custas processo responsabilidade pagamento
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC ... 5846 Artigo ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal ... 5860 Artigo 278. [ ... ] ... 1 - No ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas ... 2 - ...
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Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução
... , no montante de € 6.392,55, acrescida de custas no valor de € 76,50, por violação do ... não se pode manter, porquanto, em processo de contraordenação tributária, afigura-se-nos ... Pública, quer em custas quer no pagamento de taxas de justiça ... Desta forma, por ... ções fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente ... -
Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução...
... , no montante de € 6.392,55, acrescida de custas no valor de € 76,50, por violação do ... não se pode manter, porquanto, em processo de contraordenação tributária, afigura-se-nos ... Pública, quer em custas quer no pagamento de taxas de justiça ... D. Desta forma, por ... ções fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente ... -
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos
... tal acórdão, o qual determinou que as custas ficavam a cargo da parte vencida a final, o ... , haverá de ser integralmente da responsabilidade do Tribunal e não do MAI; - o processo ora em ... formulou, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 19.º Pagamento" do prémio ... Artigo 20.º Certificado de tarifa\xC3" ... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... plena devolução ao segundo da responsabilidade dos seus comportamentos e declarações ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
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Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), recorrer para este Tribunal ... que a Recorrente seja condenada no pagamento de EUR 9.409,50 por um recurso que nem sequer foi ... à elaboração da conta de custas do processo, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, do RCP, já ... total de EUR 19.002,60, da responsabilidade da Reclamante, sendo o montante a pagar de EUR ...
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Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
... de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos do art. 33.º da Portaria ... que efectuou quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do ... respeita ao valor da taxa de justiça do processo ... IV. A omissão de pronúncia em sede de ... parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que ao pressupostos de que ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... lei, desistir do processo respectivo sem custas ... 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...
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Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... taxa de justiça e demais encargos com o processo ... 30. O Exequente intentou a execução para ... afinal teria ele próprio de assumir essas custas ... 38. Ou seja, para vigorar a tese do ... que os encargos são da responsabilidade da parte que lhes deu origem, “salvo o disposto ...
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... ência de irregularidades/nulidades do processo de expropriação, bem como de caducidade da ... preparo para encargos e no regulamento das custas processuais (artigos 19º e 20º) o valor a pagar ... ção, foram da exclusiva responsabilidade do expropriado ... 8. Interpretar o artigo ... mesmo Tribunal, a Recorrida assumiu o pagamento de 215.000,00€ a titulo de indemnização por ... -
Acórdão nº 3894/17.7T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I – Na venda através de leilão eletrónico, os poderes de representação do utente que apresenta a proposta em nome de terceiro não são verificados pela plataforma, baseando-se o sistema na responsabilidade do apresentante que, caso se venha a verificar que não tem os poderes de representação invocados, é considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta. II - À falta de pagamento...
... que considerou que liquidar a responsabilidade do proponente remisso não apresentava vantagem ... garantir o valor não pago, acrescido de custas e despesas, sem prejuízo de eventual ... , simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimo. – ... -
Acórdão nº 00433/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na...
... Norte condenou o Turismo de Portugal em custas, por ter decaído no recurso e ter ... -lhe concluir, atenta a simplicidade do processo e da causa e ainda a conduta processual das ... do direito à redução ou dispensa do pagamento da taxa de justiça, extravasa a questão da ... °, todos do CPC, resulta que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ... providências náo prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contra -ordenacional que ao ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... RELATÓRIO Nos autos com processo ordinário em que é autora X Indústria ... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... , tendo a ré sido condenada ao pagamento à autora da quantia global de € 330.649,14, ... a liquidação de sentença e a responsabilidade das partes e pede que se decida no sentido da ... -
Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... ão judicial de 22-06-2017, no âmbito do processo melhor identificado em epígrafe, na parte em que condenou a ora recorrente ao pagamento total das custas e, bem assim, na parte em que ... Haverá, agora, que apurar a responsabilidade pelo pagamento das custas no caso concreto ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ... A Assembleia da ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ... ência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da ... Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “1 ... Nos ... ,30), impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente, em cumprimento do ... parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que ao pressupostos de que ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. Ilegitimidade ... dívidas do BES, até porque a responsabilidade pela dívida resultante das aplicações ... no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais a ... Custas do incidente pelos AA.” Após, proferiu ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... , de acordo com o reforço da responsabilidade dos intervenientes, consagra -se a dispensa da ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos ...
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Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... Custas pela recorrida.” Vem agora a Recorrida AT pedir ... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... causa, impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente, em cumprimento do ... parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que ao pressupostos de que ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... Custas pela recorrente.” Não conformada com o assim ... -se as partes, parcialmente, do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... trânsito em julgado da decisão de cada processo (na acepção do RCP) ('Para efeitos do RCP ... parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que ao pressupostos de que ...
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Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... , exarada a fls.255 a 264 do presente processo que julgou procedente a oposição pelo ... à condenação da Fazenda Pública em custas, fixando-se o valor tributário em € 93.606,67, ... ção das dívidas mediante dação em pagamento de bem imóvel (cfr.documentos juntos a fls.33 e ... (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em o da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... ão final: é aí que se fixa a responsabilidade das partes relativamente às custas da acção ...