declaração compra venda automóvel
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Acórdão nº 22518/19.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-09
I - Trata-se de venda de coisa defeituosa, a concitar o regime previstos nos arts. 913.º e ss. do CC (por o comprador não ser consumidor), a alienação de veículo automóvel que percorreu mais de 500.000 kms, quando, por ter sido viciado ilicitamente, o odómetro apresenta cerca de metade disso. II - Cabe ao vendedor ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía, nos termos do art. 799.º, n.º 1 do
... Alega, para tanto, ter comprado um automóvel ao R. pelo preço de €7.750,00, tendo sido ição expressa da venda e do preço que o veículo detivesse a ... o pedido de anulação do contrato de compra e venda da viatura com a matricula ... -CQ-.., ... actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a ... -
Regulamento n.º 898/2021
... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... compra; c) Aquisição por doação em cumprimento; d) ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ... ; f) Demolição ou destruição; g) Declaração" de incapacidade do bem; 3 - O abate de bens dever\xC3" ...
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Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-09
I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será obrigado a...
... , que lhe mostrou e vendeu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, usado, marca Renault, ... de 07/02/2018, a resolver o contrato de compra e venda do veículo 00-00-AA, solicitando a ... 289/1 do CC determina que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ... -
Acórdão nº 544/10.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
... G…, Lda., a resolução do contrato de compra e venda celebrado com a última, e a condenação ... ter intervindo entre os motivos da declaração negocial ... Mas só há erro quando falta um ... exemplo, pressupõe-se que o veículo automóvel vendido esteja em condições, físicas e ...
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... de forma assídua nas atividades de venda no ... , conferindo as contas diárias e chegando ... ” colaborava ativamente no negócio de compra e venda de estupefaciente, fazendo vendas quando ... * e) Declaração de perda do veículo automóvel ... O tribunal ... -
Acórdão nº 4006/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Os requisitos da incapacidade acidental estabelecidos no artigo 257.º do Código Civil são os seguintes: que no momento do...
... por anulabilidade, a escritura pública de compra e venda outorgada em 03.03.2017, no Cartório ... O princípio geral é o de que a declaração de nulidade ou a anulação de um negócio ... imóvel; declarou vender um veículo automóvel a um vizinho, mais precisamente ao filho da ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... -250) • Conceito de “veículo automóvel” / Máquina industrial I. Uma máquina ... COMPRA" E VENDA ... Acórdão de 16 de Março de 2013 \xE2" ... atípico / Interpretação da declaração / Abuso do direito I. Não é de execução ...
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Edital n.º 1248/2022
... e acessos) deduzido o valor médio de venda ... dos lotes do respetivo loteamento; os ... 5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte ... ária, designadamente, cópia da declaração ... IRC — Mod. 22 e Informação Empresarial ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Regulamento n.º 155/2023
... de venda dos lotes do respetivo loteamento; os benefícios ... 5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte ... ária, designadamente, cópia da declaração ... IRC — Mod. 22 e Informação Empresarial ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue
... com aviso de recepção, contendo a declaração de resolução, carta que veio a ser devolvida ao ... consta no Registo Civil, no Registo Automóvel, na Autoridade Tributária e na Segurança Social ... resolução de uma dessas doações a uma compra e venda posteriormente realizada, se resultarem, ... -
Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... ço …, pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de sentença. Pedem, ... , nesta parte, que, sabendo-se que na declaração aduaneira se fez constar que o veículo registava ... -
Acórdão nº 7023/17.9T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - As interceções telefónicas não se mostram abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional no acórdão 268/2022, de 19 de abril, posto que apenas os dados previamente armazenados são alvo dessa decisão; é o próprio aresto a fazer a distinção entre os dados de base e dados de tráfego, por um lado, e os dados de conteúdo, por outro, ressalvando estes do objeto da decisão. II - A declaração de...
... óvel Smartphone, assim como o veiculo automóvel marca mercedes ... de matricula ... -VI-.., nem tao ... b) todos do CPP ... 38. DECLARAÇÃO DE OBJETOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO ... 39. ... , resultarem do produto obtido com a venda de produtos estupefacientes, nos termos ... telefónicas de onde combinaram a compra de produto estupefaciente ... 62., O arguido ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, ... (código) Tipo Artigo Fração/Secção venda/desafetação/afetação Campo Q4 Valor defi ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... : fatura emitida em 11/01/2004, referente à venda do veículo de matrícula …-FB, como documento ... que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se como um ... outros titulares de direitos de opção de compra" por força do contrato de locação (cfr. art.s 3\xC2" ... , os factos compreendidos na declaração somente se consideram provados na medida em que ... -
Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... de propriedade que resulta do registo automóvel, mas sim, a propriedade do veículo, tal como ... compra e venda.” III - QUANTO À QUESTÃO VERTIDA SOB ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...
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Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... a ineficácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como ... um prédio rústico e um veículo automóvel (que melhor identificou); · e fosse ordenado ao ... de 15 de Abril de 2005 (conforme «DECLARAÇÃO» que é fls. 20 dos autos, e que aqui se dá por ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... preço cobrado pela utilização ou venda das infraestruturas corresponde ao preço de ... Artigo 38.º ... 1 — A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA e na AAE ... b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ... Artigo 17.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — A outorga do contrato de compra ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... o preço cobrado pela utilização ou venda das infraestruturas corresponde ao preço de ... Artigo 38.º ... 1 — A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA e na AAE ... b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ... Artigo 17.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — A outorga do contrato de compra ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... preço cobrado pela utilização ou venda das infraestruturas corresponde ao preço de ... Artigo 38.º ... 1 — A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA e na AAE ... b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ... Artigo 17.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — A outorga do contrato de compra ...
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Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...
... contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos presentes ... foi sugerido pelo vendedor do veículo automóvel, existindo uma relação direta entre a entidade ... assinaram um escrito denominado “Declaração”, datado de 17 de Fevereiro de 2006, onde ... -
Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de...
... -moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, de ... a assumir uma posição de que a declaração" de perdimento a favor do Estado não é de aplica\xC3" ... , tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes ... LL) O perdimento do ... Maio de 2018, que se vem dedicando à compra e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do veículo ... fundamentos na nulidade do contrato de compra e venda, nos termos do art ... 892.º do Código ... formalidades, sendo que a DAV (declaração aduaneira de veículo) serve simultaneamente para ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do veículo ... fundamentos na nulidade do contrato de compra e venda, nos termos do art. 892.º do Código ... formalidades, sendo que a DAV (declaração aduaneira de veículo) serve simultaneamente para ... -
Acórdão nº 4597/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-16
O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum, uma vez que, acordados quanto às condições (nomeadamente, objecto e preço), dá-se a transferência da propriedade (cf. arts.º 232.º, 408.º n.º 1, 875.º e 879.º al. a) do CCiv.)”, sendo “o acordo das partes que determina a formação do contrato, não dependendo esta nem da entrega da coisa, nem do pagamento do preço respectivo”. (Sum
... seja declarada a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel, com fundamento em ... colocar em causa a veracidade da declaração representada no Doc.º 2, junto também com este ...