo preço, através de cheque visado ou garantia bancária que, como se sabe, constituem instrumentos ...
  • Acórdão nº 0072288 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    1 - Inexiste previsão legal expressa que regule directamente o regime do cheque visado na legislação interna portuguesa uma vez que o português não se prevaleceu da faculdade p. no artº 6º da convenção que deu corpo à L.V. sobre o cheque. 2 - E a respectiva formula (visto, visado ou equiparada) não tem a natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado

  • Acórdão nº 0072288 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    1 - Inexiste previsão legal expressa que regule directamente o regime do cheque visado na legislação interna portuguesa uma vez que o português não se prevaleceu da faculdade p. no artº 6º da convenção que deu corpo à L.V. sobre o cheque. 2 - E a respectiva formula (visto, visado ou equiparada) não tem a natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado

  • Acórdão nº 0222055 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2003

    I - A selecção da matéria assente (bem como daquela que for levada à base instrutória) não forma caso julgado antes do trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em compropriedade a duas pessoas, celebrado apenas por um dos comproprietários, não pode vincular o outro. III - Sabendo o promitente comprador da situação

    ...29.º da Lei Uniforme relativa ao Cheque. 12. Na verdade, entendem os apelantes, que, ainda que se considerasse ... à devolução do sinal, em singelo, fazendo-o em cheque visado emitido em 1999.01.19. Da mora accipiendi e dívida de juros: Os AA. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ... obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção sucinta sobre o estado da administração e liquidação, visado pela comissão de credores, se existir, e destinado a ser junto ao ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
  • Acórdão nº 0030947 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2000

    Um transitário é responsável pelos prejuízos causados quando uma mercadoria é entregue contra a entrega, por parte do devedor, de um cheque certificado ou cheque visado, quando no Forwarders Certificate of Receipt (FCR) constavam instruções para que aquela entrega só fosse feita contra cheque bancário.

  • Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...2 - As taxas e outras receitas são pagas em moeda corrente, por cheque visado, débito em conta, transferência bancária, vale postal, ...
  • Acórdão nº 0030947 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    Um transitário é responsável pelos prejuízos causados quando uma mercadoria é entregue contra a entrega, por parte do devedor, de um cheque certificado ou cheque visado, quando no Forwarders Certificate of Receipt (FCR) constavam instruções para que aquela entrega só fosse feita contra cheque bancário.

  • Acórdão nº 0021235 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2000

    I - Embora a lei preveja o pagamento através de cheque "visado", o "visar" o cheque não está nela previsto, correspondendo apenas a prática bancária. II - Apesar desta ausência de previsão, o banco pode ser responsabilizado pelas consequência da aposição de um visto em que, contra as instruções do Banco de Portugal, o seu funcionário não inutilizou completamente a traço