custas processo responsabilidade pagamento

44471 resultados para custas processo responsabilidade pagamento

  • Acórdão nº 3192/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de...

    Processo n.º 3192/22.4TBCBR-A  (Juízo de Comércio de ... ou em processo especial para acordo de pagamento tem direito a ser remunerado pelos atos ... funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo ... em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3"... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ...Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal 1 - São aplicáveis aos juízes ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... condenando o Réu, Estado português ao pagamento à Autora da quantia de € 18.839,61, a título ...ão patrimoniais sofridos pela demora do processo n.º 264-B/1997, atual processo n.º ... através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais ... seja, em momento que decorre a responsabilidade do estado, ou seja, antes do dia 5 de Abril de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Título VI Da responsabilidade". Capítulo I Disposições gerais. Artigo 131.º \xC3"...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...
  • Lei n.º 30/2017
    .../86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...ça, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - .. 5 - Não havendo bens arrestados ou não ..., aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ....º 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ...ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular, que com o nº 2351/18.9T9STB, ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... empresa especializada, solicitando o pagamento do trabalho da mesma, através do IGFEJ, ao ... que ocorreu não é da sua responsabilidade, mas da organização dos serviços do IMT?), e ...
  • Acórdão nº 9110440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

    I - Apesar do princípio de adesão ao processo penal, a acção civil mantém, na parte substantiva, autonomia própria, implicando o desenvolvimento duma actividade processual específica e sendo decidida segundo as regras do direito civil, compreendendo-se que tenha uma tributação distinta. II - O artigo 520 do Código de Processo Penal estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiç

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART377 ART520. ...: I - Apesar do princípio de adesão ao processo penal, a acção civil mantém, na parte ... Processo Penal estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça e custas não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 53.º (Processo). Artigo 54.º (Direito de sequência). Artigo ...Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento). Artigo 93.º (Actualização ortográfica). ...Responsabilidade pelas obras expostas. Artigo 159.º (Forma e ...custas...
  • Lei n.º 49/2018
    ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...órias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d).. e).. ...órias ou definitivas, que relevem para pagamento de prestações sociais. Artigo 22.º ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ção se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ...ídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;. p) O Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

    ... de condenação, sob forma comum e processo ordinário. Alegaram, em síntese, que: no final ... os autores foram notificados para pagar as custas da acção, no valor de 624,00€; a 1ª ré ... e a promitente-compradora, com o pagamento de 40.000,00€; esse valor foi-lhes emprestado ... contrato de seguro que garante a responsabilidade dos advogados inscritos. Concluíram os autores, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas ...Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 — O órgão de ...4 — A suspensão não abrange as custas. 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...

    ... de apelação interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, ..., os Exequentes sustentaram a responsabilidade dos Executados pelo pagamento em causa. Foi ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ...
  • Acórdão nº 4057/21.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O “impulso processual do interessado” a que apela o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, como pressuposto do dever se suportar o pagamento de taxa de justiça, será toda a atuação levada a cabo por um sujeito no âmbito de um processo judicial e que determine a prestação de um serviço da competência própria da atividade jurisdicional que não seria levado a cabo

    ... a presente decisão: 1, No âmbito do processo comum (tribunal colectivo) nº 4057/21.2JAPRT que ... e 147º/1, todos do Código Penal, e no pagamento do montante de 202.296,39€ aos demandantes ... (ponto E) a condenação do recorrente nas custas do processo (5 UC) e nos demais encargos a que a ... para efeitos de determinar a sua responsabilidade pelo pagamento em causa – nomeadamente se o fez ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    Processo n.º 1175/18.8T8CTB (Juízo Local Cível de ...ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... artigo 541.º do CPC, que designa que as custas da execução, incluindo os honorários e ... incluídas na liquidação da responsabilidade dos Executados ao abrigo dos artigos 846.º e ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

    ... da Relação de Guimarães No presente processo, em que O.. - Comércio de Telemóveis é ... superveniente da lide.---      Custas pela exequente, fixando-se à causa o valor ... nos autos – transferência para pagamento dos honorários da SE e transferência para ... procedendo à liquidação da responsabilidade do executado, que é notificada ao exequente e ao ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

    ... o pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais decorrente da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por delonga na ...Houve ATRASOS OCORRIDOS DURANTE O PROCESSO PROVADOS NA SENTENÇA. 2. Houve atrasos globais ... Tribunais Administrativos, os honorários, custas e todas e quaisquer despesas, conforme ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... contida na base de dados é da responsabilidade da ANSR. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ... anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ...IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...
  • Acórdão nº 0864/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A responsabilidade pela dívida de custas em sede cível, assenta nos princípios da causalidade ou do proveito resultante do processo e consta, fundamentalmente, do artigo 446.° do Código de Processo Civil, nos termos seguintes: 1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acç

    ...30 a 39 dos autos, que a condenou nas custas do presente processo impugnatório que contra si ... de custas apenas faz recair essa responsabilidade sobre as partes (Autor, Réu ou demais ...ça Social não é responsável pelo pagamento das custas decorrentes da dedução da ...
  • Acórdão nº 1845/15.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo, sendo que o n.º 2 do artigo 527.º do...

    ... da penhora em referência, com custas do incidente e do recurso pela apelada - veio a ... à condenação da exequente no pagamento das custas direitamente diz respeito, com todas ... medida em que o que falta decidir no processo de execução para concluir a mesma e entregar o ... não tem nenhuma espécie de responsabilidade na decisão que foi proferida pelo senhor Juiz de ...
  • Acórdão nº 083/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...

    ... improcedente a Oposição que deduziu no processo de execução fiscal n.º 1295200601003097 e ... A qualificação, como coercivo, do pagamento das dívidas exequendas, efectuada pelo aqui ... ser «indubitável que a responsabilidade do revertido na qualidade de “terceiro ... do benefício de dispensa de juros e custas, ao abrigo do para os efeitos do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

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