declaraçao periódica iva
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...: a) Em 19.01.2004, a requerente apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Dezembro de 2003 (período 03/12) e requereu o ...
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Acórdão nº 02838/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório.
..., a utilização do crédito de imposto apurado em declaração periódica apresentada fora do prazo legal previsto no artigo 40.º do Código do IVA ... -
Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...
...periódica de IVA. O SP não declarou nas declarações periódicas de IVA, as ... -
Acórdão nº 09689/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I - Se na sentença recorrida se decide não ser possível concluir ser a impugnante um sujeito passivo misto, considerando-se afastada a aplicação do pro rata de dedução, e se essa conclusão não é posta em causa pela Recorrente, não faz já sentido discutir que montantes, dos recebidos pela Impugnante, devem, ou não, constar do denominador da fracção utilizada para cálculo da apontada percentagem de
... 12) A impugnante apresentou declaração periódica de IVA, relativa ao primeiro ... -
Acórdão nº 385/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I - O facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus da prova, em termos que faça depender a dedução do imposto da prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da...
...periódica de IVA de substituição (P2-103911299653), relativa ao período de ... -
Acórdão nº 433/08.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. O procedimento por contraordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extinguem com a morte do infrator. II. À morte do infrator deve ser equiparada a extinção da pessoa coletiva, sendo que a sociedade se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º do CSC).
... de não ter procedido à entrega do IVA apurado na declaração periódica, sem existência de qualquer causa da exclusão da culpa nos termos do ... -
Acórdão nº 0851/10.8BELRS 0245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No domínio do n.º5 do art. 35.º (actual 36.º) do C.I.V.A., na redação anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2003, de 21/10, pelo qual se procedeu à transposição da Diretiva 2001/115/CE, do Conselho, de 21/10, aditando a alínea f ao dito n.º5, para produzir efeitos desde 1-1-2004, os dados constantes de fatura podiam em certas circunstâncias ser controlados através de outros elementos, bem...
... 7) A impugnante deduziu, na declaração periódica de IVA relativa ao mês de dezembro de 2003, o IVA mencionado em 4) e 6) ... -
Acórdão nº 2595/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
O recurso para o Tribunal Central Administrativo da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na impugnação perante o tribunal da 1ª instância, e não de outras novas, não pode conhecer de uma questão que não foi presente ao tribunal recorrido.
... Recorrente procedeu ao pagamento do IVA apurado na declaração periódica referente ao período 2014/10, no valor de €7.942,06, cujo prazo legal ... -
Acórdão nº 7018/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.
... ao montante inicial, feito constar pela arguida da Declaração Periódica oportunamente enviada à Administração Fiscal (36.336.76 €), indica ... -
Acórdão nº 2597/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I. A prescrição do procedimento contraordenacional é questão do conhecimento oficioso, que pode ser conhecida em qualquer momento do processo. II. Se a determinação da sanção a aplicar depende da liquidação do imposto devido, há que atentar no prazo de prescrição previsto no art.º 33.º, n.º 2, do RGIT.
...periódica de Dezembro de 2005, entregue em Fevereiro de 2006 aquela dedução, ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A lei distingue prazos para o exercício do direito à dedução de IVA ou de reembolso de imposto entregue em excesso: - como regra quatro anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução ou do pagamento em excesso (art.98º nº2 CIVA) - no caso de correcção de erros materiais ou de cálculo dois anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução, sendo facultativa quando resultar
... N. A regra geral da dedução do IVA na declaração periódica do período em que o imposto se torna exigível, deve, assim, ser ... -
Acórdão nº 09431/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1) A impugnante não questiona os pressupostos em que assentam as correcções que estão na base da liquidação adicional de IVA impugnada nos autos. Invoca apenas a existência de regularizações a seu favor. 2) O acto tributário impugnado assentou em correcções impostas à base tributável do IVA, por vícios na contabilidade e correcções impostas por diferenças em favor do Estado entre os valores...
... de 1993, a Impugnante indicou na respectiva declaração periódica imposto a favor do Estado no valor de Esc. 2037.148$00, sendo que o valor ... -
Acórdão nº 1719/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. O regime previsto no citado artº.131, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.anteriormente o artº.151, nº.1, do C.P.T.), consagra um dos casos, excepcionais, de reclamação graciosa necessária, prévia à impugnação contenciosa de acto de liquidação, noção aqui utilizada em sentido amplo, compreendendo o conjunto de actos, juridicamente enquadrados, que têm por objectivo a determinação e quantificação da obrigaçã
... 83 do processo de reclamação graciosa apenso): a)Declaração periódica de substituição de IVA referente ao 1.º trimestre de 2005, submetida em ...