declaração compra e venda formulário
843 resultados para declaração compra e venda formulário
-
Acórdão nº 00870/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
1- A nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão da causa. 2- O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formação da convicção do juiz e que passa pela sua apreciação crítica, de...
...ão provado ter a embargante adquirido por compra à executada a propriedade do veículo sub ...ça recorrida violou os efeitos da compra e venda consagrados nos artºs 879ºa) e o artº 886º CC ... da assinatura da vendedora na declaração para registo de propriedade automóvel junta à ... decorre das instruções desse mesmo formulário; neste mesmo sentido, foi assinalado o campo ou ... -
Edital n.º 816/2020
... em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco); e) A ... não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e ... pela via eletrónica, utilizando o formulário eletrónico disponível na página eletrónica da ... do projeto tem por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
..., que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os ..., os resíduos são acompanhados de formulário disponível na página do Governo Regional na ... provar, mediante apresentação de declaração da autoridade competente desse Estado, que já ...
-
Portaria n.º 333-B/2017
...ção da obrigação de registo na compra e venda de artigos com metal precioso usado. Com ...declaração de início de atividade, consoante se trate de ... Empreendedor, de um requerimento, em formulário próprio, instruído com os seguintes elementos: ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... da coleta líquida, constante da declaração" de ren- dimentos, validada pela Autoridade Tribut\xC3"...ómico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ...é efetuada através de submissão de formulário de adesão do respetivo agregado habitacional ou ...ções disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b ) Habitações devolutas; c ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... da coleta líquida, constante da declaração de ren-. dimentos, validada pela Autoridade ...compra do agregado familiar, calculado através da ...de submissão de formulário de adesão do respetivo agregado habitacional ou ...ções disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento;. b) Habitações devolutas;. ...
-
Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. - O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....
...Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A fotocopiadora ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ... Locador, providenciando ao Locador o formulário de modificações assinado, bem como uma fatura ...A declaração do Locatário deverá ser feita por escrito. O ... -
Regulamento n.º 184/2018
... com os seguintes documentos gerais:a) Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta ... e Número da Segurança Social);c) Declaração da Junta de Freguesia, nos termos da qual se ...ção de habitação);g) Escritura de compra" e venda do imóvel adquirido (no caso de aquisiç\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... de injeção inferior ou igual a 20 MW, de compra garantida da excedente pelo comercializador de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ... aplicável; f) [..] g) [..] h) Declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou ... mês anterior, em conformidade com formulário a disponibilizar no respetivo sítio da Internet, ...
-
Lei n.º 52/2021
...3 - Nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito ...P., e à DGAE, através de formulário, a definir por portaria do Governo, as medidas ... utilizador ou consumidor final no ponto de compra; ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do ...
-
Regulamento n.º 819/2018
...Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... de apoio através do preenchimento de formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de Elvas, ..., no sentido de proporcionarem descontos na venda de bens ou no fornecimento de serviços, deverão ... que naquele espaço terá desconto na compra dos bens ou na prestação dos serviços. 5 - Os ...
-
Edital n.º 751/2018
...Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... de apoio através do preenchimento de formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de Elvas, ..., no sentido de proporcionarem descontos na venda de bens ou no fornecimento de serviços, deverão ... que naquele espaço terá desconto na compra dos bens ou na prestação dos serviços. 5 - Os ...
-
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
...álida se o consentimento do consumidor for dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de ...O Apêndice 2 contém o modelo de formulário de retractação. . RPDC , Março de 2012, n.º 69 . 140 . . R PDC . ...
-
Aviso n.º 9107/2017
... inicia-se com o preenchimento do formulário disponível no site www.cm-alvaiazere.pt, e ... online à certidão permanente; d) Declaração de situação regularizada junto dos serviços de ...Artigo 66.º Contrato de comprasarial. Artigo 66.º Contrato de compra e venda...
-
Regulamento n.º 691/2022
...prestação. Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ...mento de formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de Elvas, ..., no sentido de proporcionarem descontos na venda de bens ou no fornecimento de serviços,. ...naquele espaço terá desconto na compra dos bens ou na prestação dos serviços. N.º ...
-
CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
...A declaração de nulidade de um contrato de mútuo implica a ...90 e ss) • Compra e venda / Incumprimento definitivo / Resolução ... em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do ...
-
Despacho n.º 5126/2023
... no consumo por meio de contrato de compra e. venda após 1 de janeiro de 2023 ou através ...através do formulário disponível no sítio na Internet do Fundo ... deverá ser apresentada uma declaração do vendedor, na fatura. ou no recibo, ou em ...
-
Despacho n.º 3419-B/2022
... no consumo por meio de contrato de compra e. venda após 1 de janeiro de 2022 ou através ...através do formulário disponível no sítio na Internet do Fundo ... deverá ser apresentada uma declaração do vendedor, na fatura. ou no recibo, ou em ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2019
... corpo do artigo.) 2 - É proibida a venda ao utilizador final de plantas para arborização ... em território nacional, em modelo de formulário a aprovar por aquele organismo. Artigo 26.º [..] ... envia ao organismo oficial a declaração de colheita, devidamente preenchida. 3 - A ... que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de ...
-
Aviso n.º 17666/2021
... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento. Em cumprimento do ...formulário de candidatura à contratação de arrendamento, ... Alojamento Local, se for o caso; h) Declaração de aceitação expressa e incondicional das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 11-A/2022. Índice. ....º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais. Artigo 290.º Regime de ..., através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta;. b) Emissão de recibo ...ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de. ...
-
Edital n.º 1176/2021
.../82, de 27 de outubro, alterado pela Declaração de 06 de janeiro de 1983, pelo Decreto-Lei n.º ... incorporação efetiva-se através de: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ... no n.º 2, do artigo anterior, em formulário próprio para o efeito. 2 - Sem prejuízo do ... ou com a obtenção de lucro com a sua venda. 3 - A alienação de um bem cultural deve ser ...
-
Edital n.º 642/2021
.../82, de 27 de outubro, alterado pela Declaração de 06 de janeiro de 1983, pelo Decreto-Lei n.º ... incorporação efetiva-se através de: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ... no n.º 2, do artigo anterior, em formulário próprio para o efeito. 2 - Sem prejuízo do ... ou com a obtenção de lucro com a sua venda. 3 - A alienação de um bem cultural deve ser ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações ...6.9 - Declaração do candidato nos termos da qual, considerando os ...; 1.5 - Caso existam, contrato-promessa de compra... Caso existam, contrato-promessa de compra e venda...
-
Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
...âmbito da qual lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € ... desistia definitivamente da proposta de compra do imóvel, o que a Ré comunicou ao A.”. M) A ..., de celebrar o contrato de compra e venda teria como consequência perder tal quantia. X. ...ípio de pagamento”, composto de formulário predisposto, com espaços para preenchimento ...