actos da secretaria

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  • Actos da Secretaria

    1.º Funções e Deveres das Secretarias Judiciais. 2.º Autos e termos. 3.º Prazo.

  • Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

    ... 71-73, a Secretaria do Tribunal recorrido não juntou nessa comunicação qualquer cópia do ... 35-38, mencionando ainda que era junta cópia dos referidos actos - cf. fls. 74 dos autos e registo sitaf n.º 000156367; 12) O ofício de ...
  • Acórdão nº 02503/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- O tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados...

    ... de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... deles já faziam os seus antecessores no domínio, na prática dos actos supra ditos, em nome próprio e na qualidade, fé e ânimo de verdadeiros ... SECRETARIA DE RELEVO, ABRE A PORTA À EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO E DIFERE EM 10 ...
  • Acórdão nº 18/06.0PELRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    Nos processos onde haja arguidos presos a urgência imposta à tramitação do processo torna-se genérica, contagiando não apenas os actos praticados ou a praticar pelos arguidos presos ou os actos que a eles respeitem, mas de igual modo os restantes actos a praticar no processo pelos arguidos não presos como também os actos a praticar pelos restantes sujeitos processuais [MP, assistentes, defensor,...

    ... actos processuais da instrução ... Na sequência da apresentação do ... [MP, assistentes, defensor, juiz ] e os próprios actos da secretaria ... Nesta dinâmica o legislador visou valores relevantes como a ...
  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...

    ... a quo quer para julgar intempestiva a reclamação de acto da secretaria" em apreço (a saber: a notificação para pagamento da multa e da penaliza\xC3" ... ( ... ) o processo de reclamação judicial que tenha por objecto esses actos praticados na execução fiscal só adquire a natureza de urgente após a ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

    ... prescreve que “Os erros ou omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes” ... de tal notificação, tendo em conta a confiança que depositam nos actos dos Tribunais e nas notificações que os mesmos expedem e tendo em conta, ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ... J. A intempestividade da notificação efetuada pela Secretaria Judicial tem também como consequência a impossibilidade da parte ... 26º nºs 2 e 3 al. a) RCP). Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 103/22.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Assim, se a secretaria (erradamente ou não) comunicou à ilustre defensora da arguida a acusação contra esta deduzida, tal comunicação faz presumir que está a efetuar a notificação da mesma, com a determinação do prazo para apresentar RAI a ser definida de acordo com tal notificação.

    ... Ou seja, a secretaria (erradamente ou não), ao enviar a acusação à ilustre defensora, ... n.º 6 do CPC, ex vi do art.º 4.º do CPP, os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal ... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ...
  • Despacho n.º 6877/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
    ... , no âmbito das competências que me foram delegadas, os seguintes actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Administração ...
  • Despacho N.º 106/2006 de 31 de Janeiro
    ... Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, é à Secretária Regional do Ambiente e do Mar que cabe exercer competências nos domínios ... Ratificar os actos praticados pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar no âmbito da ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... Ora, em obediência ao princípio da limitação dos actos, e porque não é lícito realizarem-se no processo actos inúteis (artº ... geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... na simplificação dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo exigido, na introdução de normas de ... ídos por escala, entre todos os notários, pelo director da secretaria; b) Os demais actos e serviços, incluindo os de expediente, serão ...
  • Despacho N.º 107/2006 de 31 de Janeiro
    ... Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, é à Secretária Regional do Ambiente e do Mar que cabe exercer competências nos domínios ... Ratificar os actos praticados pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar no âmbito da ...
  • Despacho n.º 25354/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
    ... de 28 de Maio de 2002, e demais legislação aplicável, ratifico os actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Justiça, Dr.' Ana ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2011 de 27 de Abril
    ... , pela qual foram delegados poderes na então titular da Secretaria Regional da Educação e Formação para praticar todos os actos relativos ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 50/2011 de 27 de Abril
    ... , pela qual foram delegados poderes na então titular da Secretaria Regional da Educação e Formação para praticar todos os actos relativos ...
  • Acórdão nº 0827288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - Comprovada que está a validação cronológica, através do MDDE (declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico), à parte compete, apenas, e, só demonstrar o envio do correio electrónico, uma vez feita a validação cronológica. II - De acordo com o disposto no n° 6 do art. 161º do CPC a parte não pode ser prejudicada...

    ... para registo, o que gera uma situação de erro ou omissão de secretaria - art. 161°, n°6 do C.P.C ... 15ª.- Em qualquer dos casos os RR. não ... Vejamos: Nos termos do art.150º nº1 al. d) do C.P.C. "os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/M, de 02 de Setembro de 2000
    ... o seguinte: Artigo 1.º Fica o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, autorizado a praticar os actos e a ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2008 de 18 de Dezembro
    ... em nome e representação da Região e praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que nos termos legais sejam cometidos à ... 1. Delegar poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes, com ...
  • Acórdão nº 0005594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...

    ... 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo - mas não consente a prática de actos da secretaria judicial, maxime, quanto a notificações de despachos ou de sentenças. V ...
  • Acórdão nº 0005594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...

    ... 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo - mas não consente a prática de actos da secretaria judicial, maxime, quanto a notificações de despachos ou de sentenças. V ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2009 de 2 de Março
    ... ária de Santa Cruz da Graciosa” e praticar todos os restantes actos atinentes a este contrato que nos termos legais sejam cometidos à ... membros do Governo Regional dos Açores, designadamente a Secretária Regional da Educação e Formação; ... Considerando que o concurso ...

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