declaração compra e venda formulário
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Acórdão nº 3099/20.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato de prestação de serviço que visa encontrar potenciais interessados em certos negócios que têm por objeto bens imóveis, não sendo um contrato que tem por objeto a compra e venda de bens imóveis. II - Ao contrato de mediação imobiliária celebrado na residência dos clientes pessoas singulares é aplicável o regime jurídico dos contratos celebrados à
... dos juros vencidos desde a data da compra e venda (17-06-2020) até ao dia de hoje, no ... que trabalhava de domingo a domingo, declaração que parece algo excessiva ... Na verdade, se ... e não entregar o respetivo formulário, o prazo para o exercício do direito de livre ... -
Regulamento n.º 482/2021
... ópia simples do assento ou auto de declaração do óbito ou boletim de óbito nos termos ... pelouro, mediante pedido efetuado em formulário próprio, acompanhado dos documentos de prova nos ... 2 - Na transmissão por compra, devem ser apresentados, nomeadamente: a) ... ópia da escritura/contrato de compra e venda; b) Título dos direitos relativos ao jazigo ...
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Anúncio n.º 174/2016
... , afinal, as arguidas requerer a declaração de nulidade do processado, a sua absolvição ou ... ão da Talha, tendo por objeto comercial "a compra, venda e fabrico de toda a classe de produtos, ... -se nos documentos de segurança um formulário específico, designado de "cheque-empresa" ou ...
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Anúncio n.º 173/2016
... , afinal, as arguidas requerer a declaração de nulidade do processado, a sua absolvição ou ... ão da Talha, tendo por objeto comercial "a compra, venda e fabrico de toda a classe de produtos, ... -se nos documentos de segurança um formulário específico, designado de "cheque-empresa" ou ...
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Anúncio n.º 194/2016
... , afinal, as arguidas requerer a declaração de nulidade do processado, a sua absolvição ou ... ão da Talha, tendo por objeto comercial "a compra, venda e fabrico de toda a classe de produtos, ... -se nos documentos de segurança um formulário específico, designado de "cheque-empresa" ou ...
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Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... lugar para pagamento pelo produto da venda" da fracção autónoma designada pela letra “C\xE2\x80" ... , consistente na emissão de uma declaração negocial, que é a declaração de vontade ... definitivo do contrato promessa de compra e venda e consequentes direito ao sinal em dobro ... I-6 supra, defendendo, ainda, que no formulário da notificação do despacho de 13.03.2017 ...
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Acórdão nº 19380/19.8T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
5.1. – Para que um Município possa exercer o direito de preferência que lhe confere o art.º 58º,nº1, do DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA], carece de alegar e demonstrar [porque não tem o Município o referido direito de preferência apenas e tão somente pelas suas vestes de autoridade, munida do seu ius imperii], designadamente, que: i) A fração objecto do
... a celebrar a escritura pública de compra e venda com o autor município e referente à ... absoluto o efeito útil de qualquer declaração" do Município de Sintra ... 12. Nestes casos, \xC3" ... ão foi preenchido e enviado ao Autor formulário /informação sobre direito de preferência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... doméstico» o consumidor final que compra eletricidade para uso doméstico próprio, ... ; n) «Comercialização» a compra e venda de eletricidade a clientes, incluindo a revenda; ... necessárias para tal efeito; c) De declaração, sob compromisso de honra do titular da licença ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... no requerimento de candidatura; Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os ... de crédito - letras, livranças e cheques Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... devem ter, sempre que possível, formulário e aspeto gráfico idêntico aos ... pelo Municí pio com destino à venda, desde que, não sejam objeto de trabalho ... ção, entendido como o preço de compra acrescid o dos encargos da mesma. 5. Se o ... contraposição, emissão de uma declaração negativa como evidência da sua inexistência; d ...
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Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
... a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas ... Do formulário de registo consta que o “NTM” providencia o ... goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ... -
Lei n.º 42/2016
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e ...
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Acórdão nº 00335/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
... que a falta de relação das faturas de compra de peles com a fatura dos supostos serviços de ... comprovativo da apresentação de um formulário de candidatura ao “Programa Operacional da ... relativa a “estudo de imagem de marca/venda de um stand de madeira e 33 expositores em ... goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 45/2014, de 13 de outubro, ... da data da apresentação do formulário de pedido de incentivo a que se refere a alínea ... que realizados há menos de dois anos, a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a ... produto animal ou vegetal para a primeira venda. Artigo 3.º-A Condições de acesso dos ...
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Aviso n.º 13030/2018
... Gestão dos procedimentos de Compra e Venda de Bens e Serviços e respetivo ... requalificação, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação ... , mediante o preenchimento devido do formulário tipo, de utilização obrigatória, a que se ...
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Edital n.º 66/2023
... saúde, devidamente comprovados por declaração" médica ... Artigo 9.º ... Avaliação da situa\xC3" ... todos os estabelecimentos comerciais de venda a retalho de bens alimentares (hipermercados, ... identificação no ato da compra ... SECÇÃO III ... Apoio à natalidade ... ) apoio(s) deverá ser formalizado em formulário próprio, ... disponível na página da internet ...
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Edital n.º 140/2023
... saúde, devidamente comprovados por declaração ... 2 — Para efeitos do disposto na alínea d) ... todos os estabelecimentos comerciais de venda a retalho de bens alimentares (hipermercados, ... identificação no ato da compra ... SECÇÃO III ... Apoio à natalidade ... ) apoio(s) deverá ser formalizado em formulário próprio, ... disponível na página da Internet ...
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Acórdão nº 623/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Constando de uma escritura de compra e venda de imóvel, e de mútuo com hipoteca, que a compradora é casada com outrem, em regime de comunhão de adquiridos, e declarando-se aí ambos devedores do empréstimo contraído com vista à aquisição do dito imóvel, garantido por hipoteca que ambos constituíram sobre ele, a posterior...
... , que: - O título [escritura pública de compra e venda, e mútuo com hipoteca] foi rectificado ... de nascimento da requerente (conforme formulário junto aos autos, e documentos anexos, que aqui se ... úvida legítima quanto ao sentido da declaração negocial, nele plasmada. É certo que consta que ... -
Aviso n.º 2650/2017
... a Direção; Gestão dos procedimentos de Compra e Venda de Bens e Serviços e respetivo ... requalificação, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem ... , mediante o preenchimento devido do formulário tipo, de utilização obrigatória, a que se ...
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Acórdão nº 4898/06.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento (mútuo e garantia a este associada) paralelo ao contrato de aquisição do bem financiado, o mútuo e a garantia são anuláveis, por incapacidade acidental do mutuário e do prestador da garantia, quando a situação de incapacidade for relevantemente percepcionada – notória, no sentido do nº 2 do artigo 257º do...
... da invocada incapacidade acidental e declaração da anulabilidade do negócio[4] ... envolvimento sequencial (e causal) entre a compra e venda o financiamento e a garantia, através da ... 14) que no campo documental (no formulário) do contrato designado “objecto do ... -
Regulamento n.º 708/2020
... ído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer os serviços respetivos; b) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das ... 6 - Sempre que, designadamente, no caso de compra e venda, o proprietário não dispuser de meios ...
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Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... por preencher, designadamente o formulário do contrato de crédito, no âmbito das ... embargante utilizar o valor financiado na compra de um veículo a outro fornecedor que não fosse ... a inexistência do contrato de compra e venda de um veículo automóvel cuja aquisição o ... 4. Ausência de declaração de vontade do embargante no sentido de adquirir ...
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Portaria n.º 150/2016
... são Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR ... 2020, consoante a fase ... da submissão de formulário eletrónico disponível no portal ... do Portugal ... ão elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível ... para venda, dos produtos dentro da área de implantação ...
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Edital n.º 1532/2023
... submissão de formulário de adesão do respetivo agregado habitacional ou ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... h) Declaração de aceitação expressa e incondicional das ...
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Aviso n.º 18745/2023
... submissão de formulário de adesão do respetivo agregado habitacional ou ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... h) Declaração de aceitação expressa e incondicional das ...