custas processo responsabilidade pagamento

44471 resultados para custas processo responsabilidade pagamento

  • Acórdão nº 0617/14.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
    ... que, alegadamente, reclamava da conta de custas que lhe foi devida e atempadamente notificada. ...Tanto assim é que, em momento algum no processo (após a prolação do despacho revogado e antes ... assim não se entenda, seja deferido o pagamento da conta em 12 prestações, nos termos supra ... processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente ...
  • Acórdão nº 565/13.7TBAMT-G.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

    Custas-565/13.7TBAMT-G.P2 Tribunal Judicial da Comarca ...RelatórioNo presente processo de separação e restituição de bens, ... As questões a decidir: - da responsabilidade quanto a custas; e - se a apelante beneficia da ... devem ser responsabilizados pelo pagamento das custas. Cumpre desde logo ter presente o ...
  • Acórdão nº 709/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação de ação declarativa pendente em que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida ainda no domínio da lei antiga mas o processo apenas foi remetido à conta após a entrada em vigor da lei nova, o...

    ...C. , efetuada conta de custas n.º .....19 da responsabilidade do réu, veio ...-03, e condenando o réu apenas e só ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo ... do artigo 639.º, n.º3, do Código de Processo Civil (CPC), as seguintes conclusões (que se ...
  • Acórdão nº 0222/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.

    ... de taxa de publicidade, condenou a CML nas custas da oposição. 1.2. Termina as alegações ...responsabilidade final pelas custas, condenando-o na totalidade ... no nº 3 do artigo 536º do Código de Processo Civil (CPC) desconsiderando, assim, salvo o ...pagamento a final das custas, recorrendo para o efeito à ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado...

    ...º 7, do artigo 6.º do RCP (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final ..., que as partes sejam dispensadas do pagamento da taxa de justiça na parte excedente àquele ... no artigo 614.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, desde já requer. 36.4. Conforme se ... Assim, podendo a responsabilidade" final em custas (nestas abrangida a taxa de justi\xC3"...
  • Acórdão nº 0601/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A concessão do apoio judiciário, na modalidade prevista nos artigos 6º nº 1, e 16º nº 1 alínea a), da Lei nº 34/2004 de 29.07, prevê a mera dispensa e não, a isenção, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo. II - O que significa que o facto de uma das partes (ou ambas) gozarem de apoio judiciário não pode impedir ou sequer influenciar decisivamente a condenação

    ... do exercício de 2006 e não condenou em custas os impugnantes por beneficiarem de apoio ...ção destas e condenar aqueles no seu pagamento, ut artigos 1º nº1 do RCP e 527º nºs 1 e 2 do ...ção e fixação (i) das custas do processo e (ii) da responsabilidade dos impugnantes no seu ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... b) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ..., tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvên- cia, enquanto não for levantada a ... apresentado do- cumento comprovativo do pagamento, em falta, de coimas aplicadas pelo InCI por ... pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, mesmo que, à ...
  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ...634 a 644 verso do presente processo, através do qual indeferiu a reclamação da ... Pública contra a nota discriminativa de custas de parte apresentada pela sociedade B.. B.. PLC ... à Fazenda Pública, em 7.07.2014, o pagamento de custas de parte no montante de €8.604,00, ... assacada à Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento. XXII - Na segunda das ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. ...responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao ...
  • Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...

    ... Proferiu-se despacho de admissão do processo de revitalização e nomeou-se administrador ... Dê pagamento, a adiantar pelo IGFEJ, nos termos do art. 32º, ... funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo organismo ... em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ... legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização. 2 - ... instaurado contra ele o correspondente processo. 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for ... pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ... de Évora: Na presente execução para pagamento de quantia certa - € 53.127.905,36 de capital, ...custas, nos valores de € 322.054,80 e € 323.523,60, ... a quo, para julgar verificada a responsabilidade do Banco… quanto a custas”, julgando, “em ..., relativamente a atos praticados no processo a partir da sua declaração de insolvência, em ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... ações beneficiavam de isenção de custas nos termos do artigo 4º nº 1 alínea h) do RCP, nem procedido ao pagamento da taxa de justiça devida, vem interpor o ...responsabilidade pelo pagamento das custas “quando se conclua ... apenas se aplica no caso de o objecto do processo se reportar a interesses colectivos, extravasando ...
  • Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

    ... responsável subsidiária, em razão do pagamento coercivo da dívida exequenda por outro ...ão condenatória da Fazenda Pública em custas. Termina as suas alegações de recurso, ... recurso interposto da sentença que, no processo" de oposição à execução fiscal deduzido por A\xE2"... imputada à Fazenda pública a responsabilidade pelas custas do processo. Q. Acresce que tem ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ...ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... redacção: Artigo 14.° Responsabilidade dos liquidatários das sociedades 1 - Na ...
  • Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... das formas previstas no Código de Processo Civil. Artigo13.° Regime especial de ...Artigo20.° Regime especial de preparos e custas 1 - Pelo exercício do direito de acção popular ...2 - O autor fica isento do pagamento de custas em caso de procedência parcial do ...5 - A responsabilidade por custas dos autores intervenientes é ...
  • Acórdão nº 330/10.3TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I)A exigência de justificação do pedido de nomeação judicial de titulares de órgãos sociais a que alude o artigo 1053º, nº 1, do CPC (1484º na redacção anterior a 01.09.2013), deve ser interpretada no sentido de apenas valer quando a lei substantiva nada fixa quanto à forma de exercício do direito de nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais. II)Tal não ocorre com a nomeação...

    ... Custas a cargo da Ré.»           * Não se ..., bem como a condenação da V…… no pagamento" das custas do processo. B.A norma constante do n\xC2"...) do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento das custas do processo cabe ao ...
  • Acórdão nº 428/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
    . ACÓRDÃO Nº. 428/2019 . Processo n.º 470/2019 . 3ª Secção . Relator: ... que limitado ao segmento relativo às custas processuais.  . 2. O Tribunal da Relação de ... preceito legal admitisse que a responsabilidade pelo pagamento das custas. pudesse ser imputada ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...ções prestadas no termo de responsabilidade pelos técnicos que substituam os directores ... e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento. 7 - ... conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...ção à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... informações constantes do respectivo processo no prazo de dois dias úteis. 5 - Se a junta de ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução ...», condenando a Fazenda Pública nas custas. 1.2 Com o requerimento de interposição do ... demais” e pelas custas ser da responsabilidade da Fazenda Pública. B. O Ilustre Tribunal “a ... aplicação desse montante penhorado no pagamento da execução. C. Nesse entendimento, o Ilustre ...
  • Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#

    ... superveniente da lide proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ...), na parte em que esta a condenou em custas. 1.2 O recurso foi admitido, para subir ...ública e a Oponente responsáveis pelo pagamento das custas processuais, por aplicação do ... na sentença recorrida quanto à responsabilidade de ambas as partes pelas custas da oposição, ...
  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.145 a 150 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...ência de bens não ser da responsabilidade dos executados; 5-Entende-se que o Tribunal a quo ...pagamento associado à constituição ou manutenção de ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
  • Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e

    ...-se DECISÃO SUMÁRIA Nos autos de processo comum (tribunal singular) supra referenciados, a ... no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade. ...

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