dação em pagamento dação em cumprimento
3095 resultados para dação em pagamento dação em cumprimento
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... cumprimento da lei assim como uma efetiva facilidade de ... no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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Regulamento n.º 973/2016
... privadas, ainda que sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares), até ao ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... - O pagamento pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... houve a preocupação de verificar o cumprimento dos princípios da propor- ... cionalidade e da ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Aviso n.º 6603/2018
... cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem ... -se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... no artigo 5.°, considerando o cumprimento do crédito ... 15 Devidamente alterado pela ... pagamento das prestações correspondentes ao capital e aos ... no artigo anterior são: a ) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b ) A ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; ... c) As transferências ... Artigo 39.º ... Dação de bens em pagamento ... 1 — O regime de ...
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Regulamento n.º 814/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares ... das taxas pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização global no montante de € ... atribuída, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença por parte do R., nos termos do ... foi o facto de o contrato-promessa de dação em pagamento produzir apenas efeitos ... -
Acórdão nº 4436/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro...
... a declaração de nulidade do contrato de dação em pagamento retratado no artigo 20.º da ... ção da escritura de dação em cumprimento, acreditavam que o património de G. M. e E. M ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... ção orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para ... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... Artigo 39.º Dação de bens em pagamento 1 - O regime de dação de ...
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Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... em que requerem, bem como do cumprimento dos requisitos legais ou regulamentares que se ... municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação, salvo se tal se ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção, tais como a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... o pagamento dos preços mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 518.º ...
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Aviso n.º 24107/2022
... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade. Os valores ... dação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ção de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade. No entanto, a ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Regulamento n.º 621/2020
... Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do ... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... écie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento, depende de uma deliberação ...
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Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...
... ção em benefício da massa insolvente da dação em pagamento outorgada por escritura de 27 de ... invocou que a referida dação em cumprimento não foi prejudicial à massa insolvente, é ... -
Aviso n.º 17530/2019
... do valor de cada taxa numa lógica de cumprimento estrito do quadro legal em presença e acréscimo ... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Aviso n.º 18537/2020
... do valor de cada taxa numa lógica de cumprimento estrito do quadro legal em presença e acréscimo ... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...
... confissão de dívida e contrato de dação em pagamento, mediante o qual o réu C ... todas as obrigações carentes de cumprimento, tendo já acordado verbalmente com o ora segundo ... -
Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... assim cumprimento ao estatuído no artigo 98.º do mesmo código ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumpri- ... mento quando tal seja compatível ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ção orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c ) As transferências ... Artigo 39.º Dação de bens em pagamento 1 — O regime de dação de ...
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Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...
... pagamento ... b) a declaração de nulidade do ... ção de nulidade do negócio jurídico de dação em cumprimento celebrado entre os 3.º réus e o ... -
Acórdão nº 24081/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações
... a) seja declarada nula por simulação a dação do imóvel sito na Rua …, 1 ... -1 ... , Lisboa e ... ção do imóvel se destina a frustrar o pagamento coercivo dos créditos do 2.º A e a deserdação ... 3ª–Deveria ter-se dado cumprimento ao estipulado no artº 6º; 186º nº 2 e/ou ... -
Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...
... este contestar, alegando, quanto ao pagamento, que ele é totalmente falso. A data do cheque, ... cumprimento do ónus de alegação especial previsto pelo ... ções além do cumprimento figura a dação em cumprimento (artigo 523º do Código Civil). O ...