Dar baixa
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... 19 de Outubro de 2021, o Despacho de 25 de Novembro de 2021 e a Sentença Recorrida devem ser revogados e, por conseguinte, deve ser ordenada a baixa dos autos à 1.ª Instância, concedendo ao ora Recorrente o direito a pronunciar-se sobre as testemunhas que pretende que sejam ouvidas e, se for ... -
Acórdão nº 0912/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A oposição pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado - artº 285º, 1, b) do CPT. II - Se o executado, citado editalmente, apenas toma conhecimento pessoal da execução no momento em que lhe é notificado o despacho que designa o dia para venda do bem imóvel penhorado, pode ele deduzir oposição, com...
... 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão e a sentença recorridos, ordenando-se a baixa ... -
Acórdão nº 449/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... , ele pretende com o requerimento agora apresentado é obstar ao cumprimento da decisão proferida neste recurso e, consequentemente, impedir a baixa do processo ao tribunal recorrido ... Há, por isso, que dar cumprimento ao disposto no artigo 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, ...
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Aviso n.º 10633/2017
... : b.1) Espaços habitacionais de tipo I; b.2) Espaços habitacionais de tipo II; b.3) Espaços habitacionais de tipo III; c) Espaços urbanos de baixa densidade; d) Espaços de atividades económicas; e) Espaços de uso especial: e.1) Infraestrutura portuária; e.2) Espaços turísticos; e.3) ...
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Aviso n.º 13020/2017
... 5 - No solo urbano, nas áreas de perigosidade baixa aplicam-se as medidas definidas no número anterior, com exceção da interdição da construção de caves. Artigo 19.º Zonas inundáveis por ...
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Aviso n.º 9352/2018
... solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço: a) Espaços Centrais; b) Espaços Habitacionais; c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; e) Espaços de Atividades Económicas; f) Espaços Verdes; g) Espaços de Uso Especial - Equipamentos; 3 - Os espaços referidos no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... baixa, maioria de pequena dimensão, restringindo- ... -se ao universo municipal, responsáveis pela recolha indiferenciada. Dessas entidades, 21 são ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... centrais termoelétricas para a produção exclusiva de eletricidade será tendencialmente abandonado uma vez que a sua eficiência é bastante baixa e apresenta uma reduzida rentabilidade, o que obriga a encontrar uma tarifa garantida discriminada positivamente (acima do preço do mercado) para ...
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Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...
... No presente caso, esgotado o período de 1095 dias de baixa médica do trabalhador e não reunindo este condições de incapacidade permanente para atribuição de pensão de invalidez, deve entender-se que o ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... o valor total da sua retribuição; como consequência da pressão a que esteve sujeita veio a desenvolver um síndrome depressivo, esteve de baixa e quando regressou foi colocada na cave da loja E ... ; foi vítima de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em ...
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Regulamento n.º 875/2016
... interna; d) Os regulamentos dos serviços de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão; e) Os planos municipais de ordenamento do território e os demais instrumentos de gestão territorial em vigor. Artigo 8.º Normas ...
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Formulário
Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...
... Deste modo, em face do exposto, determino: A correcção da distribuição, devendo dar-se baixa dos presentes autos na 2.ª espécie e distribuídos na 1.ª (cfr. art. 222.º do C.P. Civil) ... Notifique ... Após trânsito, ... -
Aviso (extrato) n.º 5742/2017
... de células fotovoltaicas de filme fino baseadas em CZTS, CTS, SnS, no âmbito da Atividade 1: Células solares inovadoras com componentes de baixa toxicidade, do projeto CENTRO-01-0145-FEDER-000005: SusPhotoSolutions: Soluções Fotovoltaicas Sustentáveis.Para que possa dar uma contribuição ...
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Aviso n.º 7386/2017
... técnico responsável por instalações elétricas de serviço particular no domínio de execução e exploração (nível 2 - especialidade baixa tensão - instalações de utilização).6.3 - Requisitos preferenciais: experiência profissional comprovada na área e competências como ...
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Despacho n.º 6968/2017
... /eq, recebendo o efluente através de coletor gravítico, que é aí sujeito a tratamento biológico por biomassa em suspensão em regime de baixa carga, garantindo, desta forma, que as lamas biológicas em excesso se encontram estabilizadas. A rejeição do efluente tratado será efetuada no ...
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Despacho n.º 7417/2017
... de energia, de gás (grandes calibres) e eletricidade (BTE e MT).n) Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão, incluindo a rede de iluminação pública dentro do limite geográfico do concelho, ...
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Despacho n.º 7444/2020
... para a sua implantação;Considerando o interesse público deste projeto, que permite que as águas residuais geradas na rede de drenagem em baixa deixem de ser conduzidas a fossas séticas coletivas, o que origina um impacte ambiental positivo a nível local, garantindo uma gestão sustentável ...
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Regulamento n.º 751/2020
... 5 - Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da Mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo Secretário da Mesa no caderno eleitoral, o Presidente fará entrega ao eleitor do boletim de voto.6 - Inclui-se na ...
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Regulamento n.º 265/2021
... ão com o SO e o SPAT; No domínio da energia: a) Acompanhar a gestão do(s) contrato(s) de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, iluminação pública e gás, incluindo o plano anual de investimentos a realizar pelo concessionário; b) Coordenar e articular a atuação ...
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Despacho (extrato) n.º 891/2021
... , no Porto.A candidata Maria Odete Marcos, em exercício de funções de Administrador judiciário na Comarca, (neste momento, em situação de baixa médica) já se encontra a exercer as mesmas desde 2014, pelo que, em face do período de tempo já decorrido nesse exercício (quase sete anos) e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 71/2006 - Cria o Fundo Português de Carbono
... ção fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;b) 80 % do montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril;c) 70 % do produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de ...
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Aviso n.º 11062/2017
... produtos, materiais ou serviços;c) Analisar, interpretar e promover a correção de anomalias de funcionamento em instalações elétricas de baixa tensão, sistemas de acionamento de máquinas elétricas, sistemas de automação industrial e sistemas de comando, sinalização e proteção;d) ...
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Aviso (extrato) n.º 6682/2018
... de células fotovoltaicas de filme fino baseadas em CZTS, CTS, SnS, no âmbito da Atividade 1: Células solares inovadoras com componentes de baixa toxicidade, do projeto CENTRO-01-0145-FEDER-000005: SusPhotoSolutions: Soluções Fotovoltaicas Sustentáveis. Para que possa dar uma contribuição ...
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Edital n.º 867/2017
... (Ex. validar e definir o seu modelo de negócio; desenvolver um produto mais competitivo e inovador, preferencialmente em territórios de baixa densidade e/ ou territórios afastados dos grandes centros urbanos; preparar a apresentação ao mercado e/ ou angariação de investimento).2.3 - Os ...
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Aviso n.º 3518/2018
... de Cascais, junto ao Pingo Doce;Loja Lisboa - Baixa, sita na Rua Nova do Almada, 2 - 3.º;Loja Lisboa - Lumiar, sita na Rua Manuel Marques, 6H, Edifício Odense - Lumiar;Loja Lisboa - Entrecampos, sita ...