custas processo responsabilidade pagamento
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... informações constantes do respectivo processo no prazo de dois dias úteis ... 5 - Se a junta ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... os advogados podem incorrer em responsabilidade civil, penal e disciplinar por actos praticados ... , em casos de dolo ou de culpa grave, ao pagamento de uma quantia mais elevada do que os padrões ...
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Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#
... superveniente da lide proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... ), na parte em que esta a condenou em custas ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... ública e a Oponente responsáveis pelo pagamento das custas processuais, por aplicação do ... na sentença recorrida quanto à responsabilidade de ambas as partes pelas custas da oposição, ... -
Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)
Processo n.º 145/17.8T8SLV-D.E1 Tribunal Judicial da ... pelo executado (…) à execução para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de ... no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério Público ... Considerando que a responsabilidade das partes quanto a custas integra a decisão ... -
Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e
... -se DECISÃO SUMÁRIA Nos autos de processo comum (tribunal singular) supra referenciados, a ... no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade ... -
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efectuadas ... Artigo 5.º Responsabilidade pelas perícias 1 - As perícias e pareceres ... - As quantias arbitradas são consideradas custas do processo ... Artigo 8.º Custo dos exames e ... 6 - O pagamento ao Instituto é liquidado, independentemente da ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... , exarada a fls.145 a 150 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ência de bens não ser da responsabilidade dos executados; 5-Entende-se que o Tribunal a quo ... pagamento associado à constituição ou manutenção de ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ), sendo a recorrente condenada nas custas da apelação ... Na sequência da remessa dos ... processual das partes, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... responsabilidade ... A referida decisão tem o seguinte teor: - ... ao valor de € 275.000 atribuído ao processo; - o apuramento da taxa de justiça foi feito, ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... da lide, já que defendeu que só o pagamento efetuado pelo responsável subsidiário, dentro ... oposição para beneficiar da isenção de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão ... X Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para decisão ... X II- ... é, invoca a inexistência de responsabilidade sua pelo pagamento da obrigação tributária em ... -
Acórdão nº 01637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...
... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora inária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... do CPC; 2. Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2011 01030264, no ... imputada à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas, porque a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar ... Artigo 178.º Prescrição da ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Acórdão nº 01650/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...
... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora inária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... do CPC; 2. Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2010 01031473, no ... imputada à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas, porque a ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... ária dos Réus e Intervenientes no pagamento da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) ... as Autoras ter deduzido pedido cível no processo-crime que correu seus termos neste mesmo ... Custas ... -
Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , exarada a fls.167 a 175 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... esta insuficiência não seja da responsabilidade do executado; 2-No caso em apreço, provou-se, ... ções a que se encontra adstrito (pagamento de impostos, de trabalhadores e de fornecedores), ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 05380/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... , exarada a fls.56 a 61 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... , não tendo efectuado o respectivo pagamento no prazo de oposição; 2-Porém, posteriormente ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ... º.21, da L.G.T.; 16-Ora, existe responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente às ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... e aos tribunais constitui uma responsabilidade conjunta do Estado e das instituições ... , total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do ... tribunais, qualquer que seja a forma do processo ... 2 - O regime de apoio judiciário aplica-se ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... do processo, as quais serão da responsabilidade do interessado, limitando-se aquelas a verificar a junção do documento comprovativo do pagamento ou da sua isenção, sendo o processo contado a ... custas judiciais ... Ressalvam-se os casos em que o ...
- Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de...
... ao recurso, bem como, para proceder ao pagamento da taxa de justiça considerada devida, vem nos ... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... (CPPT) –, requerer a reforma quanto a custas do acórdão notificado, com os seguintes ... que tem razão, pois que, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta na ideia de que ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade ... Artigo103.º Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação (Anterior artigo 81.º) ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
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Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB e CC, ... do projecto, não procedeu ao pagamento da licença, nem, consequentemente, ao seu ... à referida sociedade, são da responsabilidade material dos réus, nos termos dos artigos 64.º, ... responsáveis pelo pagamento das custas ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da arguida BB e do Centro ...