Agravo retido

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  • Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só...

    ... A expropriada agravou do despacho de adjudicação, recurso esse que foi recebido com subida ... interesse na apreciação da matéria que integrava o agravo retido.     A Relação, no acórdão recorrido, começou por definir a ...

  • Acórdão nº 0356271 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2004

    I - Manifestando o agravante interesse na apreciação de recurso de agravo - seja qual for a decisão final -, admitido tal recurso a que foi atribuído subida diferida e efeito devolutivo, se o recorrente não interpuser recurso da sentença final - que lhe foi desfavorável - o recurso de agravo fica sem efeito. II - O regime legal do artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil só se aplica se...

    ...interpôs o presente recurso de agravo da douta decisão proferida, em 11.06.03, nos autos de embargos de ... arestos do STJ e com aplicação à vertente hipótese, o agravo retido não projecta interesse independente relativamente à decisão final, ...

  • Acórdão nº 0014532 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1997

    Da conjugação do disposto nos artigos 746º, nº 1 e 748º, nº 2 do Código de Processo Civil (redacção anterior à última reforma de 1995/96) resulta que: - se o recurso que faz subir o agravo retido for também agravo, o recorrente do recurso (agravo) retido terá de alegar no tribunal recorrido, uma vez que as alegações do recurso que faz subir esse agravo têm que ser aí apresentadas; - se o recurso...

  • Acórdão nº 99A263 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1999

    I - A subida diferida dos agravos está regulada no artigo 735 CPC: a) cujo n. 1 estabelece um termo - "sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediatamente"; b) definindo, no n. 2, uma condição - só sobem se da decisão final for interposto recurso; e c) prescrevendo, na 2. parte deste n. 2, uma excepção - "se tiverem interesse para o...

    ... de Valença, por A contra o Banco B e o Estado Português, aquela agravou do despacho de folha 275, que lhe indeferiu o por si invocado justo ... trânsito a agravante veio requerer o conhecimento daquele recurso retido, ao abrigo do estatuído no n. 2 do artigo 735 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 98B541 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Um dos efeitos do recurso da decisão final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um recurso da decisão final, que também suba aquele tribunal. III - O agravo só poderá subir sozinho quando tiver interesse para o agravante independentemente da decisão que pôs termo ao processo,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um ...

  • Acórdão nº 0056782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1992

    I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias seguintes à notificação do despacho que o admita; o outro, o de oito dias após a notificação dos agravantes e dos agravados de que o agravo deve prosseguir, equivalendo esta notificação à do despacho de admissão. II - Tendo apresentado as alegações depois de findo o primeiro prazo mas antes de iniciado o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias ...

  • Acórdão nº 06A3495 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo a Relação dois recursos para conhecimento - o agravo que havia ficado retido e a apelação, deveria, nos termos do art. 710.º do CPC, ter tomado primeiramente conhecimento do agravo - pois este, a ser provido, conduzirá a que, para além de ficar prejudicado o conhecimento da apelação, se determine a anulação da decisão sobre a matéria de facto, com a repetição parcial do julgamento - e,...

    ..., FF e marido GG, de tal decisão recorreu a requerente, tendo tal agravo sido admitido, por despacho de fls. 209, com subida diferida, nos termos ... tinha dois recursos para conhecimento - o agravo que havia ficado retido e a apelação -, sendo manifesto que só procedeu, no acórdão agora ...

  • Acórdão nº 083789 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - Para que um recurso, interposto em acção de valor dentro da alçada, possa ser recebido com o fundamento em ofensa de caso julgado, há-de o recorrente no requerimento de interposição, fazer, pelo menos, essa alegação. II - Quando não se interponha recurso da sentença final, os agravos retidos só devem subir se e quando o agravante o requeira e tenha interesse na sua apreciação...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... - Quando não se interponha recurso da sentença final, os agravos retidos só devem subir se e quando o agravante o requeira e tenha interesse na ...

  • Acórdão nº 0031226 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    Não deve ser retido na fonte o Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares relativo a juros devidos apenas com base na mora do pagamento de indemnização devida.

  • Acórdão nº 1743/06.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

    ... I.6. Inconformada agravou desse despacho a Ré que veio a ser recebido como de agravo, subida ...Manifesta interesse na subida do agravo retido nos termos do art.º 748 do CPC, agravo que ganhou pertinência face à ...

  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ...394-397 – Vol. 2.º)), tendo a R. interposto agravo dessa decisão, que foi admitido para subida diferida. 6. Finda a ...ção das respostas dadas, tendo por prejudicado o recurso de agravo retido. 8. No decurso da repetição do julgamento, em 09/11/2007, foi deduzido ...

  • Acórdão nº 12445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    1. O recurso do despacho interlocutório que desatenda o meio de prova testemunhal arrolado com fundamento expresso em que “dos autos constam todos os elementos suficientes e necessários para decidir… constam os documentos pertinentes a apurar parte substancial dos factos relevantes.” sobe no regime do artº 142º nº 5, 1ª parte, CPTA com remissão para o disposto no artº 644º nº 3 CPC, na medida em...

    ... cível decorrente do DL 303/07 de 24.08 suprimiu o recurso de agravo em 1ª e 2ª instância - revogação dos artºs. 733º a 753º e 754º a ... o efeito deveria resultar na inutilidade irreversível do agravo retido, por via da consolidação no processo em curso do efeito jurídico do ...

  • Acórdão nº 066934 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1977

    I - No ambito do n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. II - Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização de actos processuais, em consequencia do provimento do agravo. III - O regime de agravo do despacho proferido sobre reclamações contra o questionario, em acção...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. ... 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. II - Não se ...

  • Acórdão nº 4331/06.8TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial. III - Nada parece obstar a que a reconvenção,

    ... Os AA. interpuseram recurso, que foi admitido como agravo com subida diferida e efeito devolutivo, encerrando a alegação que para ... colocadas as seguintes questões:          I – No agravo retido:          a) (In)admissibilidade da intervenção principal ...

  • Acórdão nº 425/07 de Tribunal Constitucional, 24 de Julho de 2007

    ...ção interpôs recurso do aludido despacho o qual foi admitido como agravo com subida diferida. O mencionado recurso viria a ser julgado deserto ... de o agravante apenas alegar na altura em que o agravo retido devia subir; cumpre, deste modo, ao agravante expor desde logo as razões ...

  • Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

    ...ção Civil, Lda., interpôs recurso que foi recebido como de agravo, a subir em diferido e com efeito meramente devolutivo (cfr. despacho de ... a embargante, manifestando interesse no conhecimento do agravo retido. * Apreciando os recursos, a Relação negou provimento ao agravo, ...

  • Acórdão nº 2248/05.2TBSJM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – A intervenção oficiosa do juiz, prevista no artigo 3.º da citada Lei 41/2013 só se compreende e só tem lugar no período no primeiro ano de vigência do novo diploma, como essa norma excecional expressamente consagra. II – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias judiciais. III – A deserção da instância (ainda que declarada por despacho e nos termos

    ...375 e ss. O recurso foi admitido a fls. 432, como agravo de subida diferida. A agravante (fls. 439/440), pretendendo que o despacho ... não tenha especificado o interesse no conhecimento do agravo retido...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

       I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da...

    ...102-103, do qual a chamada interpôs agravo que foi recebido com subida diferida. 5. A mesma Interveniente apresentou ... de 30/05/2016, em que se decidiu: a) - Dar provimento ao agravo retido, interposto do despacho que admitiu a intervenção principal provocada da ...

  • Acórdão nº 03A099 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2003

    ...166-168). Recorreu a Autora, de agravo, quanto à rejeição do articulado superveniente, recurso recebido para ...735 configura, em esquema, o seguinte regime: A) No caso de agravo retido, em princípio é preciso recorrer da decisão final para fazer subir o ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...11.º), tendo aqueles R.R. interposto recurso de agravo, admitido com subida diferida (fls. 2226). 13. Seguidamente, vieram ...ção para o Tribunal da Relação de …, com o qual subiu o agravo retido referido em 12, tendo sido proferido o acórdão de fls. 3712 a 3781 (Vol. ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... o indeferimento das excepções deduzidas, interpuseram recurso de agravo para este tribunal da Relação, que subiu em separado. Este agravo, por .../96, de 25 de Setembro), que mantêm interesse no recurso de agravo (retido) interposto por requerimento apresentado em 10. Julho. 2013, admitido por ...

  • Acórdão nº 176/199.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO ... 3. Tendo ficado sem efeito o agravo retido, são ineficazes os requerimentos posteriormente apresentados com o ...

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...e a interessada V.. , recurso que foi admitido como Agravo, a subir “nos autos, com os agravos interpostos de despachos proferidos ... verbas, previamente interposto pelos ora recorrentes e que ficara retido, quando nos termos do art. 1396º nº 1 do CPC, na redacção vigente até ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...