declaração não divida finanças
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as ... demais entidades ... última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... P., comunicar à AT os valores em dívida ... CAPÍTULO VI ... Programas municipais ...
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Aviso n.º 12603/2016
... a apresentação, por aqueles, de declaração de responsabilidade de técnico legalmente ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... de dezembro, constantes da última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... P., comunicar à AT os valores em dívida. CAPÍTULO VI Programas municipais Artigo 23.º ...
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Edital n.º 768/2022
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos ... anuais ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
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Aviso n.º 24107/2022
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal ... de início de atividade e documento ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 03335/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II – No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas...
... e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças ... , para cobrança de dívidas de IVA dos anos ... de bens da devedora originária, na declaração de insolvência da devedora originária aludindo ... ência de bens suficientes para pagar a dívida exequenda” ... D. Concluindo que: “Aqui ... -
Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... a fim de proceder ao pagamento dessa dívida, e das comissões e demais encargos bancários ... /1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido ... o arguido entregou junto do Serviço de Finanças de Lisboa (…) a sua Declaração Modelo 3 de ...
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Relatório n.º 8/2020
... , quer via investimento em instrumentos de dívida, pública ou privada. IV - Número e valor ... , Outros) Background em Contabilidade e Finanças Riscos Serviço Público /Universidade ... indicadores de falta de idoneidade (declaração de insolvência do membro do órgão social ou a ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2022
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro, em 2 folhas, com data de 26.09.2003, ... apresentada pela "A ... , S.A---" uma declaração assinada por um seu gerente e pelo contribuinte ... do despacho de 14/5/2008 e da divida de IRC que ainda subsiste, no montante de € ... -
Acórdão nº 00008/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
I – Excepto no caso da gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos artigos 223º e 224º do CIRE, com a Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma...
... nº ... 03, instaurado pelo Serviço de Finanças ... , originariamente contra a sociedade «BB, .» – NIPC: ... , por dívida de IVA - referente ao período de Julho de 2012, ... de facto sublinhe-se, decorrente da declaração de insolvência da devedora originária ... E ... -
Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...
... íssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, de 27 de Abril de 2016, ... , revelado pelo próprio contexto da declaração, considerando que “(…) não poderia a ... seria a de poder ser chamado a pagar a dívida no processo de execução fiscal n.º ... -
Regulamento n.º 190/2017
... caso de existir um acordo de pagamento da dívida em prestações que esteja a ser cumprido. 2 - O ... o correspondente ao ano da última declaração fiscal; b) Rendimentos de Sociedades: Ao «Lucro ... Finanças; d) Certidão das Finanças comprovativa do ...
- Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
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Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... com a contestação da CGD, é uma declaração da própria ... E do referido documento nem ... poderão atestar a actualização da dívida, sem que se concretize o valor e muito menos a ... marido, pela 3ª Repartição de Finanças da Amadora, foram instaurados dois processos ... -
Aviso n.º 5065/2020
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 8388/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 1858/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I - A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); o despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação. II - No caso concreto, o projeto de reversão (para o qual remete, em toda a linha, o despacho de reversão) não esclarece minimamente (pelo contrário, mostra-se até contraditório e...
... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de Mafra, para cobrança de dívidas de IRC do ... a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores ... de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da ... -
Acórdão nº 0734/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul que indeferiu o pedido de crição dos valores em dívida no processo de execução fiscal ... Termina as ... sido também formulado pedido de declaração de prescrição “dos procedimentos” ... A ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e oitenta e cinco euros), relativo à dívida alegada de artigos 60.º a 67.º ... b) € ... ), relativo à dívida constante da declaração de situação contributiva do Autor, alegada aos ... a senha de acesso ao sítio das finanças, criada em seu nome, ao referido técnico oficial ... -
Aviso n.º 14076/2022
... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tribu- ... tária, no ... 5 — É obrigatória a entrega de declaração médica ou termo de responsabilidade sobre ... natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2023
... finanças", a proceder a alterações orçamentais entre o programa orçamental P005 \xE2"— Finanças e o ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado ... da realização de ...
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Regulamento n.º 602/2018
... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... 3 - Nenhuma certidão, declaração ou informação de qualquer tipo, relativa a ...
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Aviso n.º 12090/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Edital n.º 844/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Aviso n.º 1967/2021
... pela doença COVID-19 obrigou à declaração de Estado de Emergência Nacional, tendo sido ... vista orçamental equilibrado e colocar a dívida mais baixa dos últimos vinte anos ao serviço ... contínuos, a requerer no serviço de finanças e com menção à composição do agregado ...