declaração não divida finanças
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Acórdão nº 00348/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
... qualidade do Ex.mo Senhor Director de Finanças Se assim se não entender, o que não se espera: ... - Não obstante, sempre se impõe a declaração" de prescrição da cobrança dos impostos, o que \xC3" ... , se reporta à prestação/dívida", obrigação, tributária (e não, propriamente, \xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ... ou despacho de prosseguimento da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades ... /M , de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 , de 20 de julho, ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emitida que se destine especificamente à ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... e apensos, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, dela recorre concluindo as suas ... O montante em dívida no processo de execução referido em 1 cifra-se ... 88 do CIRE determina que a declaração de insolvência determina a suspensão de ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Lagoa (Algarve), Maria Isabel Cabrita da Silva ... a extração e assinar as certidões de dívida para cobrança coerciva de impostos e outras ... ção e processamento informático da declaração Mod. 1, assim como o respetivo pagamento;b) ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º ... da primeira das prestações em dívida ... 4 - Aos contribuintes que não efectuem o ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... E3 - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, ...
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Despacho n.º 12725/2016
... Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Despacho n.º 12725/2016
... Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Lei n.º 2/2014
... anterior ser efetuada através de declaração ... confirmada e autenticada pelas autoridades ... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... montante em dívida ... 7 — O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão de fiscalização e controlo das finanças" públicas. A sua preparação constitui uma ocasi\xC3" ... ção de "acordo de regularização de dívida de créditos cedidos" que consubstancia ... , tendo reconhecido, em linha com a Declaração de Moscovo, a existência de um espaço muito ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... medida, inexistentes, e o montante da dívida exequenda, pelo que deverá ser declarada a ... ão se pronunciou acerca do pedido de declaração de ilegalidade das penhoras sub judice com ... da obrigação, sendo que o Serviço de Finanças competente não aguardou uma decisão definitiva ...
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Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... 30 dias úteis a partir da data da declaração de compromisso. 3 - Os estudantes a quem sejam ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ...
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Despacho n.º 800/2018
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ser exercida na declaração de início de atividade ou na ... declaração de ... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... montante em dívida ... 8 — O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Portaria n.º 155/2018
... de uma rede geográfica de serviços de finanças ao serviço das populações, garantindo, em ... ; k) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as ... regulamentação da União em matéria de dívida aduaneira e dos recursos próprios tradicionais ...
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Despacho n.º 11957/2016
... Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - ... ão e o processamento informático da declaração" modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários \xC3" ...
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Despacho n.º 11957/2016
... Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - ... ão e o processamento informático da declaração" modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Relatório n.º 7/2021
... finanças públicas, bem como de julgamento dos ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da ... declaração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ções Rectificado pelo/a Declaração" de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da Rep\xC3" ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...