Aborto ilegal

I - O interesse protegido e indemnizável nas acções de nascimento não desejado (wrongfull birth) é a liberdade de decisão sobre o direito de procriação, que incluiu, a faculdade, nas condições legais, de interromper voluntariamente da gravidez. II - A causa de pedir pressupõe a existência de um erro de diagnóstico do médico/clinica o qual impediu a mãe de optar por uma decisão esclarecida sobre a

• Diário da República

I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não oblitera a norma...

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem” II- A responsabilidade médica...

I - O termo de identidade e residência ao qual a arguida se sujeitou indicando a morada para onde, no futuro, gostaria de receber as notificações, serve exatamente para que se possa proceder a notificações postais simples (cf. art. 196.º, n.º 2, do CPP). II - Sabendo que o termo de identidade e residência se mantém até à extinção da pena (segundo a redação dada ao art. 196.º, do CPP, em 2013, e...

CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA;. CONTRAORDENAÇÃO PERMANENTE;. (NÃO) PRESCRIÇÃO

I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

I - Em casos como o presente, a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto executa as obras e os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante...

1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção “Interrupção...

• Legislação

I - No que toca à responsabilidade civil médica, não prevê a lei casos de responsabilidade objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, tão só admite a responsabilidade contratual e a extracontratual ou aquiliana. II - Tendo-se o autor apresentado aos réus médicos a coberto de um contrato de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo estes actuado no âmbito de um contrato

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade contratual. Título executivo. Transacção.

A modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do Código de Execução de Penas tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia a propósitos de reinserção social.

I - A responsabilidade médica poderá surgir quando sobrevenham danos para o paciente, seja perda de funções orgânicas diminuição de qualidade ou expectativa de vida dores, sofrimentos psíquicos ou outros como causa de pelo menos uma das seguintes práticas: 1- Os actos médicos sejam adequados e necessários mas tenham sido praticados de forma deficiente ou defeituosa 2- O médico tenha realizado...

I – É entendimento jurisprudencial pacífico que a nulidade de omissão de pronúncia só se verifica relativamente a questões cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pela apreciação de outras questões sobre as quais o Tribunal tenha tido de tomar posição. a contra-ordenação por que a arguida foi condenada deve ser equiparada, para efeito da determinação do momento em que se inicia o decurso...

I - No crime de Atos sexuais com adolescentes, tutela-se a autonomia vulnerável da sexualidade dos adolescentes numa fase em que essa autonomia já assume um certo relevo mas ainda está a sedimentar-se. II - Está essencialmente em causa uma atividade sexual prematura do adolescente, ainda que executada com o seu consentimento, e uma conduta abusiva de aproveitamento sexual por parte do adulto. III

I - Aceite que a regra é a da natureza contratual da responsabilidade médica, fazendo recair sobre o médico a prova da conformidade da sua actuação com as leges artis, casos há em que a actuação ilícita do médico, causadora de resultados danosos para o doente, pode configurar uma situação de responsabilidade extracontratual. II - Por força do disposto no art. 800º, nº 1, do Código Civil, o médico

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão....

I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

... CRP consagra para as reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto, fácil e rapidamente verificável abuso de poder.

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

... uma clarificação sobre a aplicação da lei do aborto no que respeita aos critérios de saúde psíquica, mais se tecendo diversas considerações sobre o então Bastonário da OM e referindo os contactos entre este e a jornalista contra-interessada; II - Nem esta matéria, nem a incorrecta designação de “parecer” atribuída ao documento do Colégio de Especialidade de Psiquiatria da OM, são susceptíveis de justificar o direito...