declaraçao periódica iva

• Diário da República

... feita pela autora (empreiteira) na “declaração periódica”, de acordo com o citado Ofício-circulado, com referência à taxa normal (20%). IV - Sobre o réu (dono da obra) impende a obrigação de pagamento do IVA, peticionado na acção, liquidado pela autora nos termos referidos.

• Diário da República

... falta. II – Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de pagamento.

... menção de crédito a favor do Estado em declaração periódica de IVA entregue pelo sujeito passivo do imposto, volvidos que foram mais de um ano sobre os factos a que se reportam o imposto exequendo, não constitui um crédito do Estado susceptível de fazer operar a compensação com a dívida exequenda e constituir o seu pagamento, desde logo por não ter o mesmo sido apurado em sede de revisão oficiosa, de reclamação graciosa ou de impugnação judicial.

I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

• Centro de Arbitragem Administrativa

IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação.

... à entrega à Administração Fiscal da declaração periódica de IVA e se essa questão nem sequer foi suscitada na decisão revidenda, porquanto a recorrente nunca questionou a prática da infracção que estivera na origem da condenação, invocando apenas que se verificavam os pressupostos previstos no artº 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias para a dispensa do pagamento da coima.

... pela contribuinte na respectiva declaração periódica de IVA, não há lugar a qualquer notificação da mesma antes de ser extraída a competente certidão de dívida, findo o prazo do seu pagamento voluntário; 4. Os juros moratórios não têm a natureza de dívida tributária mas antes de obrigação acessória da obrigação de imposto, sanção pela falta de pagamento pontual, taxa compulsiva para impelir o contribuinte ao pagamento das suas dívidas...

... termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que devia entregar ao Estado, conformando-se com tal possibilidade. A norma do artigo 24 do Regime Jurídico...

... VA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, não pode haver dispensa da coima, nos termos do art. 32.º, n.º 1, do RGIT (tal como anteriormente do art. 21.º do RJIFNA e do art. 116.º da LGT), pois não se verifica o primeiro dos três requisitos cumulativos para a dispensa da coima: que «a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária». V - O facto de ter sido paga a prestaçã

... ao apuramento do IVA e remessa da declaração periódica ao SAIVA, acompanhada do respectivo meio de pagamento; 3. Há lugar à atenuação especial da medida da coima quando, a arguida reconhece a sua responsabilidade e procede ao pagamento do imposto causal da infracção e envio da declaração periódica em falta, antes de prolatado o despacho de aplicação da coima.

... se o IVA respectivo consta ou não na declaração periódica enviada à administração tributária, pois que tal perícia está perfeitamente delimitada quer temporalmente, quanto aos documentos a analisar.

• Diário da República

... óprios elementos. III - Assim, tendo a declaração periódica de IVA efectuada pelo sujeito passivo e desacompanhada do respectivo meio de pagamento, o valor de liquidação, não têm os Serviços de Cobrança de IVA de proceder a liquidação prévia do referido imposto e à consequente notificação do imposto a pagar, acrescido dos eventuais juros compensatórios.

• Diário da República

... de serem descontados nas declarações periódicas de IVA do credor da indemnização. III - Para poder ter relevância e sabermos se estamos perante um custo real ou não, devia a R. ter alegado e provado, face ao ónus que lhe incumbe, que aquele IVA pago pela A foi incluído na declaração periódica que a mesma apresentou, fazendo a compensação do IVA que pagou pelos bens ou serviços que adquiriu com o IVA que cobrou pelas vendas ou prestaç

• Diário da República

I - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação – cfr. artigo 33.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias. II – A infracção depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável...

... ão de coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado que a AT, indevidamente, não fez aplicação do Despacho n.° 17/97-XIII do SEAF, o que, na tese dela, determinaria a ilegalidade da decisão, a sentença não se pronunciou sobre essa questão nem considerou prejudicado o conhecimento dela (cfr. art. 379.°, n.° 1, alínea c), do CPP, aplicável ex vi da alínea e), do art. 2.°

... da obrigação”), da pertinente declaração periódica (de IVA) e do respectivo meio de pagamento, nesta data ocorreu o cometimento de infracção ao disposto nos arts. 26.º n.º 1 e 40.º n.º 1 al. a) CIVA e, concomitantemente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição do respectivo procedimento por contra-ordenação. Assim, contabilizando sete anos e seis meses (prazo prescricional aplicável de 5 anos, acrescido de metade) sobre esse dia 31.3

... os. 3. A falta de entrega de IVA com a declaração periódica no prazo legal, porque priva o credor do recebimento atempado do imposto, constitui sempre prejuízo para o Estado, ainda que venham a ser pagos juros compensatórios, pelo que o prejuízo se presume, não se exigindo que a FP prove o prejuízo sofrido com o atraso na cobrança do mesmo imposto.

I. Tal como considerado pelo TJCE, para que se possa falar de uma prestação de serviços a título oneroso e, como tal tributável, deve existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transacionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário - cfr. Acórdão TOLSMA, de 3 de...

... VA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações fiscais e que o cumprimento destas agravaria a sua calamitosa situação económica e financeira, é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da falta de entrega do IVA, pois não se trata de imposto...