declaração compra e venda formulário
843 resultados para declaração compra e venda formulário
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Regulamento n.º 77/2022
... através do preenchimento do formulário de candidatura ... e adesão ao programa de ... b) Declaração de início de atividade atualizada à data da ... do Consumidor, no Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e ... Garantias, no ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ser exercida na declaração de início de atividade ou na ... declaração de ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na ... data do exercício, entre ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data ... do exercício, entre ... de formulário de modelo a aprovar por despacho do ... membro do ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... CC e esposa, EE, nunca participaram a venda de tal lote de ações, nem a quarta ré ou a compra, nos termos e para os efeitos do disposto no ... autos nesse sentido, os pedidos de declaração de nulidade (por simulação) das transmissões ... formulário AR01) já constava que a 4ª R. tem sede em ... , ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-24
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta está...
... CC e esposa, EE, nunca participaram a venda de tal lote de ações, nem a quarta ré ou a compra, nos termos e para os efeitos do disposto no ... autos nesse sentido, os pedidos de declaração de nulidade (por simulação) das transmissões ... formulário AR01) já constava que a 4ª R. tem sede em ... , ... -
Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes do Parque, que estabeleceu as regras e ... a quem é cedida a posse (por contrato de compra e venda) de um ou mais lotes localizados no PEC; ... — A candidatura será instruída em formulário de candidatura aprovado pela Câmara Muni- cipal ... no mesmo, nomeadamente: a ) Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do ...
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Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes ... do Parque, que estabeleceu as regras ... a quem é cedida a posse (por contrato de compra ... e venda) de um ou mais lotes localizados no ... — A candidatura será instruída em formulário de candidatura aprovado pela Câmara Muni- ... a) Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do ...
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Portaria n.º 35/2018
... do prazo de apresentação do PU, declaração que contenha informação sobre os salários ... e cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de ... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ...
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Regulamento n.º 282/2023
... , minutas e modelos de requerimento e declaração expressamente previstos ... N.º 47 7 de março ... âmbito da propriedade plena adquirida por compra e venda, doação ... ou sucessão hereditária, ... pelo beneficiário através de formulário próprio, a ... obter na página eletrónica do ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... efetua -se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal ... 2 - Bens móveis - Compra ou locação - compra de novas máquinas e ... instalações para exposição, não para venda, dos produtos dentro da área de implantação ... ção da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase do ...
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Portaria n.º 230/2014
... vés de submissão de formulário eletrónico disponível ... no portal do Portugal ... 2 — Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas máquinas ... e ... para venda, dos produtos dentro da área de implantação ... Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase ... do ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse ... , pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento ... pelo preenchimento total do formulário para o pedido de financiamento, no valor de € 3 ... -
Diretiva n.º 23/2022
... a substituir, enquanto responsável pela compra de toda a energia elétrica ... proveniente de ... atividade consiste na compra e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em ... h) Formulário de Aceitação de Faturação e Autofaturação ... declaração" de indisponibilidade de instalações, a modifica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... ]; b) [ ... ]; c) Quando exigíveis, declaração de aceitação do relatório de segurança, nos ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando ... úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ...
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Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... ,00, ficando esse valor a constar do formulário declarativo ... VIII. A conduta do Recorrente, ... incorrecto, de formulário formal de declaração de dinheiro líquido – razão pela qual esse ... que lhe fora apreendido provinha da venda de imóvel, em Angola, e se destinava à abertura ... no ramo da restauração, bem como à compra de uma habitação em Portugal – ficando desse ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ... ículo, não existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito, que tivesse sido ... ão desse veículo com a menção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de ... único consistiu num requerimento-formulário, segundo o modelo aprovado, previamente ... -
Regulamento n.º 21/2021
... na remodelação de esplanadas, compra de aquecedores, guarda-sóis e guarda-ventos até ... é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para ... ópia do contrato de arrendamento;j) Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor ... em bancas, feiras e unidades móveis de venda.CAE 56 Restauração e similares:561 - ...
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Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...
... do Porto, através de requerimento-formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de ... do litígio reporta-se ele a contratos de compra e venda outorgados entre as partes e atinentes a ... declaração oficiosa de incompetência, reconhecendo a ... -
Regulamento n.º 283/2017
... úmero anterior, é disponibilizado o formulário de candidatura e são determinados: a) Os ... de pão com chouriço, complementado com a venda de bebidas. As tabernas estão impedidas de ... identificação fiscal (NIF); e, c) Declaração de início de atividade. 4 - Os candidatos que ... do ingresso a sua conferência no ato da compra. 5 - Não são aceites trocas e/ou devoluções ...
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Portaria n.º 107/2015
... vés de submissão de formulário eletrónico disponível no ... portal do Portugal ... 2. Bens móveis — compra ou locação — compra de novas máquinas e ... para exposição, não para venda", ... dos produtos dentro da área de ... implanta\xC3" ... Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase ... em ...
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Acórdão nº 2142/20.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-09
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, apenas pode e deve ser efetuada quando tal se impuser, ou seja, quando, face aos meios de prova existentes no processo e às regras de direito probatório material, seja de concluir pela falta de suporte probatório explicativo e justificativo da descrição factual efetuada na sentença
... a data da celebração da escritura de compra e venda (20-02-2020) até ao dia de hoje, no ... declaração dos intervenientes no contracto - compradores e ... /2013 de 8 de fevereiro, uma vez que o formulário do contrato apresentado, com cláusulas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... -05-23 Artigo 5.º Declaração de comunicação prévia 1 - A constituição ... -05-23 Artigo 9.º Formulário normalizado de informação pré-contratual 1 - ... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de ... assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ...
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... no sentido de encontrar interessado na compra do imóvel objecto do contrato, pelo preço de ... pedido reconvencional, argumentando que a venda do imóvel do Réu (…) foi feita pelo preço de ... do artigo 238.º do CC, exige que a declaração tenha um mínimo de correspondência no texto da ... ponto n.º 14 partiu do conteúdo do Formulário de Ficha de Visita, em conjugação com o ...
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
1 – O artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 15/2013, de 08/02 comporta a obrigação da mediadora se certificar sobre a capacidade e a legitimidade do cliente para contratar no negócio que a mesma irá promover nada prevendo no tocante a deveres de certificação sobre a representação deste último por outrem na outorga do contrato de mediação imobiliária; 2 – No caso concreto, constando do...
... no sentido de encontrar interessado na compra do imóvel objecto do contrato, pelo preço de ... pedido reconvencional, argumentando que a venda do imóvel do Réu (…) foi feita pelo preço de ... do artigo 238.º do CC, exige que a declaração tenha um mínimo de correspondência no texto da ... ponto n.º 14 partiu do conteúdo do Formulário de Ficha de Visita, em conjugação com o ... -
Aviso n.º 12372/2018
... (Feiras) do Título IV (Feiras, Mercados e Venda Ambulante) da Parte D (Gestão do espaço ... isenção e/ou redução do IMT; h) Declaração comprovativa de situação regularizada em ... contribuinte; c) Duas fotografias; d) Formulário de adesão, que será fornecido pelo Município; ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica, ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... álida se o consentimento do consumidor for dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de ... O Apêndice 2 contém o modelo de formulário de retractação ... RPDC , Março de 2012, n.º 69 ... Revista ...