declaração compra e venda formulário
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Aviso n.º 1186/2017
... ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... as fins da sua atribuição; l) "Declaração de utilidade pública" - Facto constitutivo da ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ... estratégicos da cidade, conforme formulário tipo a aprovar para o efeito. 4 - Os prédios ...
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Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
... sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente ... o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio identificado no art ... ão prévia, a desconformidade entre o formulário Citius, onde consta como réu T. T., e o ... -
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de setembro de 2010, com ... ção, de tal modo que a eficácia da declaração negocial (ainda que de natureza resolutiva) ... ao envio, via on-line e através de formulário do Município ... específico para o efeito, do ... -
Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... ) Se declare anulada e sem qualquer efeito a venda dos prédios identificados no artigo 2º da ... de arguirem a anulabilidade do contrato de compra e venda em causa, pois aqueles sabiam em 2010, e ... ; conforme resulta directamente do formulário da petição inicial ... No âmbito da sua ... , demonstrem a veracidade da declaração ... Na verdade, a prova dos factos favoráveis ... -
Regulamento n.º 111/2018
... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... declaração de mera comunicação prévia e da autorização ... ao Presidente da Câmara, conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional ...
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Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... contrato de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do ... toda a documentação e apresentou o formulário do contrato ao Executado para que este o ... oponente, que subscreveu também tal Declaração, a firma F ... enviou ao referido ex A ... Go, ...
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Regulamento n.º 468/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviço, em ... eletrónica do BdE: 1) Preencher um formulário eletrónico de mera comunicação prévia de ... o respetivo nome ou insígnia; 4) A declaração do titular da exploração do estabelecimento de ... ; d) Ourivesarias, relojoarias, joalharias, compra e venda de ouro e venda de material ótico ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...
... que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., por incumprimento ... por existência de declaração do devedor, expressa ou tácita, de que não ... ao envio, via on-line e através de formulário do Município de Cascais específico para o ... -
Regulamento n.º 276/2019
... de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... , ou de recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal. 5 - Para cumprimento da ... da data de designação através de formulário eletrónico (Anexo A) disponibilizado no Portal ...
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Edital n.º 19/2022
... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... digital (Anexo I) e o modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e ... em suporte informático, conforme formulário a disponibilizar. 5 — Enquanto o sistema ... bens culturais nas modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ...
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Regulamento n.º 797/2021
... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... 5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3" ... ; f) Demolição ou destruição; g) Declaração de incapacidade do bem. 2 - O abate de bens ao ... és da aplicação informática um formulário normalizado, devidamente preenchido contendo, no ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a ... económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, ... ) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de ... ção à INCM de um requerimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos disponíveis, ...
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Regulamento n.º 609/2018
... e registo de canídeos e gatídeos; c) Venda ambulante de lotarias; d) Arrumador de ... ; D - Critério de desincentivo à compra de terrenos tem como base de cálculo D = CT / N ... apresentação: a) De fotocópia da declaração do IRS relativa ao ano anterior, de todos os ... , através de preenchimento de formulário próprio, deverão requerer este apoio à Câmara ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
... inicia-se no mês seguinte ao da declaração de assunção do pagamento e termina no mês ... ção de vontade, expressa em formulário a aprovar por portaria do membro do Governo ... de ativos; f) Os valores despendidos na compra de aplicações para o fundo; g) Os encargos endidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; h) Outras despesas ...
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Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...
... que o representasse na negociação de compra e venda de um imóvel penhorado em processo de ... ; o agente de execução emitiu a declaração em como o imóvel lhe iria ser adjudicado pelo ... pela autora, o fornecimento de um formulário ao réu para a apresentação da sua proposta ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... enviou a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas ... Do formulário de registo consta que o “netmédico” ... em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no art. 75.º ...
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Edital n.º 722/2022
... utilização ou venda dos lotes corresponde ao preço de mercado ... a) Formulário de inscrição facultado pela Câmara Municipal ... b) Declaração da entidade licenciadora, tratando-se de ... no dia da outorga da escritura de compra e venda ... Artigo 12.º ... Realização da ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 57.º Declaração de rendimentos ... Artigo 58.º Dispensa de ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... 2 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Declaração comprovativa de acolhimento por família, nas ... requerente apresentar contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior ao valor ... os motivos da dispensa constar no formulário do pedido. 5 - A dispensa da presença do ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do ... ção clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos ... funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 ...
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Aviso n.º 1681/2019
... mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de ... 2015), Respostas a perguntas frequentes - Compra e Venda de Gases Fluorados, disponível em: ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... édito por entre as folhas dos contratos de compra e venda ... Procedimento simples, ... declaração negocial do consumidor relativa à celebração ... ao contrato de crédito um formulário da declaração de revogação, a subscrever, se ...
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Regulamento n.º 917/2021
... o consumo local, para privilegiar a compra em circuitos de proximidade, ... de forma a ... preenchimento do formulário de adesão, no prazo estipulado pela Câmara ... 3 — Os produtos à venda nos estabelecimentos aderentes, não poderão ... procederá à assinatura de uma declaração comprovativa de entrega do ... prémio, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2017 . Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 3-A/2018; Portaria n.º ... Artigo 7.º Venda de equipamentos não hermeticamente fechados ... da plataforma eletrónica de compra e venda de gases fluorados com efeito de estufa ... formulário de modelo aprovado pela mesma e disponibilizado ...