dação em pagamento dação em cumprimento
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Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ção de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade. No entanto, a ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ção de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade. No entanto, a ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Edital n.º 581/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... receitas no Município de Ourém para cumprimento ... das suas atribuições e competências no que ... 2 — As taxas podem ser pagas ainda por dação em cumprimento ou por compensação, quando ...
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Regulamento n.º 440/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local. Artigo3.º ... Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tri- butária mencionada no artigo ... no dia da liquidação/autoliqui- dação, antes da prática ou execução do ato ou ...
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Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... Gaia titular do direito de exigir o cumprimento daquelas obrigações tributárias, quer ... e demais encargos pode ser efetuado por dação em pagamento ou por compensação quando tal seja ...
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Parecer n.º 1/2021
... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE Quadro I.53 - Medidas da LOE 2019 com ... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... (358) perante a DGTF(359) por efeito da dação em pagamento da participação e dos suprimentos ...
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Regulamento n.º 715/2020
... Licenças Municipais visa, assim, dar cumprimento ao estatuído no Regime Geral das Taxas das ... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como das ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Pro- ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... pessoal que é obrigatório para a vali- dação da inscrição; 2 — A propina da Universidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de ... do direito de propriedade mediante o pagamento de uma justa indemnização. Esta regra não vale ...
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Portaria n.º 57/2015
... no âmbito do regime de pagamento único, e introduzindo ... novos regimes de apoio ... dação" da informação empresarial simplificada do exerc\xC3" ... elegíveis das suas explorações, ao cumprimento das prá- ... ticas agrícolas benéficas para o ...
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Acórdão nº 333/08.8PBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - A multa referida nos artigos 47.º e 49.º do Código Penal não se extingue por meio de qualquer uma das figuras previstas no capítulo VIII do título I do Livro II do Código Civil. II - Assim, a dação em cumprimento - do crédito laboral detido pelo arguido sobre terceiro, judicialmente reconhecido em processo de insolvência - não constitui forma válida de extinção da pena de multa imposta ao...
... 25 Reconhecendo o não cumprimento da condição, veio o arguido requerer que o unal aceitasse a dação em cumprimento da multa, um crédito laboral por ... ”; - Deve ser admitido, no âmbito do pagamento da multa criminal, “todo e qualquer meio ... -
Acórdão nº 0075453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. II - Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento,...
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Regulamento n.º 1179/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... houve a preocupação de verificar o cumprimento dos princípios da propor- ... cionalidade e da ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Regulamento n.º 90/2018
... uso deste poder legal e dando-se cumprimento ao princípio Constitucional da autonomia ... ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ... numerário, podendo ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 072918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essencia e regimes diversos, não podendo o aval considerar-se como uma fiança, embora com regime especifico, aplicando-se-lhe os principios fundamentais reguladores desta que as disposições proprias da lei cambiaria não afastam de modo explicito. II - Mas sendo o aval uma garantia que se reporta a divida cambiaria, não pretende
... não pretende o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal, encontrando-se aquele ... obrigação do avalizado (por pagamento, dação em cumprimento ou compensação), posto que o ... -
Acórdão nº 072918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essencia e regimes diversos, não podendo o aval considerar-se como uma fiança, embora com regime especifico, aplicando-se-lhe os principios fundamentais reguladores desta que as disposições proprias da lei cambiaria não afastam de modo explicito. II - Mas sendo o aval uma garantia que se reporta a divida cambiaria, não pretende
... não pretende o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal, encontrando-se aquele ... obrigação do avalizado (por pagamento, dação em cumprimento ou compensação), posto que o ... -
Parecer n.º 5/2022
... Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80" ... cumprimento da UTE ... Quadro 55 — Orçamento da Segurança ... aquisição que, por dizer respeito a uma dação em pagamento, não gerou despesa ... Fonte: CGE ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... houve a preocupação de verificar o cumprimento dos princípios da propor- ... cionalidade e da ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... 4/2015, de 7 de janeiro, que foi dado cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do citado artigo, não ... instruídos está sujeita ao pagamento da taxa geral prevista no Título II do ... ser paga em numerário, ou através de dação em cumprimento (nomeadamente lotes, prédios ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... ço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União, tem ... por ... ço de portagens demonstrar o seu cumprimento, sempre que lhes seja solicitado, ... bem como ... dação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Regulamento n.º 797/2021
... público, torna público, para cumprimento do artigo 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... pagamento e contabilização. Artigo 9.º Princípios ... a favor da LIPOR; g) Aquisição por dação em cumprimento; h) Locação; i) Outros. Artigo ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Edital n.º 1060/2016
... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de pagamento de preços e tarifas.2 - As ... expressamente autorizados pela lei no cumprimento de obrigações pecuniárias.2 - A Câmara ... o pagamento dos preços mediante dação em cumprimento ou compensação.Artigo ...
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Acórdão nº 2392/14.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...
... adquiriu através de uma escritura de dação em cumprimento celebrada em 11.05.2018 com a utada, para pagamento parcial de uma dívida de 197.850,00€ que esta ... -
Despacho n.º 5166/2023
... , com o objetivo de viabilizar, o pagamento da dívida pelo devedor, sem nova aplicação ... ção da dívida seja efetuada através de dação em pagamento, conversão de ... crédito em ... ff) Autorizar a dação em cumprimento de bens em caso de transmissões por morte, nas ...