desentranhamento dos autos

... pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu desentranhamento dos autos e a consequente devolução ao seu apresentante. III - O incumprimento do prazo preconizado no n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Asilo ou Protecção Subsidiária, implica a intempestividade da prática do acto processual de instauração da impugnação jurisdicional contra a decisão administrativa que considerou inadmissível um pedido de protecção internacional e determinou a...

... a prolação de despacho do seu imediato desentranhamento dos autos; II ) É que, por aplicação da regra vertida no artº 195º, nº2, in fine, do CPC [utile per inutile non vitiatur], inspirada no princípio da conservação dos actos jurídicos, se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito (in casu, servir o acto para responder a excepções), mas, por outro lado, possibilitar a produção de um outro efeito diverso,

I - No caso dos presentes autos, inexistem fundamentos legais para a apresentação de um requerimento autónomo já depois do encerramento da discussão no Tribunal a quo e dirigido ao Tribunal de recurso, no qual o Recorrente suscita questão nova. II - Nessas circunstâncias, tal requerimento é inadmissível e deve ser ordenado o seu desentranhamento dos autos pelo tribunal de recurso, porque a este dirigido, devendo a...

... ou fazer a contraprova mediante a sua junção aos autos desses documentos; e 4º- essa junção se mostrar efetivamente pertinente e necessária, por os documentos cuja junção vem requerida serem aptos a fazer a prova ou a contraprova de factos essenciais que permaneçam controvertidos no processo ou dos respetivos factos complementares ou instrumentais.

O despacho judicial que ordena o desentranhamento dos autos da telecópia através da qual a arguida havia impugnado judicialmente a decisão da autoridade administrativa viola o disposto no artigo 666º, n.º 3, do CPC, e o princípio da confiança se, anteriormente, o juiz havia admitido o recurso interposto através de telecópia e não se lhe afigurou necessário solicitar a remessa do original para efectuar o confronto a que alude o...

I- A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações. II- O pedido de "desentranhamento dos autos" das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.

I- A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações. II- O pedido de "desentranhamento dos autos" das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.

... tal exigência legal, pelo que se impõe o seu desentranhamento dos autos, uma vez que foi concedido à recorrente o prazo de cinco dias para apresentar nos autos as suas alegações em papel conforme à norma regulamentar, sem que esta o haja feito.

... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE declarado, sobre as questões postas nestes autos que : · O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado-Membro, que prevê que a remuneração do capital externo que uma sociedade tenha recebido de um sócio, como a sociedade-mãe, que detém uma participação substancial no seu capital deve, em certos...

... as proposições anteriores, não resultando dos autos, de forma expressa e inequívoca, qualquer notificação à recorrente da marcação da data da audiência ou do despacho que a considere desnecessária, não pode ter-se por iniciado o prazo para pagamento da taxa de justiça, autoliquidada, e, consequentemente, carece de fundamento legal o desentranhamento da impugnação judicial, por falta de pagamento tempestivo da taxa de justiça. (Sumário...

... ão para anular quaisquer dos actos praticados nos autos (designadamente, a oposição da Ré ao Requerimento Injuntivo), dado não se verificar qualquer diminuição das garantias das partes, tendo, por outro lado, encarado como extemporânea a contestação/reconvenção apresentada pela Ré como resposta à petição inicial corrigida e, nessa medida, ordenado o seu desentranhamento dos autos. II – Um eventual acolhimento dos argumentos desenvolvidos no...

... que ela perdeu o direito de recorrer e ordena o desentranhamento dos autos de todas as peças atinentes ao recurso, tal despacho adquire força de caso julgado formal, cujos efeitos não são afectados pelo facto de ter sido, no tribunal ad quem, exarado despacho em que se considerou não se depararem obstáculos ao conhecimento do objecto de tal recurso.

... que ela perdeu o direito de recorrer e ordena o desentranhamento dos autos de todas as peças atinentes ao recurso, tal despacho adquire força de caso julgado formal, cujos efeitos não são afectados pelo facto de ter sido, no tribunal ad quem, exarado despacho em que se considerou não se depararem obstáculos ao conhecimento do objecto de tal recurso.

... que nem sequer seria necessária a junção aos autos dos documentos em causa, deve concluir-se, que não se configuram como supervenientes nem integram qualquer dos casos excepcionais previstos no artº 524º do CPC, nem a necessidade da respectiva junção foi motivada pelo julgamento proferido na 1ª Instância, pelo que se ordena o respectivo desentranhamento dos autos. IV)- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função...

... na 1ª instância, é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. IV)- É que não podem considerar-se como comprovados por documentos válidos v.g. custos titulados por facturas emitidas por terceiros relativamente aos quais não se provou que o contribuinte com eles tivesse contratado a prestação dos serviços referidos nas facturas. V)- Isso no que concerne à comprovação de custos; ao invés do que sucede em sede de IVA para efeitos de...

... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. VI) -Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se for manifesta a sua intempestividade, pois essa convolação não deixaria de ser um acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. Artigo137º do CPC). VII) - O justo impedimento tem de ser alegado e provado em tempo devido, i. é, «a invocação do justo impedimento para evitar o...

... o valor probatório dos elementos adquiridos nos autos, não fosse a imediação o contacto directo do tribunal com os elementos do processo por forma a assegurar ao julgador, de modo mais perfeito, o juízo sobre a veracidade ou falsidade duma alegação. VIII. Mas, nesse desideratum, o facto de haver prova documental, designadamente autêntica (v.g escrituras públicas), tal não implica que o juiz decisor fique amarrado inexoravelmente ao conteúdo...

... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a primazia da constituição sobre as normas de origem internacional o qual constitui um princípio constitucional absoluto já que a Constituição não permite pôr em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada dos princípios e disposições constitucionais sobre as normas de direito internacional comum ou convencional. II) - Essa primazia incontestável e...

... reprodução da petição indeferida. VI - No caso de desentranhamento dos autos de uma terceira petição, sem o conhecimento do seu mérito, com o fundamento de não ser admissível outro procedimento, tal atitude não é possível, em conformidade com o que ficou dito, pois só com base na sua inutilidade ou, evidentemente, por extemporaneidade é que seria possível mandar retirar dos autos a petição, o que implicaria o seu conhecimento.

... C.P.C. e sem que seja apreciada a necessidade de desentranhamento dos documentos em que traduza o excesso da defesa apresentada em manifesta oposição ao R. que o chamado deveria auxiliar. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)

... uma obrigação de resultado. VI – No caso dos autos a obrigação assumida reconduzia-se a uma obrigação de resultado referente à colocação de cinco implantes e de uma prótese híbrida acrílica. VII – Face aos factos provados conclui-se que a colocação dos implantes e da prótese foi executada pela 2ª R. na pessoa da A. de forma deficiente ou defeituosa, correspondendo o acto ilícito ao assinalado cumprimento defeituoso, operando a presunção de...

... superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente em data posterior à apresentação dos articulados ditos “normais” previstos no CPC, quer esses factos sejam subjetivamente supervenientes, isto é, embora historicamente anteriores a esses articulados, o apresentante do articulado superveniente...

... cação de confidencialidades e o acesso inútil aos autos e não viola direitos de defesa já que só há defesa contra agressão ou possibilidade desta; X. É à luz da nota de ilicitude que a visada conhece o que releva em termos instrutórios, acede ao que se pretende demonstrar e assume noção plena dos documentos relevantes, não lhe interessando, nesse contexto, os não utilizados para estear a imputação.

1- As normas constantes dos arts. 615º, n.º 3 e 616º, n.ºs 2 e 3 do CPC, que consentem que, no caso do processo em que foi proferida sentença, acórdão ou despacho não comportar recurso ordinário, as partes possam, no prazo de dez dias, deduzir incidente de reclamação (assacando-lhes as nulidades, expressa e taxativamente enunciadas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615º) e/ou de reforma (com os...

... sobre o Juiz a quo o dever de expurgar dos autos os documentos (i) tardiamente apresentados [ressalvadas as hipóteses preconizadas no artigo 427º do CPC] ou (ii) impertinentes e/ou desnecessários à boa declaração do direito peticionado nos autos. II - Se determinado documento não é legível não tem qualquer utilidade no processo e, qua tale, entende-se que o seu desentranhamento “cai na reserva” estabelecida na parte final do nº.1 do supra