declaração compra venda automóvel
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... , alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem ... qualquer convenção para que, após a compra do salvado, a recorrente procedesse ao ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização ... celebrado mesmo verbalmente, sendo a declaração de venda assinada pelo vendedor um elemento ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... a sentença recorrida, que antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de ... matrícula portuguesa para o veículo automóvel, melhor identificado nos autos; ... X. Mesmo a ... Com a apreensão do veículo e com a sua venda" executiva extinguiu-se a obrigação do Senhor B\xE2\x80" ... compra tinha conhecimento da situação do veículo, ... -
Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção
... D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos ... Alega, em ... ção escrita, em caso de opção de compra ... Em virtude do mesmo contrato, a 1ª R ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Acórdão nº 639/19.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I – O conceito de ‘diminuição da garantia patrimonial’ utilizado no corpo do artigo 610.º do CC deve ser interpretado em harmonia com o requisito previsto na alínea b) do mesmo artigo, pois a lei exige que daquela diminuição resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II – Ainda que, em termos contabilísticos, o...
... 1º e 2ª Ré, tituladas por título de compra e venda de 20/10/2017, celebrada no Cartório ... do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Felgueiras sob o nº ... e inscrito na matriz ... “…e, quanto ao cheque que nessa declaração de retificação é referido, declara ter ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 57.º Declaração de rendimentos ... Artigo 58.º Dispensa de ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
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Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...
... Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ... quais só pode concluir-se pela declaração como provados dos factos que vêm elencados na ... -
Acórdão nº 3337/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-04
1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...
... « a)- Declarar-se resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre o A. e a Ré a que se ... à Ré, em 14.10.2020, um veículo automóvel de marca ... , pelo preço de € 21.952,78, que a ... pois, juntou aos autos «extracto da declaração de rendimentos», apresentada perante a ... -
Acórdão nº 85/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...
... compra e venda do veículo automóvel, que a R. com ele ... e entregando ao Autor a respetiva declaração" de venda (confessado na contestação e declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo identificado ... de 2012, tendo por objeto um veículo automóvel, de matrícula ... -IJ-.., pelo preço de ... o que nele consta, ou seja, uma declaração de venda em que o vendedor (António José Lopes ...
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Acórdão nº 2556/18.2T8FNC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação
... , respectivamente, o primeiro deles um automóvel que foi vendido à mãe do ex-marido, embora se ... , a mãe do companheiro, a que acresce a venda do apartamento, em Novembro de 2017, por preço ... mesmo, sendo certo que tais negócios de compra e venda foram celebrados em 2017, pelo que, ... 45 verso); ... 10. Da DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRS MODELO 3, referente ao ano ... -
Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... de € 37 500,00, em virtude da declaração de nulidade da compra a venda do prédio descrito ... legalizá-lo como Centro de Abate Automóvel" (artigo 65º da p.i.); 2. O Autor sabia, na ocasi\xC3" ...
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Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ... representante de terceiros e que na declaração de venda não constaria em nenhum lado o nome ...
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Acórdão nº 8672/19.6T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não integra a prática de um crime de abuso de confiança, consubstanciando apenas um incumprimento contratual; II - Nestes casos, o automóvel é entregue no âmbito de uma relação contratual; não é “confiado” no
... , CC, era proprietário do veículo automóvel de marca e modelo ... e de matrícula ... -SE- ... vista à formalização de tal contrato de compra e venda com reserva de propriedade, foram ... os legais efeitos, requerimento de declaração de registo de propriedade a favor de AA, com ... -
Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação através do ... feito prova do facto contrário, a declaração negocial por este feita na escritura vale “in ... matriz sob o artigo xxxx, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento sistemático de ... ou titulares do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as pessoas em nome ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ... ó uma imprescindível e inequívoca declaração de vontade (i.e., a aceitação) por parte dos ...
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Acórdão nº 643/13.2TYLSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-06
I - A presunção legal prevista pelo art. 624º do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em sentença penal absolutória, pelo que o julgamento de facto do tribunal cível não está limitado, condicionado ou vinculado pelos factos que aquela julgou não provados. II - Em qualquer caso, na ação cível pode ser considerado como verificado facto que na ação penal
... insolvente, que os custos e os proveitos da venda das lojas referidas pela AI não foram ... permitir a celebração da escritura de compra e venda) e da parte do preço ainda em dívida ... juntou documentos (registo predial e automóvel, escritura de compra e venda das frações em ... 228 ... 5. O pedido de declaração de insolvência da devedora foi apresentado a ... -
Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo ... 8ª- Este ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... 14ª- Não é a definição do valor de compra que está em apreciação nestes autos, pelo que, ... -
Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo ... 8ª- Este ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... 2 14ª- Não é a definição do valor de compra que está em apreciação nestes autos, pelo que, ...
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Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... : a) Seja declarado resolvido o contrato de compra" e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o r\xC3" ... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ... Tendo o réu emitido uma declaração de entrega de sinal; 1.7 ... No dia 8 de ...
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Acórdão nº 22518/19.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-09
I - Trata-se de venda de coisa defeituosa, a concitar o regime previstos nos arts. 913.º e ss. do CC (por o comprador não ser consumidor), a alienação de veículo automóvel que percorreu mais de 500.000 kms, quando, por ter sido viciado ilicitamente, o odómetro apresenta cerca de metade disso. II - Cabe ao vendedor ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía, nos termos do art. 799.º, n.º 1 do
... Alega, para tanto, ter comprado um automóvel ao R. pelo preço de €7.750,00, tendo sido ição expressa da venda e do preço que o veículo detivesse a ... o pedido de anulação do contrato de compra e venda da viatura com a matricula ... -CQ-.., ... actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Concluindo pela declaração de ilicitude do despedimento, reconvindo ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ... Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ... ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... Os juros constituídos após a declaração de insolvência considerados subordinados nos ... que designaram de “contrato promessa de compra e venda” ... E no art ... dois postos cobertos de estacionamento automóvel" e uma arrecadação fechada” ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... de forma assídua nas atividades de venda no ... , conferindo as contas diárias e chegando ... ” colaborava ativamente no negócio de compra e venda de estupefaciente, fazendo vendas quando ... * e) Declaração de perda do veículo automóvel ... O tribunal ...