declaraçao periódica iva

I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação patológica),...

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... ao montante constante das duas declarações periódicas de IVA, sabido que é que o acusador não tem todas as facturas que preenchem aquele montante, e, mais do que isso, as que tem nem sequer chegam para atingir o limiar dos € 7.500 a partir do qual o facto passa a constituir crime. III - A consequência da declaração de nulidade da acusação, por violação do disposto no artigo 283º, nº 3, do C. P. Penal, é, não a remessa dos autos ao...

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I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória. II

I - A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); o despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação. II - No caso concreto, o projeto de reversão (para o qual remete, em toda a linha, o despacho de reversão) não esclarece minimamente (pelo contrário, mostra-se até contraditório e...

I. O prazo do procedimento de inspeção tributária previsto no artigo 36º, do RCIPTA, é meramente ordenador sendo a consequência essencial da sua violação, no caso de procedimento externo, a cessação dos efeitos suspensivos do prazo de caducidade previsto no artigo 46º-1, da LGT (Cfr artigos 13º e 36º, do RCPIT). II. A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de...

... apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CIVA for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no...

É nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p.p. no artigo 114.º/2 e 26.º/4 do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p. e p. no artigo 114.º/5 do RGIT, norma essa que, por sua vez, não é...

I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa....

I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, como...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - As alegações, previstas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se à apreciação crítica das provas produzidas nos autos e à discussão das questões de direito suscitadas na petição ou na contestação. II - Em situações como a dos autos, a aplicação da regra do ónus da prova (artigo 74.º da LGT), fracciona-se em duas fases. A primeira faz recair sobre a AT a prova (indiciária) de que as facturas não...

I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT relativamente à...

• Diário da República

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I.Na análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o disposto o art. 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II. É de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO, quando determina que “A prescrição do procedimento tem

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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I – A “apropriação” não constitui elemento do tipo objetivo do crime de abuso de confiança fiscal. II – É irrelevante, para efeitos de configuração típica, saber se o arguido utilizou, ou não, os valores recebidos a título de IVA para pagar outras obrigações tributárias (ou para cumprimento de quaisquer outras obrigações ou “responsabilidades” da sociedade arguida).

I - A fundamentação dos atos administrativos e, bem assim, dos atos tributários ou em matéria tributária que ofereçam força capaz de afetar os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, deva expressa clara e congruente, permitindo ao interessado a perceção dos motivos porque assim se decidiu. II - A fundamentação deve, ainda, ser contemporânea do ato, sendo irrelevante, para o