declaração dívidas
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros, é uma ... ática de actos gratuitos (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros, é uma ... ática de actos gratuitos (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros, é uma ... ática de actos gratuitos (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução ... -
Acórdão nº 324/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
1.- O critério estabelecido nos arts. 294.º a 296.º do CIRE apenas tem aplicação quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro, e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado...
... Como fundamento para a declaração da insolvência, referem que, no ano de 2005, contraíram um empréstimo ... banco instaurou uma execução com vista ao pagamento de tais dívidas, que culminou com a venda da referida fracção e restando, ainda, em ... -
Acórdão nº 671/15.3T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Proposta acção visando a declaração da ilicitude do despedimento promovido pelo Administrador da Insolvência, deve a mesma correr por apenso ao respectivo processo de insolvência atento o disposto no artigo 89º, nº2 do CIRE, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal do Comércio nos termos do artigo 128º, nº1, al. a) e nº3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela...
... colectivo, alegando que os créditos reclamados pelo Autor são dívidas da insolvência e não dívidas da massa insolvente, pela inaplicabilidade ... do contrato de trabalho do Autor ocorreu em data posterior à declaração de insolvência daquela sociedade insolvente ... O Autor apresentou no ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via eletró- nica, ao Instituto ... 2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A ...
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Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT....
... instaurada contra, B………… LDA para cobrança de dívidas relativas a IRS, Imposto de selo e IVA mais coimas 120.074,83 Euros ... que ser, como estabelece o citado art° 23°, n° 4 da LGT “declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação” ... -
Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...
... ário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas declarando que não tem quaisquer condições ... Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados ... -
Acórdão nº 01710/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... e apensos, instaurado contra a sociedade “D., Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 2000 a 2004, no valor global de €48.474,31, e contra ... , na qualidade de representante legal daquela sociedade, a declaração de alterações da primitiva devedora (cf. fls. 117 a 118 dos autos) ... -
Regulamento n.º 576/2021
... ;h) Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ter dívidas à Câmara Municipal da Amadora, ao SIMAS de Oeiras e Amadora, à ... para a candidatura1 - Documentos relativos ao candidato:a) Declaração comprovativa de domicílio fiscal;b) Declaração da Autoridade ...
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Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. A fundamentação formal
... procedente a oposição à execução fiscal por reversão de dívidas de IVA de 2014, no valor de 31.622,53€, inconformado vem dela interpor o ... A ser assim, tal declaração não pode deixar de ter efeitos na convicção do tribunal, mais que não ... -
Acórdão nº 0216/14.2BEBRG 0134/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da
... ável subsidiário se este tivesse adquirido bens após a sua declaração de insolvência ... d) E não como entende o Tribunal a quo, no ... ora Recorrente, que entendeu ser responsável subsidiário pelas dívidas exequendas, o qual foi declarado insolvente ainda antes da reversão ... -
Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...
... ão com a sociedade M ... , SA, a requerente ficou responsável pelas dividas da sociedade cindida, sendo que dois processos não se encontravam ... Mesmo que assim não se entendesse, e considerando que a declaração de que um determinado contribuinte não tem a sua situação tributária ... -
Acórdão nº 02441/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Nos termos do disposto nos artºs 2º, 4º, nº 1, 28º, nº 1 e 26º do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente (mensal ou trimestralmente) aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito...
... e apenso n.º 1848201301049100, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA do período 12T/2012 e respetivos juros de mora, no ... /2013 e em 10/05/2013, ou seja, vencidos em data posterior à declaração de insolvência da sociedade devedora originária, decretada em 26/02/2013 ... -
Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...
... , prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua ... Estado – essencialmente traduzidas na cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e na satisfação do passivo1 - por ... -
As dívidas à segurança social
1. As dívidas das pessoas singulares 1.1. Obrigação contributiva no regime dos trabalhadores independentes 2. As dívidas das entidades empregadoras (pessoas colectivas e pessoas singulares com trabalhadores ao serviço) 2.1. A taxa social única (TSU) 2.2. O cálculo do valor das contribuições 2.3. A declaração de remunerações (DR) e o pagamento
... @@2.3. A Declaração de Remunerações (DR) e o Pagamento ... A declaração de remunerações obedece a determinadas formalidades, nomeadamente a obrigatória ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Artigo 57.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) [ ... ] c) ... aplica-se sem prejuízo dos regimes de regularização de dívidas fiscais e dívidas à Segurança Social em vigor. 2 - O candidato ou ...
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Acórdão nº 01413/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613.º, n.º 3, do CPC) e alínea b), do n.º 1.º, do art.º 615.º do CPC; por isso, não se pode ter por verificada tal nulidade nas situações em que, em lugar de estar completamente ausente (ou, o que é...
... ao demais que tinha sido suscitado relativo à prescrição das dívidas tributárias ... **** ****A Reclamação tinha sido apresentada em 13 de ... ções de IRS, referentes a 2006, tendo sido apresentada declaração conjunta de rendimentos, facto que a Fazenda Pública alegou e que a ... -
Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu
... dívidas de C.Autárquica relativas aos anos fiscais de 1996, 1998 e 1999, de ... K-Tal como se refere na sentença recorrida, a declaração de insolvência da “D ... ” não surtiu qualquer efeito ... -
Acórdão nº 0099882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral...
... ável provada a existência de coacção moral determinante da declaração de um dos outorgantes. III - Nas dívidas a prestações há uma só ... -
Acórdão nº 0099882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral...
... ável provada a existência de coacção moral determinante da declaração de um dos outorgantes. III - Nas dívidas a prestações há uma só ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... , ao consagrar o regime excepcional de regularização de dívidas, a AT não coloca em causa ... H) Ora, com o devido respeito, esta ... ção tributária, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou prove interesse ... -
Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No tocante às obrigações pecuniárias, cumpre ao credor demonstrar o seu direito (facto constitutivo – artigo 342.º, n.º 1. do Código Civil) e ao devedor provar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação (artigo 342.º, n.º 2, do CC), recaindo sobre si uma dupla presunção: a de que não pagou e a presunção de culpa de tal falta de pagamento (cumprimento) – cf. artigo 799.º, n.
... for dada quitação, ou seja, enquanto não lhe for passada declaração, em regra, constante de documento específico – o recibo – de como o ... , nos termos do artigo 783.º do CC, se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não ... -
Acórdão nº 2096/14.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O nº 3 do artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) consigna o Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Sócios em sociedades de responsabilidade limitada, ao estabelecer que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário. 2. Como resulta do nº 1 do artigo 163º do CSC,
... acordou com a A., os termos do documento “Declaração de Dívidas” em que assume por si só o pagamento das dívidas ... -
Acórdão nº 3371/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
1 – O credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor por suprimentos continua a ter direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito
... que essa acção não seja uma acção declarativa, porque a declaração de insolvência da determina o vencimento imediato das obrigações da ... aos seus credores, depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros” ... 13.º Este artigo, basicamente, ...