declaração não divida finanças
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... na contabilidade da Embargante - da dívida subjacente à letra e factura discutida nos ... çada a factura n.° 48, bem como, a declaração de IVA que a inclua, o que se requer para ... , acompanhamento a repartições de finanças, organização e apresentação de declarações, ... -
Aviso n.º 3958/2018
... familiar; d) Fotocópia da última declaração de IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do ... finanças; e) Declaração da Segurança Social referente ... dívida constantes no aviso de corte, ou da subscrição ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos ... anuais ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
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Portaria n.º 303/2020
... do Governo responsável pela área das finanças.A Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, aprovou ... e o tenha inscrito na correspondente declaração periódica;b) Por sujeito passivo adquirente que ... , bem como assinalar que o montante em dívida não corresponde ao montante indicado no pedido, ...
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Portaria n.º 206/2021
... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas ... 1. Aceder ao Portal das Finanças no endereço: www.portaldasfinancas.gov.pt ... 2 ... Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP) ou, ainda, o ...
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Despacho n.º 12148/2021
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 12148/2021 ... Sumário: ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — ... IGCP, E. P. E., em cumprimento ... ropeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e ...
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Portaria n.º 179/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, a aprovar no prazo de 30 dias a ... certa para cobrança das rendas em dívida;iii) Outras situações em que a ação direta ou ... comprovativo da apresentação da declaração da situação de desemprego na Segurança Social, ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... a fim de proceder ao pagamento dessa dívida, e das comissões e demais encargos bancários ... /1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido ... o arguido entregou junto do Serviço de Finanças de Lisboa (…) a sua Declaração Modelo 3 de ...
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Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3 que indeferiu o seu requerimento de 2 ... básico pretendido: a identificação da dívida em execução ... Com efeito, da citação não ... jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. A nulidade é invocável a todo o ... -
Edital n.º 768/2022
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos ... anuais ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
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Relatório n.º 8/2020
... , quer via investimento em instrumentos de dívida, pública ou privada. IV - Número e valor ... , Outros) Background em Contabilidade e Finanças Riscos Serviço Público /Universidade ... indicadores de falta de idoneidade (declaração de insolvência do membro do órgão social ou a ...
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Aviso n.º 12603/2016
... a apresentação, por aqueles, de declaração de responsabilidade de técnico legalmente ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais ...
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Regulamento n.º 609/2018
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... apresentação: a) De fotocópia da declaração do IRS relativa ao ano anterior, de todos os ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 677/2021
... sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega; ...
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Aviso n.º 24107/2022
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal ... de início de atividade e documento ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...
... íssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, de 27 de Abril de 2016, ... , revelado pelo próprio contexto da declaração, considerando que “(…) não poderia a ... seria a de poder ser chamado a pagar a dívida no processo de execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e oitenta e cinco euros), relativo à dívida alegada de artigos 60.º a 67.º ... b) € ... ), relativo à dívida constante da declaração de situação contributiva do Autor, alegada aos ... a senha de acesso ao sítio das finanças, criada em seu nome, ao referido técnico oficial ... -
Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... com a contestação da CGD, é uma declaração da própria ... E do referido documento nem ... poderão atestar a actualização da dívida, sem que se concretize o valor e muito menos a ... marido, pela 3ª Repartição de Finanças da Amadora, foram instaurados dois processos ... -
Aviso n.º 5065/2020
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 8388/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).
... B…………, Lda., para cobrança de dívida proveniente de Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... pelos atrasos na realização e declaração da legalidade e da justiça. Que é estrutural e ... No Serviço de Finanças da Feira - 2, em 2010, foi instaurado o Processo ... -
Regulamento n.º 190/2017
... caso de existir um acordo de pagamento da dívida em prestações que esteja a ser cumprido. 2 - O ... o correspondente ao ano da última declaração fiscal; b) Rendimentos de Sociedades: Ao «Lucro ... Finanças; d) Certidão das Finanças comprovativa do ...
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Acórdão nº 0734/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul que indeferiu o pedido de crição dos valores em dívida no processo de execução fiscal ... Termina as ... sido também formulado pedido de declaração de prescrição “dos procedimentos” ... A ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... de dezembro, constantes da última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... P., comunicar à AT os valores em dívida. CAPÍTULO VI Programas municipais Artigo 23.º ...
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Regulamento n.º 602/2018
... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... 3 - Nenhuma certidão, declaração ou informação de qualquer tipo, relativa a ...