dação em pagamento dação em cumprimento

I - A emissão e entrega de um cheque não extiguem, em princípio, a obrigação causal, significando apenas uma dação "pro solvendo", em vista do que o crédito para cuja segurança foi entregue só se extingue com a cobrança deste e na medida respectiva. II - Não cumprindo o promitente-comprador a sua obrigação acessória de pagamento do reforço do sinal, o promitente-vendedor pode opor-lhe a excepção...

I - A emissão e entrega de um cheque não extiguem, em princípio, a obrigação causal, significando apenas uma dação "pro solvendo", em vista do que o crédito para cuja segurança foi entregue só se extingue com a cobrança deste e na medida respectiva. II - Não cumprindo o promitente-comprador a sua obrigação acessória de pagamento do reforço do sinal, o promitente-vendedor pode opor-lhe a excepção...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

• Diário da República

I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário. III - Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinç

I - Não sendo parte no pacto atributivo de competência nem no respectivo contrato de locação financeira referente ao veículo que reivindica - que lhe fora entregue por dação em pagamento - não tem o agravante legitimidade para invocar a respectiva nulidade por violação das cláusulas contratuais gerais. II - Não visando a acção o cumprimento de qualquer cláusula desse contrato, é a regra geral do...

I - Não sendo parte no pacto atributivo de competência nem no respectivo contrato de locação financeira referente ao veículo que reivindica - que lhe fora entregue por dação em pagamento - não tem o agravante legitimidade para invocar a respectiva nulidade por violação das cláusulas contratuais gerais. II - Não visando a acção o cumprimento de qualquer cláusula desse contrato, é a regra geral do...

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I - Os creditos concedidos pelos Bancos Nacionalizados a accionistas ou detentores de capital de empresas nacionalizadas, poderão ser objecto de compensação provisoria mediante celebração de promessas de dação em cumprimento. II - Os titulares de direito a indemnização de ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados poderão, tambem, utilizar os titulos representativos desse direito por daçã

• Diário da República

I - O pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo

• Diário da República

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I - A norma do artigo 8.º, n.º 1, do CIMT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...

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• Legislação

• O Processo de Execução Fiscal

A dação em pagamento, segundo Antunes Varela, é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do...

I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...