declaraçao periódica iva

... VA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações fiscais e que o cumprimento destas agravaria a sua "calamitosa situação económica e financeira", é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da falta de entrega do IVA, pois não se trata de imposto...

... vido, simultaneamente com a respectiva declaração periódica, integra a contra-ordenação prevista e punível pelas disposições combinadas dos artigos 26.º do Código do IVA, e 29.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. II. Uma tal contra-ordenação, praticada a título de negligência por uma sociedade comercial, deve ser punida por coima que se compreenda numa moldura sancionatória de valor entre 20% e a totalidade do imposto em...

... passivo quando da apresentação da declaração periódica a que alude o art. 40.º do CIVA, não dá origem ao seu pagamento imediato, podendo e devendo a AT proceder a diligências prévias no sentido de averiguar da legitimidade do reembolso. IV - Os reembolsos, «quando devidos», «deverão ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar...

... aos seus clientes e apurado na declaração periódica de certo período de imposto, tal infracção causa prejuízo efectivo, encontrando-se tal infracção fora do campo de aplicação de tal norma; 3. A atenuação especial da coima tem por pressupostos os constantes no n.º2 do art.º 32.º do RGIT, onde se incluem o reconhecimento pelo infractor da sua responsabilidade e a regularização da sua situação tributária até à decisão do processo; 4. Não...

... ao momento da entrega da respectiva declaração periódica à Autoridade Tributária. –O vício decisório de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, previsto da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P., não impõe o reenvio para novo julgamento, sempre que os autos contenham todos os elementos necessários à explicitação ou concretização que importa proceder a fim de se alcançar a decisão justa da causa – cf. artigos 410.º,

I - Apenas a matéria de facto provada ou não provada é passível de impugnação nos termos previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a taxa de IVA que deveria ter sido autoliquidada pela ora recorrente era inferior à taxa que foi liquidada pela recorrida, houve liquidação a mais de IVA, sendo por isso facultativa a retificação da fatura que está na origem dessa situação

... VA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi pôr facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações fiscais e que o cumprimento destas agravaria a sua "calamitosa situação económica e financeira", é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da falta de entrega do IVA, pois não se trata de imposto...

... 60 e 90 dias, donde, como é sabido, a declaração periódica para efeitos de IVA não corresponde necessariamente à cobrança efectiva dos montantes que integram a prestação de IVA, pelo comprador. V – É necessário, portanto, como passo prévio da apropriação do imposto, o recebimento do correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado. VI – Assim, a prova deste recebimento é indispensável, pelo menos de forma parcial,...

I -  Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...

... certificada «resultou do facto de a declaração periódica prevista nos artigos 26º e 40º do Código do IVA, remetida para o período [...], não ter sido acompanhada do respectivo meio de pagamento», quando está demonstrado que tal declaração não foi remetida ao DSCIVA, verifica-se uma desconformidade entre o título executivo e o documento que alegadamente lhe serviu de base. IV - Essa falsidade, porque refere a origem da dívida a um acto que,...

... artigos 90º e 97º) na sequência de declaração periódica apresentada pela sociedade em momento anterior à sua incorporação, assente na sua conta corrente também ela anterior àquele facto, são na sua respectiva fase totalmente alheios à fusão/cisão que viria acontecer em momentos posterior, perecendo qualquer tentativa da incorporante em apelar a sua posição com reporte aos mesmos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód....

... dação do IVA, impendendo sobre ele a obrigação de periodicamente (mensal ou trimestralmente – cfr. artigo 41º do CIVA) enviar à AT a declaração periódica da qual constarão as operações efectuadas no decurso do exercício da actividade, o imposto devido ou o crédito existente e, bem assim, os elementos que serviram de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respectivo imposto. 2 - Tratando-se de autoliquidação do...

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de...

... de tais quantias, juntamente com a declaração periódica a que se reportam os arts 29.º e 41.º, do CIVA.

... rata” de 2%, se vem a fazer constar em declaração periódica relativa ao período de “201212T”, no campo 40, montante relativo a 2010, não é possível concluir pela violação do art. 27.º n.º3 do C.I.V.A., e dos artigos 26.º n.º4 (punição em dobro quanto a pessoas colectivas) e 114.º n.º2 do R.G.I.T. (punição por “negligência”, quanto à conduta prevista no anterior n.º1, de falta de entrega de imposto deduzido, nos termos legais).

... com base nos valores indicados na declaração periódica correspondente, será a diferença daí resultante comunicada ao sujeito passivo para efeitos da sua compensação nos períodos de imposto seguintes, aplicando-se para a sua utilização a limitação temporal estabelecida no n.º 6 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do mesmo artigo – artº 6º, nº 1 do DL nº 229/95, de 11 de Setembro -(

I -  Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...

I – A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo de...

I– Do ponto de vista doutrinário é defensável que a perspectiva objectiva da honra ou seja consideração que a pessoa possa merecer a terceiros legitime a extensão da defesa dessa dimensão da personalidade às pessoas colectivas e sociedades. É esta autonomia que possibilita que se estenda um direito à honra, e respectiva tutela, a pessoas colectivas, pois, mesmo que a vertente interna subjectiva nã

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

I - A sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa coletiva...

I.A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II. Por força do preceituado nos artigos 35.° da LGT e 89.° do CIVA constituem requisitos...

... não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber (n.º 15 do artigo 71.º do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos). IV - O sujeito passivo não está...