desentranhamento dos autos

4380 resultados para desentranhamento dos autos

  • Acórdão nº 2739/23.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    ... pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu desentranhamento dos autos e a consequente devolução ao seu apresentante. III - O incumprimento do prazo preconizado no n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Asilo ou Protecção Subsidiária, implica a intempestividade da prática do acto processual de instauração da impugnação jurisdicional contra a decisão administrativa que considerou inadmissível um pedido de protecção internacional e determinou a...

  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL-B,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2016

    ... a prolação de despacho do seu imediato desentranhamento dos autos; II ) É que, por aplicação da regra vertida no artº 195º, nº2, in fine, do CPC [utile per inutile non vitiatur], inspirada no princípio da conservação dos actos jurídicos, se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito (in casu, servir o acto para responder a excepções), mas, por outro lado, possibilitar a produção de um outro efeito diverso,

  • Acórdão nº 4445/23.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024

    I - No caso dos presentes autos, inexistem fundamentos legais para a apresentação de um requerimento autónomo já depois do encerramento da discussão no Tribunal a quo e dirigido ao Tribunal de recurso, no qual o Recorrente suscita questão nova. II - Nessas circunstâncias, tal requerimento é inadmissível e deve ser ordenado o seu desentranhamento dos autos pelo tribunal de recurso, porque a este dirigido, devendo a...

  • Acórdão nº 1686/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-05-2008

    O despacho judicial que ordena o desentranhamento dos autos da telecópia através da qual a arguida havia impugnado judicialmente a decisão da autoridade administrativa viola o disposto no artigo 666º, n.º 3, do CPC, e o princípio da confiança se, anteriormente, o juiz havia admitido o recurso interposto através de telecópia e não se lhe afigurou necessário solicitar a remessa do original para efectuar o confronto a que alude o...

  • Acórdão nº 04B2474 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2004

    I- A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações. II- O pedido de "desentranhamento dos autos" das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.

  • Acórdão nº 138/05.8TBOVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-05-2009

    ... tal exigência legal, pelo que se impõe o seu desentranhamento dos autos, uma vez que foi concedido à recorrente o prazo de cinco dias para apresentar nos autos as suas alegações em papel conforme à norma regulamentar, sem que esta o haja feito.

  • Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-12-2007

    ... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE declarado, sobre as questões postas nestes autos que : · O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado-Membro, que prevê que a remuneração do capital externo que uma sociedade tenha recebido de um sócio, como a sociedade-mãe, que detém uma participação substancial no seu capital deve, em certos...

  • Acórdão nº 1372/23.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2024

    ... as proposições anteriores, não resultando dos autos, de forma expressa e inequívoca, qualquer notificação à recorrente da marcação da data da audiência ou do despacho que a considere desnecessária, não pode ter-se por iniciado o prazo para pagamento da taxa de justiça, autoliquidada, e, consequentemente, carece de fundamento legal o desentranhamento da impugnação judicial, por falta de pagamento tempestivo da taxa de justiça. (Sumário...

  • Acórdão nº 265853/08.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2010

    ... ão para anular quaisquer dos actos praticados nos autos (designadamente, a oposição da Ré ao Requerimento Injuntivo), dado não se verificar qualquer diminuição das garantias das partes, tendo, por outro lado, encarado como extemporânea a contestação/reconvenção apresentada pela Ré como resposta à petição inicial corrigida e, nessa medida, ordenado o seu desentranhamento dos autos. II – Um eventual acolhimento dos argumentos desenvolvidos no...

  • Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2008

    ... que ela perdeu o direito de recorrer e ordena o desentranhamento dos autos de todas as peças atinentes ao recurso, tal despacho adquire força de caso julgado formal, cujos efeitos não são afectados pelo facto de ter sido, no tribunal ad quem, exarado despacho em que se considerou não se depararem obstáculos ao conhecimento do objecto de tal recurso.

  • Acórdão nº 00853/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-11-2003

    ... que nem sequer seria necessária a junção aos autos dos documentos em causa, deve concluir-se, que não se configuram como supervenientes nem integram qualquer dos casos excepcionais previstos no artº 524º do CPC, nem a necessidade da respectiva junção foi motivada pelo julgamento proferido na 1ª Instância, pelo que se ordena o respectivo desentranhamento dos autos. IV)- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função...

  • Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-10-2007

    ... na 1ª instância, é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. IV)- É que não podem considerar-se como comprovados por documentos válidos v.g. custos titulados por facturas emitidas por terceiros relativamente aos quais não se provou que o contribuinte com eles tivesse contratado a prestação dos serviços referidos nas facturas. V)- Isso no que concerne à comprovação de custos; ao invés do que sucede em sede de IVA para efeitos de...

  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2008

    ... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. VI) -Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se for manifesta a sua intempestividade, pois essa convolação não deixaria de ser um acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. Artigo137º do CPC). VII) - O justo impedimento tem de ser alegado e provado em tempo devido, i. é, «a invocação do justo impedimento para evitar o...

  • Acórdão nº 00290/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2003

    ... o valor probatório dos elementos adquiridos nos autos, não fosse a imediação o contacto directo do tribunal com os elementos do processo por forma a assegurar ao julgador, de modo mais perfeito, o juízo sobre a veracidade ou falsidade duma alegação. VIII. Mas, nesse desideratum, o facto de haver prova documental, designadamente autêntica (v.g escrituras públicas), tal não implica que o juiz decisor fique amarrado inexoravelmente ao conteúdo...

  • Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-05-2007

    ... na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a primazia da constituição sobre as normas de origem internacional o qual constitui um princípio constitucional absoluto já que a Constituição não permite pôr em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada dos princípios e disposições constitucionais sobre as normas de direito internacional comum ou convencional. II) - Essa primazia incontestável e...

  • Portaria n.º 280/2013
    ... artigo seguinte, sob pena de desentranhamento da petição ... apresentada ou da aplicação das cominações previstas ... autos" e termos pelas partes, ... seus representantes ou testemunhas ... Quando n\xC3" ...
  • Acórdão nº 9218/15.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-01-2018

    ... C.P.C. e sem que seja apreciada a necessidade de desentranhamento dos documentos em que traduza o excesso da defesa apresentada em manifesta oposição ao R. que o chamado deveria auxiliar. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-05-2018

    ... superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente em data posterior à apresentação dos articulados ditos “normais” previstos no CPC, quer esses factos sejam subjetivamente supervenientes, isto é, embora historicamente anteriores a esses articulados, o apresentante do articulado superveniente...

  • Acórdão nº 144/21.5YUSTR-D.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022

    ... cação de confidencialidades e o acesso inútil aos autos e não viola direitos de defesa já que só há defesa contra agressão ou possibilidade desta; X. É à luz da nota de ilicitude que a visada conhece o que releva em termos instrutórios, acede ao que se pretende demonstrar e assume noção plena dos documentos relevantes, não lhe interessando, nesse contexto, os não utilizados para estear a imputação.

  • Acórdão nº 00156/20.6BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-09-2021

    ... sobre o Juiz a quo o dever de expurgar dos autos os documentos (i) tardiamente apresentados [ressalvadas as hipóteses preconizadas no artigo 427º do CPC] ou (ii) impertinentes e/ou desnecessários à boa declaração do direito peticionado nos autos. II - Se determinado documento não é legível não tem qualquer utilidade no processo e, qua tale, entende-se que o seu desentranhamento “cai na reserva” estabelecida na parte final do nº.1 do supra

  • Acórdão nº 2689/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2019

    Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita-se a fiscalizar a legalidade da transação

    ... ção que aquela celebrou com a mãe do executado no âmbito dos autos de ação declarativa n.º 86/04.9TBMB, alegando, em síntese, que após a ... “para mais fácil consulta”, impõe-se ordenar o desentranhamento dos autos dos identificados documentos de fls. 286 frente e verso, de fls ...
  • Acórdão nº 6414/16.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-05-2018

    ... n.º 298/92, de 31 de Dezembro, quando junta aos autos, com a petição inicial, um extrato da respetiva conta.

  • Acórdão nº 19727/18.4T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    - Presentemente a réplica configura-se como um articulado eventual, que só pode ter lugar em duas situações – quando o réu haja deduzido pedido reconvencional na contestação ; nas acções de simples apreciação negativa -, constatando-se que, desde a nova versão do Código de Processo Civil introduzida pela Lei nº. 41/2013, de 26/06, quando o réu se defenda por excepção, , o autor não dispõe de...

    ... deve a Requerente ser notificada para no prazo de 10 dias juntar aos autos o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, com multa de igual te, sob pena de, não o fazendo, ser determinado o desentranhamento dos autos e, caso não junte, deverá ser determinado o desentranhamento ...
  • Acórdão nº 13245/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2016

    ... que, não sendo o mesmo cumprido, haveria lugar ao desentranhamento da petição inicial [com a consequente extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide (cfr. art. 277º, al. e), do CPC de 2013)], só a decisão que venha a ser proferida na sequência do despacho recorrido, e que determine o desentranhamento da petição inicial, é que põe termo ao processo. III - Mesmo que, assim, não se entenda, sempre seria inadmissível o recurso,...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2020

    ... em audiência final admitindo a junção aos autos de documento, é imediata e autonomamente recorrível, pelo que não tendo os Réus interposto recurso desse despacho, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação, o mesmo transitou em julgado, não podendo ser atacado em sede de apelação interposta da sentença. 3- Os fundamentos de facto nunca formam por si só caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente numa outra ação...

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