declaraçao periódica iva
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Regulamento n.º 110/2019
... das Finanças através das senhas de acesso; i) Declaração Periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta própria); j) Documento ...
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Regulamento n.º 113/2019
... ordenado, pensões, subsídios, entre outros); h) Declaração periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta própria); i) Documentos ...
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Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ório do ano 2011, no montante de € 73.152,60, na declaração periódica do primeiro trimestre do ano 2012, (iii) da regularização, na ... -
Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do ...
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Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
... f) Período de imposto em que foi entregue a declaração periódica contendo o valor da fatura a que se refere a alínea ... g) Base ...
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Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.
... referência os valores que devam constar de cada declaração periódica do IVA a apresentar à Autoridade Tributária; 8- Os factos objetivos do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... montante deduzido pela Requerente no campo 40 da Declaração Periódica (“DP” ) d o mencionado período, tendo alegado as seguintes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... de 2012, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica ... de IVA relativa ao mês de Novembro de 2012 (documento n.º 2 junto ...
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Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... ção financeira; • As Requerentes entregaram declaração periódica de IVA, tendo aplicado o critério de imputação específico estipulado ...
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Acórdão nº 86/14.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
... , por si e no interesse da sociedade arguida, na declaração periódica de IVA para o período de maio de 2013, entregue no dia 10-07-2013, ...
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Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... de imóvel, a Recorrente apresentou em 11/04/2004 declaração periódica de IVA respeitante ao período 03/12T, na qual declarou imposto liquidado ... -
Acórdão nº 47/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A falta de contabilidade credível, com registos de inventários adequados, a ausência de registos e de suportes documentais que comprovem as alegadas aquisições, a falta de colaboração para com a Administração no sentido do esclarecimento das omissões em causa depõem no sentido da falsidade das facturas.
... º ……. não constava na 1.a declaração periódica do IVA do período 04.12.T. Este IVA foi mencionado na declaração de ... -
Acórdão nº 053/12.9BESNT 0571/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... em virtude de o mesmo ter procedido à entrega da declaração periódica de IVA sem meio de pagamento, subsumindo-se tal comportamento no ilícito ...
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Acórdão nº 62/15.6IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I – A “apropriação” não constitui elemento do tipo objetivo do crime de abuso de confiança fiscal. II – É irrelevante, para efeitos de configuração típica, saber se o arguido utilizou, ou não, os valores recebidos a título de IVA para pagar outras obrigações tributárias (ou para cumprimento de quaisquer outras obrigações ou “responsabilidades” da sociedade...
... , tempestivamente, à obrigação de entrega da declaração periódica de IVA referente aos períodos de Dezembro de 2014, Fevereiro de 2015, ... -
Despacho n.º 1514/2024
... Acrescentado (CIVA)) por falta de entrega da declaração periódica de IVA. b ) Analisar as decisões, em processos de contencioso ...
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Despacho n.º 1448/2024
... Acrescentado (CIVA)) por falta de entrega da declaração periódica de IVA. b ) Analisar as decisões, em processos de contencioso ...
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Acórdão nº 0371/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o...
... A Recorrida entregou, em 14 de novembro de 2014, declaração periódica de IVA - 2014/09T em cumprimento do prazo legal estipulado para o efeito, ... -
Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... do artigo 26.° do Código do IVA, por entrega de declaração periódica de IVA referente ao período de 2002/10 no prazo legal sem meio de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
... — Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data ... da primeira matrícula e, em seguida, anualmente ...
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Aviso n.º 1279/2021
... ;e) O tratamento do IVA (preenchimento da declaração periódica, pedido e acompanhamento dos reembolsos);f) Proceder à verificação das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M
... simplificada (IES); iv) Anexo R do IVA da última declaração periódica do IVA, sempre que o operador de plataforma não tenha sede na Região; v) ...
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Acórdão nº 0874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
... divergências entre o valor dos campos da declaração periódica e o correspondente ao somatório das respectivas parcelas dos outros ...
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Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços
... que: “Ora, tendo a Impugnante apresentado declaração periódica de IVA declarando duas facturas de vendas de mercadorias, sem liquidação ... -
Regulamento n.º 926/2021
... , declaração de rendimentos em sede de IRC, declaração periódica de IVA, declaração anual de rendimentos pagos ou colocados à ...
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Acórdão nº 0550/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Com a redacção dada à alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT, pelo art. 113.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 (cfr. art. 174.º), alargou-se a previsão legal de modo a tipificar como infracções todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços. II - A
... prazo legal, do IVA apurado a favor do Estado na declaração periódica do último período do ano de 2013; B) Esse imposto, no montante de € ...