declaração compra venda automóvel
2646 resultados para declaração compra venda automóvel
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Regulamento n.º 1069/2023
... b) Documento Único Automóvel/Titulo de Registo de Propriedade a favor do ... és de contrato de locação financeira, compra" e venda com reserva ... de propriedade, declaraç\xC3" ... Declaração de residente, emitida nos termos do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
... compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em ... , em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ... exposto, solicita-se que apresente declaração emitida pelo representante oficial da marca em ...
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Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... aquisição a crédito do veículo automóvel de marca M ... , modelo M ... Sport com a matrícula ... ção de molde a permitir a sua posterior venda ... A ré foi citada editalmente, tendo o M ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ... do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor ... -
Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... melhor identificados: • Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a ... 24 de Maio de 2018, na sequência da declaração de insolvência da ré “I(…)” e da ... , no ano de 2010, colocado a empresa à venda em vários portais de compra e venda de empresas ...
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Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... ela assinasse, novamente, mais uma declaração de venda, agora para o 2º réu. Como ela, ... um termo de responsabilidade relativo à compra e venda de um automóvel da marca Fiat, matricula ...
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... , alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem ... qualquer convenção para que, após a compra do salvado, a recorrente procedesse ao ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização ... celebrado mesmo verbalmente, sendo a declaração de venda assinada pelo vendedor um elemento ...
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Acórdão nº 1174/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade
... ânica de Reparação e Construção Automóvel, Ldª (actual CC - Comércio e Reparação de ... o bem estava desconforme com o contrato de compra e venda ... 11 - A Autora denunciou os defeitos ... º, nº 1, do Código Civil, existe declaração tácita “quando se deduz de factos que, com ... -
Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção
... D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos ... Alega, em ... ção escrita, em caso de opção de compra ... Em virtude do mesmo contrato, a 1ª R ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ... -
Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... , escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ... e é fixado tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Acórdão nº 85/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...
... compra e venda do veículo automóvel, que a R. com ele ... e entregando ao Autor a respetiva declaração" de venda (confessado na contestação e declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo identificado ... de 2012, tendo por objeto um veículo automóvel, de matrícula ... -IJ-.., pelo preço de ... o que nele consta, ou seja, uma declaração de venda em que o vendedor (António José Lopes ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...
... Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ... quais só pode concluir-se pela declaração como provados dos factos que vêm elencados na ... -
Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... de € 37 500,00, em virtude da declaração de nulidade da compra a venda do prédio descrito ... legalizá-lo como Centro de Abate Automóvel" (artigo 65º da p.i.); 2. O Autor sabia, na ocasi\xC3" ...
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação através do ... feito prova do facto contrário, a declaração negocial por este feita na escritura vale “in ... matriz sob o artigo xxxx, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 57.º Declaração de rendimentos ... Artigo 58.º Dispensa de ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
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Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ... representante de terceiros e que na declaração de venda não constaria em nenhum lado o nome ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo ... 8ª- Este ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... 2 14ª- Não é a definição do valor de compra que está em apreciação nestes autos, pelo que, ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento sistemático de ... ou titulares do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as pessoas em nome ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ... ó uma imprescindível e inequívoca declaração de vontade (i.e., a aceitação) por parte dos ...
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Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... : a) Seja declarado resolvido o contrato de compra" e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o r\xC3" ... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ... Tendo o réu emitido uma declaração de entrega de sinal; 1.7 ... No dia 8 de ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Concluindo pela declaração de ilicitude do despedimento, reconvindo ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ... Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ... ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... Os juros constituídos após a declaração de insolvência considerados subordinados nos ... que designaram de “contrato promessa de compra e venda” ... E no art ... dois postos cobertos de estacionamento automóvel" e uma arrecadação fechada” ... \xC2" ...
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Regulamento n.º 898/2021
... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... compra; c) Aquisição por doação em cumprimento; d) ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ... ; f) Demolição ou destruição; g) Declaração" de incapacidade do bem; 3 - O abate de bens dever\xC3" ...
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Acórdão nº 544/10.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
... G…, Lda., a resolução do contrato de compra e venda celebrado com a última, e a condenação ... ter intervindo entre os motivos da declaração negocial ... Mas só há erro quando falta um ... exemplo, pressupõe-se que o veículo automóvel vendido esteja em condições, físicas e ...