dação em pagamento dação em cumprimento
3095 resultados para dação em pagamento dação em cumprimento
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações ... e ... dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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Regulamento n.º 910/2021
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... Em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código de ... parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...
... celebrou negócios de “Dações em cumprimento com cessão de créditos” em benefício de uma ... oposição, alegando em resumo: - Que a dação em pagamento dos imóveis à C ... – que detinha ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 14.º Prazos médios de pagamento ... Artigo 15.º Fundos de maneio ... Artigo ... Artigo 27.º Dação de bens em pagamento ... Artigo 28.º Controlo do ... como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas ...
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Regulamento n.º 547/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal ...
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Edital n.º 146/2018
... a respetiva atividade;c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, ... n.º 2 do artigo 30.º;g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas;h) Assinar ou visar a ... dação em cumprimento ou em função do cumprimento, nos ...
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Edital n.º 1193/2022
... Em face do que fica enunciado e em cumprimento do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da ... prestação ... dação" e cobrança de taxas e preços, e respetivas isen\xC3" ...
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Regulamento n.º 790/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal ...
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Lei n.º 82/2023
... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... empresas devedoras; d ) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
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Regulamento n.º 192/2024
... de competências para assegurar o cumprimento" do regime de segurança contra incêndio em edif\xC3" ... árias geradoras da obrigação do pagamento" de taxas a este último. Artigo 3.º Das taxas 1 \xE2" ... 3 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos termos ...
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Acórdão nº 911/18.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Só se verifica a nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de...
... ineficácia, relativamente à autora, da dação" em cumprimento pela escritura celebrada entre o r\xC3" ... , veio o réu (…) a ser condenado no pagamento à autora da quantia de € 67.400,00, por ... -
Edital n.º 169/2022
... ) da Câmara Municipal de Ovar, em cumprimento do estabelecido no previsto no ponto 2.9.3 do ... ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; 4.2 — Quando houver um influxo ... ência, reafetação, alienação, degra- dação etc.); 9.7.4 — Uma vez elaborado o Auto de ...
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Edital n.º 169/2022
... em cumprimento do estabelecido no previsto no ponto 2.9.3 do ... ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; ... 4.2 — Quando houver um ... dação etc.); ... 9.7.4 — Uma vez elaborado o Auto de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva 98/26/CE98/26/CE ... do ... , quando relevante para efeitos do cumprimento" do requisito mínimo ... de fundos próprios e cr\xC3" ... dação ou de uma linha de crédito relacionada com o ...
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Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ónico que permitam excecionar o cumprimento de determinados requisitos técnicos, (iv) a ... , exceto nas ocasiões de nova venda, dação em cumprimento ou locação pelo titular do ... por parte dos PQ é feito mediante o pagamento de uma taxa à ADENE ... 2 - A ADENE pode cobrar ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... ano de 2015e € 76,50 de encargos, com pagamento voluntário até 2015.06.15; mais atesta que são ... ; 3. No mesmo prazo, poderá requerer a dação em pagamento (…), ou deduzir oposição com os ... e aps. se encontra suspenso e que o cumprimento da sentença proferida no processo que correu ...
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Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... a citação até efectivo e integral pagamento ... Para tanto, e em síntese, alegam que: - ... traduzia na aceitação, pelo banco, da dação em cumprimento do imóvel, avaliado em 132.500,00 ...
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Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
... o diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes ao capital e ... 12 meses anteriores ao início do in- cumprimento" ... Artigo 6.º Documentação demonstrativa 1 \xE2\x80" ... a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; ... b) A ...
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Despacho n.º 9100/2023
... cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento ... 2 — Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio ... 2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, me- ...
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Edital n.º 768/2022
... No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei das Taxas, encontra-se anexa, por forma a ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... mento, total ou parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Regulamento n.º 161/2023
... radas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária ... 3 — Estão itos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... dação" e seu montante; c. Quaisquer outras indicações \xC3" ...
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Regulamento (extrato) n.º 1048/2022
... tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente Regulamento ... radas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária ... 3 — Estão ... — Excecionalmente podem ser admitidas a dação em cumprimento ou a compensação, ... quando tal ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ão de riscos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... dação, nomeadamente por concordata; ... j) Os direitos ...
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Lei n.º 147/2015
... cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ... ii) Outras ... a)Agarantia dos encargos inerentes ao pagamento de ... pensões ou à prestação de benefícios ... dação, nomeadamente por concordata; ... j) Os direitos ...