creditos imediatos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... indemnização por assédio moral e discriminação, assim como créditos salariais nomeadamente, diferenças salariais, retribuição do mês de ...ção tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ...

  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ...Provisão para créditos de clientes em mora, no valor de Esc. 3.897.601$40; 2). Provisão para ... grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para ...

  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ... do momento em que é proferida sentença de verificação de créditos. Tal questão veio a ser decidida no acórdão de fixação de ...ça não aproveitará ao devedor repudiante, mas aos herdeiros imediatos, como resulta do n.º 3 do art. 2.067.º do CC. 10 - Pela acção em ...

  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ... ad causam para a acção executiva; c) O contrato de cessão de créditos concluído entre a exequente e o Banco A…, SA é nulo por falta de forma ... a cessão foi feita por um preço; que a cessão produz efeitos imediatos, com excepção da Cessão de Créditos Garantidos, que apenas ocorrerá, ...

  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram...

    ... seguinte conteúdo: “O segundo outorgante declara que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação ... Outorgantes revogam o referido contrato de trabalho, com efeitos imediatos e irrevogáveis. 3. O segundo Outorgante declara que todos os créditos ...

  • Acórdão nº 703/11.4TBVRS-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.

    ... quanto a duas questões concretas: A) No caso da cessão de créditos" a quem incumbe o ónus de prova acerca da notificação ao devedor da cess\xC3"... 2 - A cessão produz efeitos imediatos, com exceção de Créditos Garantidos por Hipoteca, listados no anexo A, ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... prefe- renciais ocupem uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reem- bolsados após o pagamento ... do processo nem justificarem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. ...

  • Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência

    ... causa, quanto, tão-só, à dita excepção de compensação de créditos, assim julgando improcedente esse fundamento de oposição à execução, ...

  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que houve...

    ..., não conseguindo fazer face aos seus compromissos financeiros imediatos, nem aos decorrentes de todos os créditos assumidos, designadamente, os ...

  • Acórdão nº 1334/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Por força do artigo 865º, nº 1, do C.P.C., só podem reclamar créditos aqueles que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Uma penhora registada constitui direito real de garantia, que confere ao exequente o direito de ser pago com preferência sobre outros credores que não beneficiem de garantia real anterior. III - Se a sub-rogação produz efeitos imediatos na relação...

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA * "A" veio, no apenso de reclamação de créditos aos autos de execução ordinária nº .., do 1º Juízo de .., em que é ...

  • Regulamento n.º 447/2008, de 12 de Agosto de 2008

    ...4 - «Créditos de uma unidade curricular» - valor numérico que expressa o trabalho que ...

  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar...

    ...direito aos créditos que peticiona. O A. veio a responder à contestação nos termos de fls. ...Exas., com efeitos imediatos e reclamo os créditos laborais em dívida.» H-) Em resposta a tal ...

  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... de 2010, sendo-lhe devida a correspondente indemnização e os créditos laborais que peticiona. Realizada a audiência de partes e não tendo ... contrato de trabalho, com fundamento em justa causa, com efeitos imediatos. Oportunamente, remeterei a V. Exas. carta a reclamar os meus créditos ...

  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

    ... devida e não paga/proporcionada; c) € 5.398,67, por créditos laborais vencidos e não pagos; d) Pelos salários intercalares vincendos; ... 16.11.2011, e depois a resolução de tal contrato com efeitos imediatos em  01.02.2012- cf. factos w,x , ad) ae) af) ah) ao). Sendo certo que a ...

  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

    ... c) À cobrança coerciva das contrapartidas devidas, sendo os créditos correspondentes equiparados, para to- dos os efeitos legais, aos créditos ...P., são juridicamente vinculativas e produzem efeitos imediatos. 15 — A perda de receita pelo adiamento da entrada em vigor da taxa sob ...

  • Acórdão nº 04A1037 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2004

    I- O instituto jurídico da posse não se confunde com a ocupação material da coisa. II- O promitente-adquirente, ainda quando utilizador da coisa prometida transmitir é um detentor (em nome alheio, através dele prossegue a posse do promitente alienante) e não um possuidor (formal ou causal). III- Não sendo a traditio realizada em consequência de um acto de alienação do direito de propriedade e sim

    ...-alienante - uma pessoa pode gozar directamente de poderes imediatos (de detenção, de uso ou de fruição) sobre a coisa, independentemente ...-se na fase de convocação de credores e verificação dos créditos...

  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998

    ...Reduz-se para 30 dias o prazo para a reclamação de créditos" fixado na sentença declarativa da falência; dispensam-se de nova reclama\xC3"...-se-á à audiência de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos aplicáveis do disposto no artigo 124.º Artigo 132.º [..] 1 ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ...Embora sem efeitos imediatos na evolução da dívida, é de salientar a consolidação dos ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2019
  • Acórdão nº 9940520 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1999

    I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

    ... prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do ..., mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...

  • Acórdão nº 9940520 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1999

    I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

    ... prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do ..., mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...

  • Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999

    ...ência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 15.º Acumulação de créditos O crédito de faltas de cada ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... ao do falecimento, no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao evento, e a partir do início do mês seguinte ao do requerimento, em ... prestações de segurança social a que tenha direito, bem como créditos sobre terceiros e o direito a ali- mentos. 2 — Nos casos em que o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... e cartórios notariais; a negociação tendente à cobrança de créditos; o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de ... de outrem; quer abranger apenas pois, em princípio, os autores imediatos, ficando excluída a possibilidade da autoria mediata; e mesmo da ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das reclamações de créditos ..., procede-se à audiência de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo e nos n.os 5 a 8 do ...