Agravo retido

221 resultados para Agravo retido

  • Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só...

    ... A expropriada agravou do despacho de adjudicação, recurso esse que foi recebido com subida ... interesse na apreciação da matéria que integrava o agravo retido.     A Relação, no acórdão recorrido, começou por definir a ...
  • Acórdão nº 0356271 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2004

    I - Manifestando o agravante interesse na apreciação de recurso de agravo - seja qual for a decisão final -, admitido tal recurso a que foi atribuído subida diferida e efeito devolutivo, se o recorrente não interpuser recurso da sentença final - que lhe foi desfavorável - o recurso de agravo fica sem efeito. II - O regime legal do artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil só se aplica se...

    ...interpôs o presente recurso de agravo da douta decisão proferida, em 11.06.03, nos autos de embargos de ... arestos do STJ e com aplicação à vertente hipótese, o agravo retido não projecta interesse independente relativamente à decisão final, ...
  • Acórdão nº 0014532 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1997

    Da conjugação do disposto nos artigos 746º, nº 1 e 748º, nº 2 do Código de Processo Civil (redacção anterior à última reforma de 1995/96) resulta que: - se o recurso que faz subir o agravo retido for também agravo, o recorrente do recurso (agravo) retido terá de alegar no tribunal recorrido, uma vez que as alegações do recurso que faz subir esse agravo têm que ser aí apresentadas; - se o recurso...

  • Acórdão nº 0014532 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1997

    Da conjugação do disposto nos artigos 746º, nº 1 e 748º, nº 2 do Código de Processo Civil (redacção anterior à última reforma de 1995/96) resulta que: - se o recurso que faz subir o agravo retido for também agravo, o recorrente do recurso (agravo) retido terá de alegar no tribunal recorrido, uma vez que as alegações do recurso que faz subir esse agravo têm que ser aí apresentadas; - se o recurso...

  • Acórdão nº 0754/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    I - O regime do artº735º, nº2 do CPC pressupõe uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido. II - Reveste-se de interesse autónomo para os recorrentes e, portanto, independentemente da sentença proferida nos autos, o recurso interposto pelas AA do despacho saneador, a que foi fixada subida diferida, se da eventual procedência desse recurso poder resultar para as...

    ....08, já transitada em julgado, pelo que requer a subida do recurso retido ao Venerando tribunal ad quem, nos termos do disposto no artº735º, nº2 ...agravos que deviam subir com esse recurso ficam sem efeito, salvo se tiverem ...
  • Acórdão nº 99A263 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1999

    I - A subida diferida dos agravos está regulada no artigo 735 CPC: a) cujo n. 1 estabelece um termo - "sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediatamente"; b) definindo, no n. 2, uma condição - só sobem se da decisão final for interposto recurso; e c) prescrevendo, na 2. parte deste n. 2, uma excepção - "se tiverem interesse para o...

    ... de Valença, por A contra o Banco B e o Estado Português, aquela agravou do despacho de folha 275, que lhe indeferiu o por si invocado justo ... trânsito a agravante veio requerer o conhecimento daquele recurso retido, ao abrigo do estatuído no n. 2 do artigo 735 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 98B541 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Um dos efeitos do recurso da decisão final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um recurso da decisão final, que também suba aquele tribunal. III - O agravo só poderá subir sozinho quando tiver interesse para o agravante independentemente da decisão que pôs termo ao processo,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um ...
  • Acórdão nº 0056782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1992

    I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias seguintes à notificação do despacho que o admita; o outro, o de oito dias após a notificação dos agravantes e dos agravados de que o agravo deve prosseguir, equivalendo esta notificação à do despacho de admissão. II - Tendo apresentado as alegações depois de findo o primeiro prazo mas antes de iniciado o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias ...
  • Acórdão nº 0056782 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 1992

    I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias seguintes à notificação do despacho que o admita; o outro, o de oito dias após a notificação dos agravantes e dos agravados de que o agravo deve prosseguir, equivalendo esta notificação à do despacho de admissão. II - Tendo apresentado as alegações depois de findo o primeiro prazo mas antes de iniciado o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias ...
  • Acórdão nº 06A3495 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo a Relação dois recursos para conhecimento - o agravo que havia ficado retido e a apelação, deveria, nos termos do art. 710.º do CPC, ter tomado primeiramente conhecimento do agravo - pois este, a ser provido, conduzirá a que, para além de ficar prejudicado o conhecimento da apelação, se determine a anulação da decisão sobre a matéria de facto, com a repetição parcial do julgamento - e,...

    ..., FF e marido GG, de tal decisão recorreu a requerente, tendo tal agravo sido admitido, por despacho de fls. 209, com subida diferida, nos termos ...retido e a apelação -, sendo manifesto que só procedeu, no acórdão agora ...
  • Acórdão nº 0031226 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    Não deve ser retido na fonte o Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares relativo a juros devidos apenas com base na mora do pagamento de indemnização devida.

  • Acórdão nº 083789 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - Para que um recurso, interposto em acção de valor dentro da alçada, possa ser recebido com o fundamento em ofensa de caso julgado, há-de o recorrente no requerimento de interposição, fazer, pelo menos, essa alegação. II - Quando não se interponha recurso da sentença final, os agravos retidos só devem subir se e quando o agravante o requeira e tenha interesse na sua apreciação...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... - Quando não se interponha recurso da sentença final, os agravos retidos só devem subir se e quando o agravante o requeira e tenha interesse na ...
  • Acórdão nº 01407/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2015

    Uma nulidade processual, causada pela prolação de um acórdão e por ele revelada, não é alvo de arguição autónoma, devendo a parte lesada reagir contra a pronúncia judicial.

    ... E) Os ora Recorrentes e então Recorridos interpuseram recurso de agravo do referido Despacho, o qual foi admitido por Despacho de 5 de Janeiro de ... de especificar a manutenção do interesse no agravo retido. P) E o Tribunal ad quem também não deu cumprimento ao disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 01407/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Um acórdão afirmativo de que só há um recurso cognoscível não pode estar em oposição com outro, que resolveu o problema da ordem de conhecimento de diversos recursos. II – Opõe-se ao acórdão fundamento – onde se decidiu que a nulidade só revelada em decisão posterior pode ser arguida no meio processual impugnatório de tal decisão – o aresto da 2.ª instância que, reconhecendo ter havido uma...

    ...agravo" retido; razão por que os recorrentes reclamaram desse aresto da 2.ª inst\xC3"...
  • Acórdão nº 1743/06.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

    ... I.6. Inconformada agravou desse despacho a Ré que veio a ser recebido como de agravo, subida ...Manifesta interesse na subida do agravo retido nos termos do art.º 748 do CPC, agravo que ganhou pertinência face à ...
  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ...394-397 – Vol. 2.º)), tendo a R. interposto agravo dessa decisão, que foi admitido para subida diferida. 6. Finda a ...ção das respostas dadas, tendo por prejudicado o recurso de agravo retido. 8. No decurso da repetição do julgamento, em 09/11/2007, foi deduzido ...
  • Acórdão nº 12445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    1. O recurso do despacho interlocutório que desatenda o meio de prova testemunhal arrolado com fundamento expresso em que “dos autos constam todos os elementos suficientes e necessários para decidir… constam os documentos pertinentes a apurar parte substancial dos factos relevantes.” sobe no regime do artº 142º nº 5, 1ª parte, CPTA com remissão para o disposto no artº 644º nº 3 CPC, na medida em...

    ... cível decorrente do DL 303/07 de 24.08 suprimiu o recurso de agravo em 1ª e 2ª instância - revogação dos artºs. 733º a 753º e 754º a ... o efeito deveria resultar na inutilidade irreversível do agravo retido, por via da consolidação no processo em curso do efeito jurídico do ...
  • Acórdão nº 4331/06.8TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial. III - Nada parece obstar a que a reconvenção,

    ... Os AA. interpuseram recurso, que foi admitido como agravo com subida diferida e efeito devolutivo, encerrando a alegação que para ... colocadas as seguintes questões:          I – No agravo retido:          a) (In)admissibilidade da intervenção principal ...
  • Acórdão nº 066934 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1977

    I - No ambito do n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. II - Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização de actos processuais, em consequencia do provimento do agravo. III - O regime de agravo do despacho proferido sobre reclamações contra o questionario, em acção...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. ... 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. II - Não se ...
  • Acórdão nº 425/07 de Tribunal Constitucional, 24 de Julho de 2007
    ...ção interpôs recurso do aludido despacho o qual foi admitido como agravo com subida diferida. O mencionado recurso viria a ser julgado deserto ... de o agravante apenas alegar na altura em que o agravo retido devia subir; cumpre, deste modo, ao agravante expor desde logo as razões ...
  • Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

    ...ção Civil, Lda., interpôs recurso que foi recebido como de agravo, a subir em diferido e com efeito meramente devolutivo (cfr. despacho de ... a embargante, manifestando interesse no conhecimento do agravo retido. * Apreciando os recursos, a Relação negou provimento ao agravo, ...
  • Acórdão nº 2248/05.2TBSJM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – A intervenção oficiosa do juiz, prevista no artigo 3.º da citada Lei 41/2013 só se compreende e só tem lugar no período no primeiro ano de vigência do novo diploma, como essa norma excecional expressamente consagra. II – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias judiciais. III – A deserção da instância (ainda que declarada por despacho e nos termos

    ...375 e ss. O recurso foi admitido a fls. 432, como agravo de subida diferida. A agravante (fls. 439/440), pretendendo que o despacho ... não tenha especificado o interesse no conhecimento do agravo retido...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

       I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da...

    ...102-103, do qual a chamada interpôs agravo que foi recebido com subida diferida. 5. A mesma Interveniente apresentou ... de 30/05/2016, em que se decidiu: a) - Dar provimento ao agravo retido, interposto do despacho que admitiu a intervenção principal provocada da ...
  • Acórdão nº 03A099 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2003
    ...166-168). Recorreu a Autora, de agravo, quanto à rejeição do articulado superveniente, recurso recebido para ...735 configura, em esquema, o seguinte regime: A) No caso de agravo retido, em princípio é preciso recorrer da decisão final para fazer subir o ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...11.º), tendo aqueles R.R. interposto recurso de agravo, admitido com subida diferida (fls. 2226). 13. Seguidamente, vieram ...ção para o Tribunal da Relação de …, com o qual subiu o agravo retido referido em 12, tendo sido proferido o acórdão de fls. 3712 a 3781 (Vol. ...