declaração dívidas

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SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I – Importando saber se uma a dívida é uma divida da insolvência ou da massa insolvente, a respetiva qualificação jurídica tem de ser encontrada no regime consagrado pelos arts. 47º e 51º do CIRE. II - Os créditos sobre a insolvência são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (art. 47º) e os créditos

Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

1. A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº 2, do CC). 2. Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

• Legislação

I. A alegação de nulidade da citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da...

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I - Os actos praticados pelo gerente em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculam-na perante terceiros. II - Quando uma sociedade comercial preste garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades e pretenda obter a declaração da sua nulidade, ao abrigo do disposto no art. 6º nº 3 do C.S.C., recai sobre a sociedade garante o ónus da prova da inexistência...

Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente.

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I. A alegação de nulidade da citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal- de acordo com os termos do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da...

• Legislação

Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã

I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

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I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerra­mento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condi­ções fixadas no incidente de exoneração do passivo restante...

I) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeir

I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...

I - Tendo em conta o disposto no artº 14º, nºs 2, 3, al. a) e 7, do CIRS, estão sujeitos a imposto os rendimentos do "agregado familiar", sendo sujeitos passivos do imposto os dois cônjuges, independentemente de o regime de casamento ser o da separação de bens. II - Os rendimentos declarados para efeitos fiscais são entendidos e considerados pela lei fiscal como integrados na comunhão ou...

I – Tendo em conta o disposto no artº 14º, nºs 2, 3, al. a) e 7, do CIRS, estão sujeitos a imposto os rendimentos do “agregado familiar”, sendo sujeitos passivos do imposto os dois cônjuges, independentemente de o regime de casamento ser o da separação de bens. II – Os rendimentos declarados para efeitos fiscais são entendidos e considerados pela lei fiscal como...